Monthly Archives: June 2016

Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, será concedido para crianças com microcefalia.

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   Publicada a Lei nº 13.301/2016 que traz a previsão da concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA em caráter temporário, pelo prazo máximo de 03 anos, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

   O referido benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal de 1988, sendo pago às pessoas idosas e pessoas com deficiência cuja renda familiar mensal por pessoa seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Seu valor é de um salário mínimo, atualmente R$ 880,00.

   Nesse caso, crianças pobres com microcefalia têm direito ao benefício, pois são considerados deficientes nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios Previdenciários).

   Quem estiver interessado em receber o benefício assistencial precisa agendar uma avaliação médica e social junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) através do telefone 135.

   Podendo, inclusive, requerer o benefício através de um advogado de confiança.

   Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/leis-ordinarias/2016-leis-ordinarias#content

Servidor ex-celetista tem direito a contar o tempo de trabalho insalubre

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   O servidor público que tenha exercido atividades em condições insalubres, penosas ou perigosas quando trabalhava sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem direito à contagem especial desse período para fins de aposentadoria.

   O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado em julgamento de ação na qual servidor público federal, anteriormente agente penitenciário celetista do Paraná, buscou a conversão do tempo de serviço prestado sob condição especial para cálculo de seu período de aposentadoria.

   Ao STJ, a União alegou que as normas aplicadas aos servidores públicos não permitem a contagem de tempo de serviço insalubre prestado fora do serviço público federal, em especial aquelas editadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Como o Estado do Paraná não integra a administração pública federal, a União defendia que o regime insalubre não poderia ser aproveitado em dobro para fins de contagem recíproca.

   “A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o servidor público, ex-celetista, que tenha exercido atividade laboral em condições insalubres, possui direito à contagem desse período de trabalho para fins de aposentadoria”, lembrou o ministro Humberto Martins ao negar o recurso da União.

   Pesquisa Pronta

   Os julgados relativos à contagem especial do período de trabalho insalubre de servidores públicos ex-celetistas estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

   A ferramenta reuniu 141 acórdãos sobre o tema Direito à contagem especial de período de trabalho insalubre, perigoso ou penoso para fins de aposentadoria de servidor público ex-celetista. Os acórdãos são decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

   A ferramenta

   A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

   Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

   A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência, Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

   Fonte: STJ