Monthly Archives: March 2016

Turma determina a divisão igualitária de pensão por morte de segurado entre ex-esposa, concubina e espólio

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   A Câmara Regional Previdenciária da Bahia adotou o entendimento segundo o qual é possível efetuar o rateio de pensão por morte entre a esposa e a concubina para confirmar sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Bahia, que determinou a divisão da pensão por morte do cônjuge falecido entre a esposa e a concubina, esta com quem o beneficiário manteve união estável.

   A concubina (parte autora), o espólio do falecido e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreram da sentença ao TRF da 1ª Região. A primeira requereu que o rateio da pensão lhe garantisse no mínimo um salário a partir da data do óbito do segurado, além de a majoração da verba honorária para 20%. Já o espólio do falecido pleiteou a desconsideração da união estável do segurado com a concubina. A autarquia, por sua vez, pediu que o rateio se desse na base de um terço, uma vez que são três os dependentes habilitados.

 O Colegiado acatou parcialmente as alegações do INSS e rejeitou as dos demais apelantes. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, esclareceu que a tese de impossibilidade de rateio da pensão entre cônjuge e concubina não vem sendo aceita pela jurisprudência, diante da compreensão de que a proteção constitucional da família deve prevalecer sobre a proteção legal do casamento estabelecida pelo Código Civil.

  O magistrado destacou que o Juízo de primeiro grau, ao analisar o caso, analisou detalhadamente as provas para concluir pela existência de união estável entre a autora (concubina) e o falecido segurado, além de dependência econômica, causas que asseguram o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte.

   O relator ainda explicou que, tendo em vista a existência de três dependentes, o rateio da pensão deve ocorrer de modo que cada dependente – cônjuge, concubina e espólio – obtenha um terço do seu total, nos termos do artigo 77 da Lei nº 8.213/91, “descabendo assegurar à autora da ação a metade da pensão”.

   Com esses fundamentos, a Turma determinou que cada cota-parte à que a autora faz jus corresponda a apenas um terço do valor total da pensão até que a filha do segurado complete a maioridade, oportunidade em que o rateio deverá ser feito na metade entre a autora e a ex-esposa.

Processo nº: 0006615-59.2005.4.01.3300/BA

Data do julgamento: 16/11/2015

Data de publicação: 18/12/2015

Fonte: TRF1

Desaposentação: Vídeo 08 (Como fica a desaposentação com a regra 85/95?)

   Mas, o que o fator 85/95 tem a ver com a desaposentação? Como a desaposentação é uma ação para renunciar a aposentadoria anterior e conceder uma nova aposentadoria, esta nova aposentadoria será concedida com as regras atuais e, portanto, poderá ser calculada sem o fator previdenciário e por consequência ter o valor da aposentadoria nova aumentado.

   Portanto, agora os segurados possuem mais um motivo para entrar com pedido de desaposentação, a possibilidade da retirada do fator previdenciário e isso é positivo para os aposentados que voltaram a trabalhar e que estão com suas aposentadorias defasadas.

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TRABALHADOR QUE COMPROVA EXERCÍCIO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL PERIGOSA FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL

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A Primeira Câmara Previdenciária de Minas Gerais concedeu aposentadoria especial à parte autora da demanda, mediante o reconhecimento do trabalho especial pelo requerente exercido no período de 5/5/1986 a 20/6/2001, a partir da data do requerimento administrativo, que se deu em 20/6/2001. No caso, o beneficiário comprovou ter trabalhado em subsolo de mineração em frente de produção durante todo o período mencionado.

Em suas alegações recursais, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustenta a inexistência de comprovação do trabalho especial prestado nos períodos pleiteados, principalmente depois de 1997, devido à falta de laudo pericial que comprove que o autor estava submetido a ruídos superiores a 90 decibéis. O demandante também apelou para requerer a elevação dos honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 350,00, para um percentual de 15% a 20%.

Ao analisar a questão, o Colegiado deu parcial provimento a ambos os recursos. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Márcio José de Aguiar Barbosa, explicou que a contagem do tempo do serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço.

“No caso de mineração de subsolo, até a edição da Lei 9.032/95, a concessão de aposentadoria especial estava condicionada ao exercício da atividade profissional considerada perigosa. Em relação ao período posterior à citada lei, exige-se o exercício de determinada atividade com exposição habitual e permanente aos agentes nocivos previstos na legislação”, esclareceu o relator.

O magistrado ressaltou que o autor comprovou seu enquadramento profissional como mineiro de subsolo, bem como sua exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos que justificam a concessão de aposentadoria especial, após um período de 15 anos no exercício dessas atividades.

Sobre o pedido de alteração dos honorários advocatícios, o relator entendeu por bem fixá-los em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), às parcelas vencidas até a sentença.

Processo nº: 0000515-34.2005.4.01.3803/MG
Data do julgamento: 14/9/2015
Data de publicação: 16/11/2015

Fonte: TRF1 e IBDP

Desaposentação: Vídeo 07 (Quais são os documentos necessários para o cálculo?)

TODOS OS APOSENTADOS QUE VOLTARAM A CONTRIBUIR APÓS A APOSENTADORIA TERÃO DIREITO A UM BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO?

Esse é um momento muito importante para o aposentado que pretende pedir a Desaposentação, por isso requer alguns cuidados, sendo que o mais importante é procurar um advogado especialista em direito previdenciário. Este profissional deverá antes de ingressar com o pedido judicial, elaborar o cálculo e informar ao aposentado se o novo benefício será mais vantajoso do que o atual.

Os documentos necessários para a realização do cálculo prévio:

1) – Carta de Concessão do Benefício;
2) – Identidade e CPF;
3) – Extrato completo do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)

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Ministério do Trabalho e Previdência Social unifica portais

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   A fusão envolve os antigos portais do Trabalho e da Previdência, agora reunidos em um único ambiente na web.

   O Ministério do Trabalho e Previdência Social contará com um novo portal unificado na internet. O endereço www.mtps.gov.br estará disponível para acesso a partir desta quarta-feira (16).

   A fusão envolve os antigos portais do Trabalho e da Previdência, reunidos agora em um único ambiente, o que também ocorreu nos perfis das redes sociais como Facebook, Twitter, Youtube e Flickr.

   O portal reunirá todos os serviços e informações disponíveis nas áreas do Trabalho e da Previdência e segue a nova identidade digital do governo federal, uma infraestrutura com foco em conteúdo, arquitetura da informação e identidade visual.

   O novo portal do MTPS é flexível para se adaptar a diferentes tamanhos de tela, atendendo a uma ampla variedade de dispositivos, mantendo a gestão do conteúdo organizada e eficaz. Dessa maneira, o acesso é garantido em várias plataformas.

   O espaço contará também com uma área de imprensa unificada, que reunirá todas as informações, avisos de pauta, e conteúdos audiovisuais em um espaço único de visualização.

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   Os ministérios se fundiram a partir da determinação da presidenta Dilma Rousseff, feita em outubro de 2015, com o objetivo de melhorar a gestão pública, tornar o País mais competitivo e assegurar mais igualdade de oportunidades aos cidadãos.

   Fonte: Portal Brasil

INSS poderá estabelecer convênios com o SUS para realização de perícias médicas

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   Medida agilizará a concessão de benefícios por incapacidade.

   Decreto da presidenta Dilma Rousseff publicado nesta terça-feira (15) altera regras para quem precisa prorrogar benefícios como auxílio-doença e para quem quer voltar a trabalhar antes do prazo do atestado médico.

   O objetivo das medidas, “é melhorar o atendimento à população”, declarou o ministro Miguel Rossetto (Trabalho e Previdência), reforçando que além do decreto, o ministério pediu autorização para realizar ainda este ano concurso público para os quadros do INSS. “São 7.531 servidores em todas as áreas, sendo 1.530 peritos médicos. O decreto e o concurso vão fortalecer nossa capacidade de acolhimento e atendimento às pessoas num momento de dificuldade quando estão afastadas do trabalho por questões de saúde ou por acidente.”

   O Decreto nº 8.691 alterou o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e traz três principais novidades: a possibilidade do INSS realizar convênio com o SUS, a concessão do benefício com base no atestado do médico assistente, e a regulamentação para o retorno antecipado ao trabalho.

   Convênios – O INSS poderá celebrar convênios com órgãos e entidades públicas que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização de perícia médica, regulamentando a Lei 13.135/2015.

  Um ato conjunto dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Saúde regulamentará a realização da cooperação entre o INSS e os órgãos do SUS, além de estabelecer quais as cidades serão atendidas, os médicos que serão designados e os tipos de benefícios abrangidos.

   Atestado – O decreto também prevê a possibilidade de concessão de benefício por incapacidade, como auxílio-doença, com base no atestado médico do segurado, emitido pelo médico assistente (médico público ou particular que trata do segurado). Essa medida valerá para os casos de pedido de prorrogação de benefício para segurados empregados e para os segurados que estiverem internados em unidade de saúde e, portanto impedidos de se deslocar a um posto do INSS.

   Retorno ao trabalho – A partir de agora, o empregado poderá retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada para a sua recuperação, independentemente de realização da perícia médica.

   Quando da realização posterior da perícia, o INSS avaliará os requisitos para a concessão do benefício, e caso sejam preenchidos tais requisitos, o segurado receberá os valores retroativamente.

   Se o segurado tiver indicação de alta pelo médico assistente antes data de cessação do benefício estipulada pelo INSS, este poderá solicitar a suspensão administrativa do benefício e retornar ao trabalho, sem realização de nova perícia.

   “O decreto regulamenta o processo de concessão de benefício por incapacidade e cria alternativas que possibilitam valorizar o trabalho dos peritos médicos em torno de ações prioritárias, o que fortalece esse grupo de profissionais”, afirmou Sergio Carneiro, diretor de Saúde do Trabalhador do INSS.

   Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Turma suspende benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em face do exercício de mandato de vereador

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  O exercício de cargo eletivo de vereador não exige esforço físico e não desnatura o requisito de retorno voluntário ao trabalho, previsto no art. 46 da Lei nº 8.213/91, circunstância que faz cessar o benefício de aposentadoria por invalidez. Essa foi uma das teses utilizadas pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez a um vereador.

  Em suas alegações recursais, o requerente sustenta que, na hipótese, laborava como trabalhador rural e teve perda de mobilidade das mãos e problemas de coluna, o que resultou na concessão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do benefício de aposentadoria por invalidez permanente, conforme laudos médicos apresentados em perícia da época.

   Alega ainda que o INSS efetuou o cancelamento do benefício porque considerou que o autor, ao exercer o cargo de vereador, retornou voluntariamente ao trabalho. Ocorre que a suspensão, segundo o recorrente, se deu sem qualquer possibilidade de defesa. Por fim, pondera que não mais exerce qualquer função, cargo ou mandato eletivo e que a “edilidade não é emprego, tendo em vista o caráter transitório de se preencher um cargo público, ou por ser um dever público”.

   Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal Francisco Neves da Cunha, entendeu correta a cessação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, uma vez que, ao exercer mandato eletivo, o ora apelante “está suscetível de reabilitação, podendo exercer outras atividades que não exijam esforço físico, como é o caso do exercício da vereança”.

 O magistrado ainda ressaltou que “a concessão da aposentadoria por invalidez faz pressupor incapacidade física para o trabalho, razão pela qual o beneficiário que vem eleger-se vereador não pode cumular tal benefício com os proventos do cargo, pois ninguém pode ser capaz e incapaz a um só tempo, ainda que diversas as atividades desenvolvidas, não se justificando tratamento distinto do agente político ao que se dá normalmente a um servidor público”.

   A decisão foi unânime.

Processo nº: 0007817-21.2012.4.01.3302/BA

Data do julgamento: 21/10/2015
Data de publicação: 20/11/2015

Fonte: TRF1

Justiça pode obrigar INSS a fazer perícia médica em até 15 dias

A Justiça Federal do Rio de Janeiro pode obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fazer perícias médicas no prazo de até 15 dias, a partir da data do agendamento. Essa e outras medidas para melhorar o atendimento das perícias foram determinadas em pedido liminar na ação civil pública que o Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro moveu contra o INSS no fim do ano passado em razão da greve dos peritos.

A subprocuradora da República, Darcy Vitobello, coordenadora do Grupo de Trabalho Previdência e Assistência Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, explicou que a greve só agravou um problema de falta de peritos e “filas de espera enormes” que chegam a 180 dias em alguns lugares do país. “O que nós concluímos é que o modelo que existe, onde tudo depende do perito, não funciona mais e não conseguimos resolver esse problema”, explicou.

Segundo Vitobello, o Ministério Público está trabalhando com várias hipóteses alternativas. Uma delas é que as licenças para períodos curtos sejam dadas com base na licença do médico assistente. “Afastamento de até 15 dias é de responsabilidade da empresa, um dia a mais o trabalhador já tem que fazer perícia. Isso não faz sentido, já que todo mundo passa por médico assistente, do SUS ou particular”, explicou.

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MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ TRABALHANDO COM VÁRIAS HIPÓTESES ALTERNATIVAS PARA MELHORAR O ATENDIMENTO NO INSS

Duas questões precisam ser definidas, para a subprocuradora: se pode haver dispensa de perícia em alguns casos e, no caso de haver perícia, se ela pode ser feita por outro médico que não o perito.

A prorrogação automática do benefício, caso o segurado não consiga fazer a perícia no prazo, também é uma alternativa para Vitobello. Ela conta sobre um projeto-piloto feito pelo INSS em Aracajú, onde a prorrogação da perícia é feita com base no atestado do médico do segurado.

Para a subprocuradora, entretanto, o trabalho do perito é indispensável, pois ele pode verificar diferenças entre doença e incapacidade, por exemplo. “O cidadão tende a achar que doença é incapacidade. Mas se a pessoa tem um problema na coluna e atua em um setor intelectual, às vezes não precisa deixar de trabalhar, diferente de determinadas atividades, como motorista de ônibus, por exemplo”, disse.

CONCESSÃO AUTOMÁTICA
Assim como o Ministério Público, a Defensoria Pública da União (DPU) também trabalha por alternativas à perícia e para melhorar o atendimento do INSS à população. Em ação na Justiça, a DPU no Distrito Federal pediu que a concessão do benefício em todo o país fosse feita com base em atestado médico, caso a perícia não fosse feita em até 45 dias. Mas o juiz federal no DF, entendendo que a ação do MPF no Rio de Janeiro é mais ampla (obrigando a perícia em 15 dias), remeteu a ação da DPU para lá.

Segundo o defensor público federal, Eduardo Queiroz, desde 2013, o regime de concessão automático e provisório de auxílio-doença funciona no Rio Grande do Sul, em ação conquistada pela DPU. “Na época, foi constatado problemas locais tendo em vista deficiências da gerência. E se estabeleceu um serviço de concessão administrativa que pode ser replicado pelo resto do país, em qualquer lugar que se verifique essa deficiência, seja por motivos circunstanciais, como foi a greve, ou não”, explicou.

O INSS padronizou, então, o documento médico a ser apresentado pelo segurado, para que não houvessem fraudes. Queiroz diz, entretanto, que é preciso resguardar a boa fé do cidadão e a lei que trata do exercício da medicina, que diz que o médico é um profissional habilitado para emitr certificados nesse sentido. “A burocracia não pode vir à frente da prestação constitucional. Somos feitos de refém, seja da luta salarial ou da deficiência administrativa. A população não pode ficar no meio disso”, argumentou o defensor.

Procurado pela Agência Brasil, o INSS não quis comentar sobre alternativas no atendimento pericial.

 Fontes: Agência Brasil e IBDP

Desaposentação: Vídeo 05 – (O benefício não sofre nenhum tipo de bloqueio ou suspensão)

O BENEFÍCIO DO APOSENTADO NÃO SOFRE NENHUM TIPO DE BLOQUEIO OU SUSPENSÃO QUANDO É SOLICITADO O RECÁLCULO NA JUSTIÇA.

O INSS não suspende ou bloqueia o benefício do aposentado que ingressa com o pedido para a troca de aposentadoria. Neste caso, o segurado continua recebendo o benefício normalmente, pois o que se discute é o valor do benefício, e não o Direito a ele que já é adquirido, tendo em vista que o aposentado à época da primeira aposentadoria preencheu os requisitos da lei, não podendo o benefício ser alvo de bloqueio ou suspensão por parte do INSS.

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DECISÃO: Turma rejeita pedido de aposentadoria especial de bancário por falta de comprovação da exposição a agentes nocivos

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    A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia manteve sentença, do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que negou o pedido de aposentadoria especial formulado pelo autor, por entender que o desgaste a que estão sujeitos os bancários já foi objeto de atenção do legislador, ao fixar a jornada de trabalho em seis horas.

  O recorrente alega que está submetido, no ambiente de trabalho, a inúmeros fatos geradores de ansiedade, estresse e tensão emocional e psicológica, responsáveis pelo surgimento de doenças na classe bancária, devido principalmente aos constantes assaltos a que é submetido.

    O Colegiado não acatou as alegações do apelante. Em seu voto, o relator convocado juiz federal Pedro Braga Filho entendeu que embora seja reconhecida a complexidade das atividades desempenhada pelos bancários, apenas o exercício da função não “legitima a conclusão de que  a atividade  é penosa, perigosa ou insalubre apta a considerá-la especial a fim de reduzir o lapso temporal necessário à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.”

    O magistrado destaca que atualmente “qualquer profissão é capaz de produzir desgaste físico e estresse emocional”, não sendo tais consequências exclusivas dos profissionais de bancos. Destaca que  “desgastes emocionais, manifestações de lesões de esforços repetitivos e outras patologias são situações às quais a maioria dos trabalhadores, das mais variadas profissões, está submetida, o que não gera, por si só, o enquadramento como atividade especial, nos termos da lei”.

   O relator assevera que, para se enquadrar como atividade especial,  é necessária a efetiva exposição a algum dos agentes nocivos relacionados na legislação previdenciária, e que os argumentos trazidos pelo apelante “são genéricos e subjetivos no que pertine à existência de possíveis agentes prejudiciais no âmbito do trabalho”.

    Por fim, o magistrado conclui que “todo e qualquer trabalhador está sujeito aos mesmos acontecimentos fortuitos, o que leva à conclusão de que o infortúnio não é, necessariamente, fator comprovante da exposição a agente nocivo à saúde ou à integridade física.”

     A decisão foi unânime.

Processo nº 0012405-82.2009.4.01.3300
Data de julgamento: 07/08/2015
Data de publicação: 30/11/2015.

Fonte: TRF 1