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Revisão de saldo ainda pode ser requerido

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Jorge Guimarães
Quem trabalhou de carteira assinada entre 1999 e 2013 pode pedir revisão de saldo de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é de 2013, mas até hoje milhares de pessoas acionam a Justiça, solicitando a revisão no FGTS. É que o STF decidiu que a Taxa de Referencia (TR) não pode servir como índice de correção para os precatórios. Diante desta decisão, surgiu a tese de que as contas do FGTS também não poderiam sofrer a incidência da TR como correção, pois a TR não acompanhou a inflação, ou seja, tudo teve um aumento, menos o saldo da conta do FGTS do trabalhador que foi corrigido pela TR. Para sanar dúvidas sobre o assunto, a reportagem do Agora conversou com o advogado Farlandes Guimarães, especialista na área de Direito Previdenciário e Tributário, que detalhou em entrevista o estado dos processos.
ENTREVISTA
Jornal AGORA – O que é FGTS?
Farlandes Guimarães — O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1966, e é formado por depósitos mensais, efetuados pelo empregador, em contas individuais e vinculadas em nome de cada trabalhador, correspondente a 8% de sua remuneração mensal, incidindo sobre o 13º e o 1/3 de férias.
Com qual finalidade foi criado o FGTS?
— Suas principais funções são: as de seguro social para os casos de aposentadoria, morte, invalidez e desemprego do trabalhador. Além disso, o FGTS é fonte importante para os programas de financiamento habitacional, saneamento e infraestrutura urbana.
Como são corrigidos atualmente os valores depositados pelo empregador na conta do FGTS de cada trabalhador?
— Desde 1991, o indexador usado para a atualização é a Taxa Referencial (TR), que foi criada pela lei 8.177/91, que é popularmente conhecida como Plano Collor II, com a intenção de ser uma taxa básica referencial dos juros a serem praticados
no mês vigente e que não refletissem a inflação do mês anterior. Porém, estas variações vêm sendo muito inferiores à da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Como surgiu esse direito da revisão da conta do FGTS?
— O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu especificadamente sobre uma questão que envolvia a forma de correção dos precatórios (dívidas do poder público com o particular) que a Taxa Referencial (T.R) não poderia ser aplicada para corrigir os valores, tendo em vista que a mesma não acompanhou a inflação dos últimos anos.
Com base na decisão do STF sobre os precatórios, os advogados apresentaram a tese na justiça (1ª instância) de que a Taxa Referencial (T.R) também não poderia ser aplicada como correção das contas do FGTS, pois a mesma gera um prejuízo ao trabalhador devido a defasagem da correção em relação à inflação de todo o período.
E por que está errada esta correção feita pela Taxa Referencial (TR)?
— A partir de 1999, a Taxa Referencial (TR) começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o
dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção. No final, a diferença devida ao trabalhador pode chegar a 88,3%.
Por exemplo…
— No ano de 2000, a inflação foi de 5,27% e o governo aplicou 2,09% nas contas do FGTS; em 2005, a inflação foi de 5,05% e aplicaram 2,83% nas contas do FGTS; em 2009, a inflação foi de 4,11%, e as contas do FGTS receberam só 0,7%. Desde setembro de 2012, a correção das contas não tem acompanhado a inflação.
De acordo com informações da Força Sindical, estima-se que no Brasil existam aproximadamente 40 milhões de trabalhadores que tenham direito a referida revisão e que o reconhecimento deste direito impactaria em R$ 300 bilhões.
Já existem decisões judiciais dando ganho de causa aos trabalhadores?
— Sim. Existem algumas decisões judiciais condenando a Caixa Econômica Federal a efetuar a correção da conta do FGTS do trabalhador trocando a Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que é mais vantajoso. Vale ressaltar que o pedido para correção das
contas do FGTS é uma tese nova, na qual a jurisprudência ainda está se consolidando acerca do tema e, como todo processo judicial, o resultado final pode levar alguns anos.
Quem tem direito a revisão da conta do FGTS?
— Tem direito a revisão todo trabalhador que tinha ou tem saldo na conta de FGTS desde junho de 1999, inclusive os aposentados e os trabalhadores que já efetuaram o saque. Vale ressaltar que o trabalhador que não teve o seu vínculo de trabalho interrompido também tem direito a referida revisão. Não há necessidade de pedir conta na empresa para pedir a revisão, pois a ação é contra a Caixa Econômica Federal e não contra o empregador.
Qual o procedimento que o trabalhador deve adotar para que tenha seu FGTS corrigido?
— O primeiro passo é requerer na Caixa Econômica Federal o extrato analítico completo desde 1999, bem como reunir os documentos como Identidade, CPF, comprovante de endereço e a Carteira de Trabalho. Após reunir toda a documentação, recomenda-se ao trabalhador que nessas ações procure um advogado de sua confiança para que o
mesmo avalie a possibilidade de ajuizar a ação na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal que é a gestora das contas do FGTS.

Fonte:
Jornal Agora