Monthly Archives: February 2016

Vídeo 04 – Você sabe o posicionamento da justiça sobre a desaposentação?

ENQUANTO O STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) NÃO DECIDE DE FORMA DEFINITIVA A QUESTÃO, OS TRIBUNAIS INFERIORES POR TODO O PAÍS VÊM DANDO O GANHO DE CAUSA AOS APOSENTADOS

Após anos de discussões jurídicas, a justiça vem se posicionando de forma pacífica sobre o tema, dando ganho de causa há vários aposentados que já ingressaram com o pedido. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça julgou favoravelmente o pedido de desaposentação sem a necessidade de devolução dos valores recebidos pelo aposentado. Desta forma, que se aposentou e continuou a contribuir com o INSS deve procurar o mais rápido possível um advogado especializado. Lembrando que o tema ainda aguarda a decisão final do Supremo Tribunal Federal.

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APOSENTADORIA PELO INSS SOMENTE É POSSÍVEL AO SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO OU DE EMPREGO PÚBLICO

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A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) feito por servidora pública do extinto Território Federal de Rondônia em virtude do exercício de cargo em comissão no Município de Cacoal (RO). Também foi negado o pedido de restituição das contribuições feitas ao RGPS pelo exercício do citado cargo.

Em suas alegações recursais, a demandante noticia que é servidora pública da União desde 1978, contratada pelo regime celetista, pelo extinto Território Federal de Rondônia. Afirma que ao entrar em exercício foi cedida à Administração do Município de Cacoal, permanecendo ali mesmo depois da criação do Estado de Rondônia. Conta que na esfera municipal foi nomeada para cargos em comissão e funções gratificadas, em que contribuiu para o RGPS. Assim, entrou com ação na Justiça Federal requerendo o direito de aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS.

O Colegiado rejeitou o pedido. Em seu voto, o relator convocado, juiz federal Cleberson José Rocha, esclareceu que o RGPS é aplicado somente ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão ou de emprego público, e não a servidor titular de cargo efetivo permanente, cedido para exercício de cargo em comissão, como na hipótese dos autos.

Ressaltou que o vínculo do servidor cedido para exercício de cargo em comissão ou função de confiança em seu órgão de origem mantém-se inalterado, tanto que o art. 102, II, da Lei nº 8.112/90 considera como efetivo exercício o afastamento de servidor em virtude de exercício de cargo em comissão ou equivalente em outro órgão ou entidade.

Asseverou o magistrado que é possível acumular aposentadorias concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Regime Próprio “desde que tenham sido preenchidos em cada regime, separadamente, os requisitos de cada um. Este não é o caso dos autos, vez que se trata de servidora pública federal, vinculada a regime próprio de previdência, simultaneamente, ocupante de cargo efetivo, e de cargo de comissão”, finalizou.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0021064-95.2013.4.01.9199/RO
Data do julgamento: 28/10/2015
Data de publicação: 20/11/2015

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Vídeo 03 – Por que a Desaposentação é vantajosa ao aposentado?

A DESAPOSENTAÇÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO O PERÍODO QUE O APOSENTADO CONTINUOU CONTRIBUINDO.

Devido ao aposentado ter contribuído novamente para o INSS, seu tempo de contribuição atual será maior do que quando se aposentou, e também o aposentado estará mais velho, fatores estes que influenciarão para que o fator previdenciário seja maior, gerando um novo benefício mais vantajoso ao aposentado. Cabe esclarecer que antes de requerer a desaposentação é de extrema importância a realização dos cálculos para saber se a nova aposentadoria será vantajosa ao aposentado que busca a troca de benefício.

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Vídeo 02 – O Aposentado consegue a troca do benefício nas agências do INSS?

SOMENTE NA JUSTIÇA O APOSENTADO CONSEGUE O RECÁLCULO DE SEU BENEFÍCIO PELA CHAMADA DESAPOSENTAÇÃO.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é uma Autarquia Federal e está obrigatoriamente vinculada ao que prevê a legislação previdenciária. Como no caso da Desaposentação, ainda não existe uma lei regulamentando este direito, os aposentados que estão recebendo o novo benefício encontram-se amparados por decisões judiciais. Isso significa que para se pedir a Desaposentação os aposentados necessitam buscar a via judicial, considerando que o INSS não reconhece esse direito na via administrativa por ausência de uma lei autorizando o recálculo do benefício. 

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Vídeo 01 – O que é a Desaposentação?

QUEM SE APOSENTOU E CONTINUOU TRABALHANDO PODE CONSEGUIR AUMENTAR SEU BENEFÍCIO.

A Desaposentação tem como objetivo possibilitar o recálculo da aposentadoria para o segurado já aposentado que retornou ao mercado de trabalho e contribuiu para o INSS. É a reaposentação (concessão de uma nova aposentadoria) com benefício maior, incluindo as contribuições de todo o período após a aposentadoria.

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PROCESSOS SOBRE CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS PODEM GANHAR MAIS AGILIDADE

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O julgamento de causas originadas devido a acidentes de trabalho, nas quais União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam partes, pode ter uma novidade. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), Proposta de Emenda à Constituição – PEC 127/15 que transfere da Justiça Estadual para a esfera federal a competência nesses casos. A proposta segue para votação no plenário da Casa, ainda sem data prevista.

O senador José Pimentel (PT-CE), autor da proposta, diz que o objetivo é dar agilidade ao julgamento de causas previdenciárias. “Considerando a expertise da Justiça Federal no julgamento da matéria previdenciária, seu índice de julgamento é bastante superior ao da Justiça Estadual, quando essa processa e julga matérias que são objeto de delegação. Em 2011, enquanto a Justiça Federal julgou 34% de todos os processos em tramitação, a Justiça Estadual, em relação às matérias de competência delegada, no mesmo período, julgou apenas 11% dos processos em tramitação”, justificou.

Ainda de acordo com Pimentel, a alteração constitucional permitirá a centralização das demandas sobre a concessão ou revisão de benefícios previdenciários junto à Justiça Federal, “trazendo evidentes ganhos para os segurados”. “A unificação vai possibilitar a apresentação, em um mesmo processo, de pedido alternativo de benefício acidentário ou de benefício previdenciário, o que contribuirá para a redução de litígios e de desgastes provocados pelos conflitos de competência entre a Justiça Federal e as estaduais”, ressaltou.

A mesma PEC transfere para a competência da Justiça Federal as causas em que sociedades de economia mista federais sejam autoras, rés, assistentes ou oponentes, salvo as ações de falência. Essa alteração seria necessária porque, hoje, a União, titular que é do controle das sociedades de economia mista, estaria sujeita a entendimentos adotados por cada um dos tribunais de justiça estaduais, eventualmente discrepantes entre si. Se enquadram nesse caso, segundo o relator da PEC, senador José Maranhão (PMDB-PB) mandados de segurança contra dirigentes de ente federal, ação popular e ação civil pública, especialmente as relacionadas às questões de improbidade administrativa, meio ambiente e defesa do consumidor.

Fontes: AASP, por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil e Edição: Maria Claudia e IEPREV

 

 

Proposta do governo para reforma da Previdência vai ter 8 pontos centrais

 

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O ministro Nelson Barbosa (Fazenda) informou aos senadores do PT que o governo deverá incluir na proposta de reforma da Previdência oito temas centrais. O ministro, no entanto, não detalhou quais serão os conteúdos, que podem girar em torno da idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição de homens e mulheres e a aposentadoria do trabalhador rural.
De acordo com os senadores, o ministro pediu desculpas por não ter mais detalhes e afirmou que o governo entende que, apesar das conseqüências da reforma só se darem em longo prazo, uma repercussão imediata seria a demonstração de que a presidente Dilma Rousseff e sua equipe estão empenhadas em mostrar compromisso de sua administração com a sustentabilidade das contas públicas no futuro.
Na manhã desta terça-feira (16), Dilma informou a deputados da base aliada que deverá enviar a proposta ao Congresso até abril. O texto da proposta ainda está sendo negociado pela equipe econômica com centrais sindicais e a própria base aliada, principalmente o PT, que ainda reluta em apoiar a medida.
O apoio do partido, inclusive, não foi garantido na reunião da bancada do PT com Barbosa na noite desta terça. Segundo senadores, somente após o envio da proposta é que a bancada poderá tomar uma decisão. Alguns petistas avaliam que a reforma da Previdência não conquistará o apoio do partido e, como conseqüência, o governo pode acabar desarticulando ainda mais a sua estrutura de apoio no Congresso.
Nesta quarta (17), a reforma previdenciária será discutida no Fórum Nacional de Trabalho e Previdência. No encontro, o governo federal apresentará as linhas gerais de sua proposta, mas não um projeto fechado, em uma tentativa de evitar críticas das centrais sindicais, resistentes a uma reforma previdenciária.
Os gastos do governo, no ano passado, com benefícios previdenciários superaram a arrecadação em mais de R$ 89 bilhões. A presidente tem insistido que, mantidas as regras atuais, esse rombo só deve aumentar.
Barbosa terá ainda a missão de convencer deputados e senadores a aprovar outras medidas de alívio fiscal, como a mudança no regime de superávit primário (a diferença entre receitas e despesas não financeiras). A proposta em estudo é permitir, conforme for o ritmo da atividade econômica e da arrecadação de receitas, uma meta flutuante para o primário.
O Orçamento aprovado para este ano determina o cumprimento de uma poupança de 0,5% do PIB, mas o governo internamente já trabalha com um cenário de déficit.
Estará nas mãos dos congressistas ainda a aprovação da recriação da CPMF (o imposto do cheque), uma das propostas para aliviar o caixa do governo, deteriorado com a recessão e queda de receitas e a prorrogação da DRU (Desvinculação de Receitas da União).

Fonte: Folha de SP

Empresa que recusa retorno de empregado após aval do INSS deve pagar rescisão

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Fica em situação desprotegida, por não receber auxílio-doença nem salário, o trabalhador que continua tendo seu retorno negado pela empresa mesmo depois de ser declarado pelo INSS com boas condições de saúde para trabalhar. Por isso, fica configurada a rescisão indireta por parte do empregador, que deverá arcar com os custos. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não acolheu recurso de uma loja de calçados.
A empregada alegou que, após a alta previdenciária, a empresa não permitiu que retomasse as atividades, encaminhando-a seguidamente para novas perícias do INSS, que indeferia o benefício. Ela pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento pela empresa de suas obrigações, e o pagamento dos salários do período em que ficou sem recebê-lo e as demais verbas trabalhistas correspondentes.
A empresa sustentou que foi a empregada quem não quis retornar ao trabalho, preferindo pleitear o benefício previdenciário.
Rescisão indireta

A relatora do recurso no TST, ministra Kátia Magalhães Arruda, esclareceu que, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os requerimentos de benefício por incapacidade por motivo de doença encaminhados ao INSS pela empresa levam à presunção de veracidade da tese da inicial da empregada, de que teria sido impedida de retornar ao trabalho após a alta previdenciária, por considerá-la inapta para o trabalho. Entendendo, assim, que a empregadora descumpriu suas obrigações contratuais, considerou justificada a rescisão indireta.
Segundo a relatora, na dúvida quanto à aptidão da empregada para exercer suas funções antigas, a empresa deveria ter-lhe atribuído outras atividades compatíveis com sua nova condição. O que não poderia era ter recusado seu retorno ao trabalho, encaminhando-a reiteradamente ao INSS, que já havia atestado sua aptidão física. “Isso deixa desprotegido o trabalhador, que não recebe o auxílio doença pela Previdência Social nem os salários pelo empregador, e muito menos as verbas rescisórias”, observou.
A ministra ressaltou que a Constituição Federal, no artigo 1º, inciso III, prevê expressamente o princípio da dignidade da pessoa humana, que orienta todos os direitos fundamentais. Acrescentou ainda que a Convenção 161 da Organização Internacional do Trabalho impõe, como princípio de uma política nacional, “a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental”.

Fonte: TST

 

Beneficiários não podem mais acumular auxílio-acidente com aposentadoria

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Trabalhadores que solicitarem a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria terão os pedidos indeferidos caso a lesão e o início da aposentadoria tenham ocorrido após a mudança na legislação federal, em 1997, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema já foi discutido em mais de 600 acórdãos no tribunal, dois acórdãos de repetitivos, além da edição da súmula 507.
O entendimento dos ministros é que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11 de novembro de 1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (súmula 507).
A súmula menciona a data de novembro de 1997 porque o governo federal editou uma medida provisória, posteriormente convertida em lei, proibindo a acumulação dos benefícios.
Em um dos acórdãos, o tribunal cita a possibilidade da cumulatividade de benefícios, observando a data dos pedidos. “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997”.
Vale lembrar que, em casos como esse, o STJ julga de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, já que há um entendimento pacífico para a situação. Apesar de ações e recursos referentes à cumulatividade do auxílio-acidente e da aposentadoria envolverem questões trabalhistas, a última instância de julgamento é o STJ, e não o Tribunal Superior do Trabalho (TST), visto que o tema versa também sobre direito previdenciário.

Fonte: STJ

DECISÃO: Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia

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Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. Na decisão, a Corte rejeitou as alegações da União, ora recorrente, sobre a impossibilidade de conversão da licença em pecúnia.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, rejeitou a preliminar aduzida pela União de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois, tratando-se de hipótese de substituição, a apresentação dos documentos comprobatórios de existência do direito pleiteado somente será necessária na fase de liquidação da sentença, quando os substituídos se habilitarem para execução da ação coletiva.
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 573232/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que a associação, na defesa de direito de seus filiados, como representante processual, deverá apresentar autorização expressa dos associados. Para tanto, é permitida a autorização específica dada pela Assembleia Geral, vedada, contudo, a autorização genérica”, citou o desembargador em seu voto.
No mérito, o magistrado ressaltou ser assente na jurisprudência “que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais”.
Ainda de acordo com o relator, “a contagem da licença-prêmio para a aposentadoria deve ocorrer somente quando influenciar na concessão ou no cálculo do benefício, podendo ser convertida em pecúnia no caso contrário, ainda que virtualmente seja considerada tempo de serviço”.
O magistrado finalizou seu voto destacando que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRF 1

Processo nº: 0063687-53.2009.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 28/10/2015

Data de publicação: 20/11/2015.