Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, será concedido para crianças com microcefalia.

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   Publicada a Lei nº 13.301/2016 que traz a previsão da concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA em caráter temporário, pelo prazo máximo de 03 anos, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

   O referido benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal de 1988, sendo pago às pessoas idosas e pessoas com deficiência cuja renda familiar mensal por pessoa seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Seu valor é de um salário mínimo, atualmente R$ 880,00.

   Nesse caso, crianças pobres com microcefalia têm direito ao benefício, pois são considerados deficientes nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios Previdenciários).

   Quem estiver interessado em receber o benefício assistencial precisa agendar uma avaliação médica e social junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) através do telefone 135.

   Podendo, inclusive, requerer o benefício através de um advogado de confiança.

   Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/leis-ordinarias/2016-leis-ordinarias#content