Funcionário administrativo não recebe aposentadoria especial de professor

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  Funcionários que exercem atividades meramente administrativas não podem receber aposentadoria especial de professores. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 17.426, ajuizada pelo estado de Santa Catarina contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis que incluiu novas funções exercidas na previdência especial do magistério.

  De acordo com o relator, a decisão da Justiça catarinense afrontou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772. Na ocasião, a corte conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 67, parágrafo 2º, da Lei 9.394/1996. O dispositivo considerava como funções de magistério, para os efeitos da aposentadoria especial, as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

  “Na ocasião, a preocupação do tribunal parece ter sido o excessivo alargamento da noção de magistério. Reviu-se o entendimento anterior — que excluía do benefício toda atividade exercida fora de sala de aula —, mas sem afirmar, com isso, que o desempenho de quaisquer funções administrativas pelo professor contaria como magistério”, disse Barroso. Ele já havia concedido liminar suspendendo o ato do juízo da vara de Florianópolis.

  Segundo o relator, a decisão da Justiça de Santa Catarina incluiu na categoria as seguintes funções que teriam direito a aposentadoria especial: secretário-geral, secretário de 1º grau, secretário de 2º grau, secretário de escola, responsável por secretaria de escola, responsável pela secretaria, secretário de núcleo de ensino modularizado, articulador de tecnologia de informação, auxiliar para serviços administrativos, auxiliar de serviços administrativos e responsável pela chefia de departamento.

  Para o ministro Luís Roberto Barroso, atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772. “Não é o fato de ser professor ou de trabalhar na escola que garante o direito à aposentadoria especial, mas o desempenho de funções específicas, associadas ao magistério de forma direta”, disse.

  O relator apontou que a decisão da Justiça estadual declarou que toda atividade exercida por professor fora da sala de aula, ainda que não exclusivamente, seria dotada de caráter pedagógico. “É dizer: a natureza pedagógica seria inerente ao agente e ao local em que exercida a função, e não ao conjunto de atribuições a ela inerentes, tese que afronta diretamente a interpretação conforme realizada pelo STF na ADI 3.772”, registrou.

  Dessa forma, o ministro cassou a sentença na parte em que estabeleceu que fossem consideradas as funções previstas no Anexo II da Determinação de Providências 1/12, da Procuradoria do Estado de Santa Catarina, como aptas à concessão da aposentadoria especial do magistério. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

  Rcl 17.426

  Fonte: ConJur

Concedido salário maternidade para mãe não gestante

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  O casal, composto por duas mulheres e já possuindo a dupla maternidade reconhecida judicialmente, escolheu voluntariamente qual delas seria beneficiária direta.

 De acordo com o voto do relator, o desembargador federal Messod Azulay Neto, a prestação previdenciária não é de salário-gestante, mas sim, o benefício de salário-maternidade. A autora mesmo não tendo gerado a criança, é mãe. E no caso de negativa do benefício, é causa de discriminação.

  Acompanhe o voto:

  É oportuno colacionar o seguinte trecho da decisão agravada:

  “(…) 9. O presente caso envolve criança nascida em família com duas mães, uma da     qual foi gerada, que a guardou, protegeu e alimentou durante a gestação e outra que lhe forneceu o código da vida. (…) não tem uma mãe mas sim duas, (…) e (…). 10. A situação não foi imaginada pelo legislador, contudo, disso não decorre que não mereça acolhimento no Direito. 11. A finalidade da licença-maternidade em caso de parto, com a consequente cobertura pelo salário-maternidade, é propiciar o afastamento da gestante para recuperação e também proteger a criança no início da vida. Na adoção, o seguro garante o período de adaptação do adotado à nova família. Em ambos os casos o prazo é o mesmo, de cento e vinte dias. 12. Negar à mãe biológica não gestante o salário-maternidade é discriminá-la em relação à segurada adotante, já que na adoção seria possível a livre escolha daquele(a) que fruiria a prestação previdenciária. 13. Imagine-se que(…) e (…) tivessem, após o casamento, escolhido adotar uma criança. Mesmo (…) não sendo filiada ao RGPS,(…) poderia gozar do salário-maternidade, na forma do art. 71-A, da Lei n° 8.213/1991, pois o benefício é parental.

  Como decidiram gerar uma nova vida, o salário maternidade foi negado a (…), que não é a mãe gestante, pois a prestação previdenciária, de acordo com a interpretação estrita, é de salário-gestante. 14. Mas não é. O benefício é de salário-maternidade e (…) é mãe. 15. Há sentido em o Estado proteger menos Juliana por ter decidido ter a própria filha do que adotar uma criança? 16. Não há porque vedar a esta família o mesmo tratamento que teria em caso de adoção. Interpretação judicial neste sentido seria discriminatória e negaria à pequena (…) a proteção do Estado no direito à vida plena e à convivência familiar íntegra, sadia e feliz. 17. O salário-maternidade, portanto, deve ser concedido à autora. (…)” Na petição inicial, a autora consigna que somente ela pretende receber o salário-maternidade. Confira-se:

  “Embora ambas as mães sejam seguradas do INSS, as duas, de comum acordo, decidiram que a mãe (…) (ora autora), gozaria da licença maternidade, com intuito de não onerar excessivamente o INSS. Apenas a título de comprovação, a esposa da autora, (…), inscrita no CPF sob o n° (…), NIT (…), não solicitou o benefício de licença maternidade.” (e-fl. 3) “De igual forma, não há como impedir a autora de gozar do seu direito à licença maternidade, sobretudo quando o pedido é feito por apenas uma das mães, mesmo sendo as duas seguradas pelo INSS.” (e-fl. 27) Como bem posto no parecer ministerial, não restaram demonstrados elementos que traduzam a criação de privilégio ao percebimento de salário maternidade por um dos cônjuges de casal homossexual. É de se notar que o requerimento é de apenas um benefício, tendo sido escolhido voluntariamente pelas mães qual delas seria beneficiária direta. Tendo a dupla maternidade sido reconhecida judicialmente (e-fl. 51) não se podem negar as consequências naturais deste estado. Sendo ambas as mães seguradas do INSS, qualquer delas tem direito a gozar da licença maternidade, desde que não onere a previdência para além do que seria devido caso se tratasse de uma família constituída de pai e mãe.

  Não havendo dupla percepção, não há privilégio. Há, apenas, exercício da esfera privada de liberdade do casal de mães. É importante notar que o referido benefício não está ligado ao evento biológico ou à parturiente, mas sim ao melhor benefício à criança, conforme assegurado pela Constituição da República. Não restando demonstrada a ilegalidade ou ausência de fundamentação da decisão atacada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

 Fonte: Processo n° 2015.00.00.013623-8/TRF2

 

Após determinação de bloqueio de contas bancárias pelo Tribunal de Justiça do Estado do RJ, aposentados começam a receber aposentadorias

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A Defensoria Pública do Rio de Janeiro confirmou que os aposentados e pensionistas do estado que têm conta no Bradesco receberão os proventos referentes ao mês de março ainda nesta quarta-feira (27/4). Já para quem recebe pelos demais bancos, o dinheiro será depositado nesta quinta-feira (28/4). O pagamento foi determinado pelo juiz Felipe Pinelli, da Central de Assessoramento Fazendário do Tribunal de Justiça fluminense.

Nessa terça-feira (27/4), o juiz determinou o sequestro de R$ 648.724.494,79 das contas do estado para garantir o pagamento dos benefícios dos 137 mil aposentados e pensionistas do Rio de Janeiro. Pinelli já determinado essa medida, mas ela não havia sido efetivada porque o governo recorreu. Porém, o recurso acabou prejudicado com o julgamento do Órgão Especial do TJ-RJ, na segunda-feira (25/4), de duas ações contra o decreto estadual que adiara o pagamento das aposentadorias e pensões.

 

O decreto havia transferido para o dia 12 de maio o pagamento de aposentadorias e pensões acima de R$ 2 mil referentes ao mês de março. Em razão disso, o TJ-RJ recebeu duas representações por inconstitucionalidade contra o ato — uma delas de autoria do deputado estadual Flavio Bolsonaro (PSC) e outra da bancada do Psol no Legislativo do Rio de Janeiro.

Por 22 votos a 2, o Órgão Especial concedeu liminar suspendendo os efeitos do ato. Para a maioria do colegiado, a discricionariedade do Executivo para dispor sobre a data de depósito dos benefícios não poderia se sobrepor ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana — o que envolve ter meios para a manutenção da própria subsistência.

Os desembargadores também criticaram o fato de a medida ter atingido os aposentados e pensionistas, que não têm poder de mobilização, a exemplo dos que estão na ativa e podem organizar greves.

Com a decisão, restabeleceu-se a regra anterior pela qual os benefícios devem ser depositados até o 10º dia útil subsequente ao mês de referência. Assim também como a decisão de Pinelli que havia deferido o sequestro dos valores diretamente das contas do estado e o pagamento imediato.

O governo recorreu contra a nova decisão de Pinelli, mas não obteve êxito. O sequestro dos valores referentes à folha dos inativos e pensionistas foi efetivado nessa terça. 

Gerente presa


Ainda na tarde desta quarta, o TJ-RJ informou que uma gerente do Banco do Brasil foi presa às 15h50 por desobedecer à ordem judicial de arresto das contas do estado para pagamento dos aposentados e pensionistas do estado. A funcionária alegou que não tinha autorização da sede do banco em Brasília para concluir o arresto.

 

O Banco do Brasil era um dos três bancos que precisavam fazer a transferência ao Bradesco para efetivar o pagamento de aposentados e pensionistas. O processo de transferência foi concluído. 

 

Fonte: Conjur – http://www.conjur.com.br/2016-abr-27/aposentados-rio-janeiro-comecam-receber-beneficios

Aposentadoria dos professores – Vídeo 02 (Fator Previdenciário)

  O fator foi criado em 1999 e tem como objetivo retardar as aposentadorias é aplicado para cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso.

  Criado com o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício baseia-se em quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado (conforme tabela do IBGE).

  De acordo com o Dr. André, as aposentadorias concedidas aos professores pelo INSS não podem sofrer a incidência do Fator Previdenciário. “É uma questão lógica: a aposentadoria dos professores teve a sua redução de tempo de contribuição em razão da atividade insalubre, e em conseqüência prejudicial à saúde, sendo assim, equiparada a aposentadoria especial pela Constituição Federal.

  “Portanto, se a aposentadoria do professor é equiparada a aposentadoria especial, a mesma não pode ter a incidência do Fator Previdenciário, pois estaríamos diante de uma injustiça”.

STF REAFIRMA DIREITO A ABONO DE PERMANÊNCIA A POLICIAL CIVIL APOSENTADO

DF - TURISMO/DF - VARIEDADES - Estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF).   15/08/2003 - Foto: JOSÉ PAULO LACERDA/AGÊNCIA ESTADO/AE

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral e reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de assegurar aos servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial o direito a receber o abono de permanência. Em deliberação no Plenário Virtual, foi seguido o entendimento do relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 954408, ministro Teori Zavascki, de que o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985, que trata da aposentadoria de policiais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

No caso dos autos, um policial civil aposentado ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul cobrando o pagamento do abono de permanência previsto no parágrafo 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional 41/2003. O autor da ação sustenta ter preenchido, em fevereiro de 2008, os requisitos exigidos pela Lei Complementar 51/1985 para a concessão da aposentadoria voluntária, mas optou por permanecer em atividade até julho de 2012. Alegou que durante esse período, não lhe foi pago o abono de permanência.

A Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul entendeu que o abono era devido e manteve sentença que julgou procedente o pedido. No recurso ao STF, o Estado do Rio Grande do Sul alegou que o direito ao abono não se aplica em caso de aposentadoria especial. Argumentou ainda que, apenas na hipótese de preenchimento dos requisitos definidos no artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal é que subsiste o direito ao recebimento do abono permanência, portanto o servidor policial não teria direito.

Jurisprudência

Em sua manifestação, o ministro Teori Zavascki destacou que a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985 foi recebido pela Constituição Federal, assegurando ao policial civil aposentado o direito ao abono de permanência. Observou ainda que a Corte tem o entendimento consolidado de que a Constituição não veda a extensão do direito ao benefício para servidores públicos que se aposentam com fundamento no artigo 40, parágrafo 4º (aposentadoria voluntária especial), do texto constitucional. “O acordão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte”, afirmou.

Em razão desses fundamentos, o relator se pronunciou pela existência de repercussão geral da matéria e pela reafirmação da jurisprudência, conhecendo ao agravo para negar provimento ao recurso extraordinário. A manifestação do relator quanto à repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, a decisão foi por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.

Segundo o artigo 323-A do Regimento Interno do STF, o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também poderá ser realizado por meio eletrônico.
Fonte: STF

JUSTIÇA BLOQUEIA R$ 8 MI DE JUIZ FEDERAL E MAIS TRÊS POR FRAUDE PREVIDENCIÁRIA

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   A Justiça decretou a indisponibilidade dos bens do juiz federal Aroldo José Washington, dos servidores Reis Cassemiro da Silva e Marcelo Henrique Figueira e do advogado José Brum Júnior em até R$ 8,06 milhões.

 Os quatro são réus em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em Bauru, interior de São Paulo, por supostas irregularidades e fraudes praticadas no Juizado Especial Federal de Avaré, interior paulista, entre os anos de 2004 e 2011.

   As condutas dos envolvidos geraram prejuízos aos cofres da União e do INSS, assim como enriquecimento ilícito e desrespeito a princípios da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade, afirma o Ministério Público Federal em nota divulgada em seu site nesta quinta-feira, 14.

   O bloqueio, em decisão liminar em ação civil por ato de improbidade, foi ordenado no dia 1.º de fevereiro pelo juiz Leonardo Pessorrusso de Queiroz, da 1.ª Vara Federal Mista de Avaré. A divulgação da ordem judicial ocorreu nesta quinta, 14.

   “Os fatos trazidos à baila são gravíssimos e se enquadram, por ora, nos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, na forma descrita pelo autor (Ministério Público Federal)”, argumenta o juiz Leonardo de Queiroz. “Apontam, de maneira cristalina e pormenorizada, a prática de atos de improbidade por parte de todos os requeridos, vindo a corroborar, por enquanto, o quanto descrito na inicial, com o aviltamento, no mínimo, aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade, os quais devem reger a conduta de todos os agentes públicos.”

   (Leia a íntegra da decisão liminar. O número do processo é 0001332-89.2015.403.6132. Para consultar a tramitação, acesse http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/).

  Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/justica-bloqueia-r-8-mi-de-juiz-federal-e-mais-tres-por-fraude-previdenciaria/

Menor incapaz tem prazo diferenciado para requerer pensão por morte

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  A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fixar a data da morte da segurada C.R.G. (26/01/01) como o marco inicial do pagamento do benefício de pensão por morte a seu filho G.G., que só atingiu a capacidade civil em 06/05/14. Em primeira instância, o benefício foi concedido a partir da data de entrada do requerimento administrativo (15/10/08), negado pela autarquia previdenciária.

  O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91 e é devido aos dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada. A Lei 9.528/97 trouxe algumas alterações às regras então vigentes, estabelecendo, por exemplo que, para garantir o direto à pensão a partir da data de morte do segurado, o benefício deve ser requerido ao INSS em até trinta dias. Após esse prazo, fica valendo a data do requerimento. São exceções, neste caso, os pensionistas menores de idade ou incapazes.

  No caso em análise, o relator do processo no TRF2, desembargador federal André Fontes considerou que “(…) tanto no momento do falecimento de sua mãe (2001), quanto por ocasião do requerimento administrativo (2008), (o requerente) era incapaz, fato que afasta a incidência do disposto no art. 74, II, da Lei 8.213/91, por força do art. 79 do mesmo diploma legal e da regra geral do artigo 198, I, em interpretação conjunta com o art. 3º, I, todos do Código Civil”. E concluiu: “Nesses termos, evidente que a pensão por morte em tela é devida desde a data do óbito”.

  Fonte: TRF2

SEGURADO DO INSS PODE RENUNCIAR À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO

 

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A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por maioria, confirmou sentença, do Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que assegurou ao autor a renúncia de sua aposentadoria atual para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso, com o cômputo do período trabalhado após a concessão do primeiro benefício. A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em suas alegações recursais, a autarquia sustentou que o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence a uma espécie que apenas contribui para o custeio do sistema, não para a obtenção de aposentadoria. Ponderou que, na questão em apreço, o segurado, ao aposentar-se, fez opção pela renda menor, mas recebida por mais tempo.

Afirmou, também, que o ato jurídico perfeito, no caso a concessão do benefício, “não pode ser alterado unilateralmente, bem como não se trata de mera desaposentação, mas, sim, de uma revisão do percentual da aposentadoria proporcional”. Requereu, com tais argumentos, a restituição integral dos valores recebidos a título do benefício eventualmente cancelado em decorrência da desaposentação.

O Colegiado rejeitou os argumentos apresentadas pelo INSS. Em seu voto, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que a aposentadoria é direito patrimonial disponível, sendo, portanto, passível de renúncia, podendo o titular contar o tempo de contribuição efetuada à Previdência após a primeira aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício da mesma espécie, sem que tenha que devolver o que auferiu a esse título.

O magistrado ainda salientou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 630501, reconheceu, por maioria de votos, o direito de cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do INSS, desde que preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria.

Nesse sentido, “buscando o segurado uma nova aposentadoria, mais vantajosa, deve ser realizada uma interpretação sistemática do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91, sendo vedada tão somente a cumulatividade de benefícios ao segurado já aposentado, não existindo óbice legal, portanto, a renúncia de aposentadoria para a concessão de um novo benefício”, fundamentou o relator.

Processo nº: 0084445-41.2014.4.01.3800/MG
Data do julgamento: 16/9/2015
Data da publicação: 24/11/2015

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região e IEPREV

 

 

10_12_2015_gajjienn

GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE NÃO PODE SER INCLUÍDA EM APOSENTADORIA

10_12_2015_gajjienn

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de uma servidora aposentada por invalidez do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que buscava a inclusão de gratificação por produtividade aos seus proventos. A decisão, unânime, foi tomada pela 4ª Turma e confirmou sentença de primeiro grau.
A autora aposentou-se em 2008, após ser diagnosticada com uma doença grave. Como deixou de receber parte de seu salário, referente à Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social (GDASS), ajuizou ação contra o Órgão.
A 3ª Vara Federal de Florianópolis julgou o pedido improcedente e a servidora recorreu ao tribunal argumentando ter direito à integralidade.
Conforme o INSS, em 2009 entrou em vigor decreto regulamentando a GDASS, no qual ficou estabelecido que apenas os servidores que estão em desempenho de funções poderiam receber a remuneração total.
Segundo o desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, relator do caso, as gratificações de desempenho baseadas em avaliações perdem o caráter de generalidade, não podendo ser consideradas a fim de paridade. “A gratificação de que trata a Lei nº 10.855/04 constitui parcela variável da remuneração e depende de avaliação individual do servidor no exercício das funções”, concluiu.

Fonte: TRF4 e IBDP