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Funcionário administrativo não recebe aposentadoria especial de professor

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  Funcionários que exercem atividades meramente administrativas não podem receber aposentadoria especial de professores. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 17.426, ajuizada pelo estado de Santa Catarina contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis que incluiu novas funções exercidas na previdência especial do magistério.

  De acordo com o relator, a decisão da Justiça catarinense afrontou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772. Na ocasião, a corte conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 67, parágrafo 2º, da Lei 9.394/1996. O dispositivo considerava como funções de magistério, para os efeitos da aposentadoria especial, as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

  “Na ocasião, a preocupação do tribunal parece ter sido o excessivo alargamento da noção de magistério. Reviu-se o entendimento anterior — que excluía do benefício toda atividade exercida fora de sala de aula —, mas sem afirmar, com isso, que o desempenho de quaisquer funções administrativas pelo professor contaria como magistério”, disse Barroso. Ele já havia concedido liminar suspendendo o ato do juízo da vara de Florianópolis.

  Segundo o relator, a decisão da Justiça de Santa Catarina incluiu na categoria as seguintes funções que teriam direito a aposentadoria especial: secretário-geral, secretário de 1º grau, secretário de 2º grau, secretário de escola, responsável por secretaria de escola, responsável pela secretaria, secretário de núcleo de ensino modularizado, articulador de tecnologia de informação, auxiliar para serviços administrativos, auxiliar de serviços administrativos e responsável pela chefia de departamento.

  Para o ministro Luís Roberto Barroso, atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772. “Não é o fato de ser professor ou de trabalhar na escola que garante o direito à aposentadoria especial, mas o desempenho de funções específicas, associadas ao magistério de forma direta”, disse.

  O relator apontou que a decisão da Justiça estadual declarou que toda atividade exercida por professor fora da sala de aula, ainda que não exclusivamente, seria dotada de caráter pedagógico. “É dizer: a natureza pedagógica seria inerente ao agente e ao local em que exercida a função, e não ao conjunto de atribuições a ela inerentes, tese que afronta diretamente a interpretação conforme realizada pelo STF na ADI 3.772”, registrou.

  Dessa forma, o ministro cassou a sentença na parte em que estabeleceu que fossem consideradas as funções previstas no Anexo II da Determinação de Providências 1/12, da Procuradoria do Estado de Santa Catarina, como aptas à concessão da aposentadoria especial do magistério. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

  Rcl 17.426

  Fonte: ConJur

Concedido salário maternidade para mãe não gestante

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  O casal, composto por duas mulheres e já possuindo a dupla maternidade reconhecida judicialmente, escolheu voluntariamente qual delas seria beneficiária direta.

 De acordo com o voto do relator, o desembargador federal Messod Azulay Neto, a prestação previdenciária não é de salário-gestante, mas sim, o benefício de salário-maternidade. A autora mesmo não tendo gerado a criança, é mãe. E no caso de negativa do benefício, é causa de discriminação.

  Acompanhe o voto:

  É oportuno colacionar o seguinte trecho da decisão agravada:

  “(…) 9. O presente caso envolve criança nascida em família com duas mães, uma da     qual foi gerada, que a guardou, protegeu e alimentou durante a gestação e outra que lhe forneceu o código da vida. (…) não tem uma mãe mas sim duas, (…) e (…). 10. A situação não foi imaginada pelo legislador, contudo, disso não decorre que não mereça acolhimento no Direito. 11. A finalidade da licença-maternidade em caso de parto, com a consequente cobertura pelo salário-maternidade, é propiciar o afastamento da gestante para recuperação e também proteger a criança no início da vida. Na adoção, o seguro garante o período de adaptação do adotado à nova família. Em ambos os casos o prazo é o mesmo, de cento e vinte dias. 12. Negar à mãe biológica não gestante o salário-maternidade é discriminá-la em relação à segurada adotante, já que na adoção seria possível a livre escolha daquele(a) que fruiria a prestação previdenciária. 13. Imagine-se que(…) e (…) tivessem, após o casamento, escolhido adotar uma criança. Mesmo (…) não sendo filiada ao RGPS,(…) poderia gozar do salário-maternidade, na forma do art. 71-A, da Lei n° 8.213/1991, pois o benefício é parental.

  Como decidiram gerar uma nova vida, o salário maternidade foi negado a (…), que não é a mãe gestante, pois a prestação previdenciária, de acordo com a interpretação estrita, é de salário-gestante. 14. Mas não é. O benefício é de salário-maternidade e (…) é mãe. 15. Há sentido em o Estado proteger menos Juliana por ter decidido ter a própria filha do que adotar uma criança? 16. Não há porque vedar a esta família o mesmo tratamento que teria em caso de adoção. Interpretação judicial neste sentido seria discriminatória e negaria à pequena (…) a proteção do Estado no direito à vida plena e à convivência familiar íntegra, sadia e feliz. 17. O salário-maternidade, portanto, deve ser concedido à autora. (…)” Na petição inicial, a autora consigna que somente ela pretende receber o salário-maternidade. Confira-se:

  “Embora ambas as mães sejam seguradas do INSS, as duas, de comum acordo, decidiram que a mãe (…) (ora autora), gozaria da licença maternidade, com intuito de não onerar excessivamente o INSS. Apenas a título de comprovação, a esposa da autora, (…), inscrita no CPF sob o n° (…), NIT (…), não solicitou o benefício de licença maternidade.” (e-fl. 3) “De igual forma, não há como impedir a autora de gozar do seu direito à licença maternidade, sobretudo quando o pedido é feito por apenas uma das mães, mesmo sendo as duas seguradas pelo INSS.” (e-fl. 27) Como bem posto no parecer ministerial, não restaram demonstrados elementos que traduzam a criação de privilégio ao percebimento de salário maternidade por um dos cônjuges de casal homossexual. É de se notar que o requerimento é de apenas um benefício, tendo sido escolhido voluntariamente pelas mães qual delas seria beneficiária direta. Tendo a dupla maternidade sido reconhecida judicialmente (e-fl. 51) não se podem negar as consequências naturais deste estado. Sendo ambas as mães seguradas do INSS, qualquer delas tem direito a gozar da licença maternidade, desde que não onere a previdência para além do que seria devido caso se tratasse de uma família constituída de pai e mãe.

  Não havendo dupla percepção, não há privilégio. Há, apenas, exercício da esfera privada de liberdade do casal de mães. É importante notar que o referido benefício não está ligado ao evento biológico ou à parturiente, mas sim ao melhor benefício à criança, conforme assegurado pela Constituição da República. Não restando demonstrada a ilegalidade ou ausência de fundamentação da decisão atacada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

 Fonte: Processo n° 2015.00.00.013623-8/TRF2