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O Conselho da Justiça Federal definiu novos parâmetros para o pagamento de RPVs e Precatórios

Sessão do CJF que decidiu que precatórios serão corrigidos pela inflação (Foto: Eugenio Novaes - CFOAB)
Sessão do CJF que decidiu que precatórios serão corrigidos pela inflação (Foto: Eugenio Novaes – CFOAB)

O CJF decidiu nesta segunda-feira (14) que os precatórios da justiça federal terão seu valor atualizado de acordo com a inflação. A decisão também vale para as RPVs (Requisições de Pequeno Valor).

De acordo com o Conselho, os precatórios não tributários deverão ser atualizados pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), enquanto os tributários terão a taxa Selic como base.

Seguindo entendimento do STF na ADIs 4.357, o Conselho da Justiça Federal determinou a mudança. A modulação também é a mesma imposta pela Suprema Corte, ou seja, as novas taxas valem para precatórios e RPVs expedidas a partir de 25 de março de 2015.

“Os precatórios têm uma grave situação que é o pagamento com atraso, além de a correção dos valores serem feitas com taxa menor do que a inflação”, avaliou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“O CJF decidiu agora a aplicação em toda a Justiça Federal dos índices que corrijam os valores dos precatórios de acordo com realidade inflacionária vivenciada em nosso país. Estabelece, assim, uma isonomia: o índice que a administração pública utiliza para cobrar seus créditos será o mesmo que para pagar seus débitos”, finalizou.

Fonte: oab.org.br

Nova regra da desaposentação foi vetada

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A presidente Dilma Rousseff sancionou, ontem, parte do texto da Medida Provisória de n. 676 que criava uma alternativa à incidência do fator previdenciário, através da fórmula progressiva 85/95. Entretanto, vetou a emenda que regulamentava a desaposentação – possibilidade de recálculo do benefício aos aposentados que continuaram trabalhando e contribuindo para o INSS.

Em entrevista concedida ao jornal Agora, o advogado especialista em Direito Previdenciário, André Luís Rodrigues, que pesquisa sobre o tema “desaposentação”, há mais de quatro anos, esclarece alguns detalhes sobre a matéria.
JÁ — O que foi sancionado pela presidente Dilma?

André Luiz — A presidente sancionou e assim converteu em lei parte do texto da medida provisória de n. 676/2015, que criou uma fórmula para o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição conhecida como 85/95. A lei foi publicada, nesta quinta-feira, 5, no Diário Oficial da União.

A Lei 13.183, de 4 de novembro de 2015, estabelece que podem se aposentar de forma integral, ou seja, sem qualquer redução, os trabalhadores que preencherem o tempo mínimo de contribuição, o qual é de 30 anos para mulher e de 35 para os homens, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, alcançar 95 pontos para os homens e 85 para as mulheres.

Contudo, esta fórmula não é fixa, mas sim progressiva, sendo assim, em 31 de dezembro de 2018 esta soma passa para 86/96. A partir daí, será adicionado um ponto no cálculo a cada dois anos passando a ser 87/97 em 2021, 88/98 em 2023, 89/99 em 2025 e 90/100 em 2027.

No caso dos professores que comprovem efetivo exercício do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo mínimo de contribuição será de 30 anos para os homens e 25 para as mulheres, além do acréscimo de 5 pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.
O que seria esta desaposentação vetada?

— A Desaposentação tem como objetivo possibilitar o recálculo da aposentadoria para o segurado já aposentado que retornou ao mercado de trabalho e contribuiu para o INSS. É a reaposentação (concessão de uma nova aposentadoria) com benefício maior, incluindo as contribuições de todo o período após a aposentadoria.
O que previa parte do texto vetada pela presidente Dilma?

— A regulamentação da Desaposentação aprovada pelo Congresso Nacional, e que foi enviada para sanção presidencial, previa a possibilidade de o (a) aposentado (a) requerer o recálculo do valor da sua aposentadoria objetivando um benefício melhor sem necessidade de ir para justiça.

Se fosse sancionada a proposta, o (a) aposentado (a) deveria comprovar que contribuiu para o INSS por pelo mínimo 5 anos depois de aposentado (a) para se ter direito ao recálculo.
Qual é o posicionamento do INSS com relação à Desaposentação?

— O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma Autarquia Federal e está obrigatoriamente vinculada ao que prevê a legislação previdenciária.

Como no caso da Desaposentação, frente ao recente veto da presidente Dilma, ainda não existe uma lei regulamentadora deste direito, pois os aposentados que estão recebendo o novo benefício encontram-se amparados por decisões judiciais. Isso significa que para se pedir a Desaposentação os aposentados necessitam buscar a via judicial, considerando que o INSS não reconhece esse direito na via administrativa por ausência de uma lei autorizando o recálculo.
Qual é o posicionamento adotado pela Justiça sobre a os pedidos de Desaposentação?

— O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que fica em Brasília é o responsável pela análise dos recursos dos processos que tramitam em Minas Gerais e também em outros Estados. O egrégio tribunal tem posicionando a sua jurisprudência pela validade da Desaposentação sem a necessidade da devolução dos valores já recebidos pelo aposentado. Tal entendimento é seguido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não aprecia a validade da Desaposentação – o que se aguarda pelo julgamento desde 2011 – os aposentados que estão procurando a via judicial e requerendo o recálculo têm obtido sucesso e conseguido o reajuste de seus benefícios, diante da aplicação favorável da jurisprudência do TRF1 e do STJ.
Com o veto da presidente Dilma, qual alternativa resta aos aposentados que trabalharam, ou ainda trabalham?

— O veto não irá interferir nos pedidos de Desaposentação que estão na Justiça, ou de quem ainda não ingressou com seu pedido. Vale lembrar que a fórmula 85/95 poderá beneficiar quem preenche os requisitos para pleitear a aposentadoria integral pela desaposentação.

Entenda como fica aposentadoria e a revisão do benefício para quem voltou a trabalhar

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No último dia 05/11/2015 a Presidente da República Sra. Dilma Rousseff sancionou parte do texto da Medida Provisória de nº 676/2015 que alterou as regras para aposentadoria por tempo de contribuição, a chamada “fórmula 85/95” gerando significativas mudanças na legislação previdenciária.

Já a proposta aprovada pelo Congresso Nacional que regulamentaria a chamada “Desaposentação” – recálculo da aposentadoria de quem continuou contribuindo após aposentadoria foi vetada pela Presidente.

Para falar sobre o assunto, o Programa “Bom Dia Divinópolis” recebeu o advogado André Luís Rodrigues que é pós-graduado em direito previdenciário, membro do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) e também membro da comissão de assuntos previdenciários da OAB de nossa cidade. Confira a entrevista: