Priscila Belmonte

Quem se aposentou na época do fator previdenciário e teve sua renda inicial reduzida pelo antigo método de cálculo das aposentadorias — mas continuaram trabalhando e recolhendo mensalmente para o INSS — poderá se beneficiar com a Fórmula 85/95, implantada na semana passada. O novo modelo de cálculo dos benefícios da Previdência Social exige que a soma da idade e do tempo de recolhimento dê 85 (mulher) ou 95 (homem) para a concessão da aposentadoria, o que exige mais tempo de trabalho. Em contrapartida, garante o pagamento integral das médias das contribuições, sem nenhum redutor. Por isso, quem pendurou as chuteiras, recebeu uma aposentadoria de valor mais baixo, mas continuou com carteira assinada poderá, agora, ganhar um benefício maior. Mas, para isso, será preciso recorrer à Justiça.

Segundo Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), as novas regras de aposentadoria devem aumentar o número de pedidos de desaposentação na Justiça (troca de um benefício antigo por outro de maior valor, no caso de quem se aposenta, mas continua recolhendo para o INSS). Hoje, há milhares de ações pleiteando esse direito. O assunto está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).

As vantagens para esses aposentados são muito grandes, segundo a especialista. Uma mulher que se aposentou aos 50 anos de idade, com 30 de contribuição, por exemplo, e continuou contribuindo por mais cinco anos para a Previdência Social, teria um ganho de 37% com a desaposentação, antes da aprovação da Fórmula 85/95.

— Agora, a mesma segurada passaria a ter um ganho de 72% no valor do benefício, caso tivesse uma decisão favorável da Justiça ao seu pedido de desaposentação — disse Jane.

A advogada Vanessa Vidutto, do escritório Gueller Portanova e Vidutto, reforçou a tese:

— Como a medida provisória (que instituiu a Fórmula 85/95) atinge as pessoas da data de sua edição para frente (do dia 18 de junho em diante), quem se aposentou, continuou trabalhando, e atingiu a soma 85/95 vai querer se desaposentar.

Procurado, o Supremo Tribunal Federal (STF) informou que o julgamento do processo sobre a desaposentação (Recurso Extraordinário 661256) está suspenso por pedido de vista da ministra Rosa Weber. Após a devolução dos autos, caberá à presidência do Supremo inserir o processo na pauta de julgamentos do plenário.

Enquanto o STF não toma uma decisão, os segurados que seriam beneficiados com a desaposentação continuam ajuizando ações. Jane orienta a anexar ao processo apenas o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a carta de concessão e o cálculo que mostra de quanto seria a elevação do benefício.

Fonte: Extra

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão da última quinta-feira (18), a edição de uma nova súmula com a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”.

O novo entendimento firmado pelo Colegiado revogou a Súmula 64 (“O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”) e servirá, a partir de agora, como orientação jurisprudencial para toda a Justiça Federal sobre a matéria.

CASO CONCRETO

A TNU tomou essa decisão nos termos do voto-vista divergente do juiz federal João Batista Lazzari, no julgamento de um pedido de uniformização de um segurado do Rio Grande do Norte. Em sua ação judicial, o autor solicitou o restabelecimento de auxílio-acidente – benefício que foi cessado pelo INSS quando foi concedida aposentadoria por invalidez ao segurado. A primeira instância julgou procedente o pedido, mas a Turma Recursal reformou a sentença.

Em seu pedido à TNU, o segurado defendeu que a decisão contrariava a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o prazo decadencial surte efeitos apenas sobre os benefícios concedidos após a vigência da Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997. Sobre a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, o autor apresentou julgados do STJ que firmaram entendimento de que essa avaliação deve levar em conta a lei vigente ao tempo do acidente que ocasionou a incapacidade laborativa.

“Entendo cabível o conhecimento do pedido de uniformização e no mérito afasto a decadência por tratar-se de pedido de restabelecimento de benefício cessado indevidamente e não de revisão de ato de concessão de benefício”, observou o juiz João Batista Lazzari em seu voto. Segundo ele, o recurso do autor foi interposto contra acórdão de fevereiro de 2011, que reconheceu a decadência do direito do segurado pleitear a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, já que o primeiro benefício foi cessado em 1994 e a ação foi ajuizada em 2010.

O magistrado sustentou que o entendimento dominante no STJ à época era mesmo o de que o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91 apenas alcançava os benefícios concedidos em data posterior ao advento da Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997. Em sua fundamentação, o juiz destacou ainda que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo e a decadência prevista na MP atinge apenas os processos de revisão, ou seja, naqueles em que se discute aumento ou redução do valor do benefício, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 626.489/SE, com repercussão geral reconhecida.

“Por conseguinte, estão excluídos do campo de incidência da decadência os atos de indeferimento, bem como os de cessação, por não visarem à discussão da graduação econômica do benefício”, concluiu o juiz federal. Ainda para ele, com base na Súmula 507 do STJ, o segurado tem direito a acumular auxílio-acidente e aposentadoria, sendo para isso necessário apenas que a lesão incapacitante e a concessão do benefício tenham ocorrido antes de 11 de novembro de 1997. Com isso, a TNU decidiu restabelecer a sentença de primeira instância favorável ao segurado.

Processo nº 0507719-68.2010.4.05.8400

FONTE: CJF e IBDP

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) emenda apresentada à medida provisória do salário mínimo que prevê o reajuste de todos os benefícios previdenciários acima da inflação. O dispositivo havia sido incluído na MP que prorroga até 2019 o atual modelo de reajuste do mínimo. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Pela proposta, os benefícios previdenciários serão reajustados pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.

O governo era contra essa emenda, porque alegava que a regra poderia comprometer as contas previdenciárias. Segundo o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, a emenda geraria R$ 9,2 bilhões em gastos extras por ano – sendo R$ 4,6 bilhões em 2015.

Antes do início da sessão que apreciou a MP, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse ser contra estender o reajuste do mínimo aos demais benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

“Acho que não é um bom momento para a discussão. Estamos discutindo o salário mínimo. O salário mínimo dos aposentados vai reajustar. Mas estender para o salário dos aposentados [que ganham acima do mínimo] tendo um ganho maior que a média da correção salarial  dos ativos significa dar algo para o inativo maior que o do ativo”, ponderou Cunha.

Durante a sessão, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu que a negociação sobre os salários dos aposentados precisava ser feita com “responsabilidade” (assista ao lado). O petista disse aos colegas de Legislativo que o Palácio do Planalto está debatendo com centrais sindicais para elaborar uma proposta de reajuste para os aposentados.

“Essa regra é exatamente a política nacional do salário mínimo e ela é única, não pode se vincular a qualquer outro tipo de matéria. O governo está agindo com responsabilidade, para equilibrar as contas da Previdência, preservando os direitos dos trabalhadores”, discursou Guimarães.

Em meio à sessão desta quarta, parlamentares da base governista advertiam que a presidente da República deverá vetar a alteração feita ao texto original.

Apesar de, oficialmente, integrar a base aliada, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) saiu em defesa da extensão da regra de reajuste do salário mínimo aos aposentados e pensionistas.

“O aposentado que ganha até um salário mínimo tem aumento salarial. O que ganha menos, não. Aposentado tem inflação maior do que os outros”, destacou Faria de Sá.

MP do salário mínimo
A MP analisada nesta quarta pelos deputados foi editada em março pela presidente da República diante da demora do Congresso Nacional em aprovar um projeto de lei que instituía as mesmas regras.

Em 10 de março, a Câmara chegou a aprovar o texto-base do projeto do mínimo, porém, não concluiu a análise das emendas diante da polêmica em torno da proposta de estender o reajuste aos aposentados que ganham acima de um salário. Para dar celeridade à entrada em vigor do reajuste, Dilma editou a medida provisória com o mesmo cálculo previsto no projeto e sem mencionar correção dos demais benefícios previdenciários.

Em meio à tramitação da MP, o líder do SD, deputado Arthur de Oliveira Maia (BA), apresentou a emenda que estender o reajuste a todas as aposentadorias e pensões.

“A crise que existe aí foi produzida pela irresponsabilidade do governo na tentativa de construir sua reeleição. Em função disso, temos tido a cada reunião do Copom altas de juros que tem trazido gastos extraordinários ao país. Enquanto isso, o governo se nega apoiar essa emenda que tem a intenção de dar maior capacidade de compra para os aposentados”, argumentou Arthur Maia.

Fonte: Globo.com

O Fator Previdenciário (FP), usado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, não pode ser aplicado para reduzir o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria em funções de magistério, sob pena de anular o benefício previsto na Constituição Federal. Essa tese foi firmada durante sessão realizada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na última quinta-feira (18), no Espírito Santo.

De acordo com os autos, o autor do processo requereu na justiça a revisão do seu benefício por tempo de contribuição de professor. Ele solicitou que o cálculo fosse o definido pelo art. 29 da Lei n. 8.213/91, (média dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo), bem como o afastamento do fator previdenciário, por tratar-se de aposentadoria especial.

A docente, no entanto, teve o seu pedido negado pela Seção Judiciária de Santa Catarina, sob a alegação de que a aposentadoria de professor, embora apresente regras próprias, não deixa de ser benefício por tempo de contribuição. A Turma de origem afirmou ainda que o fato de a segurada ter reduzido em cinco anos o tempo para se aposentar não transforma a aposentadoria em especial, não sendo correto afastar o fator previdenciário.

Em seu pedido à TNU, a segurada defendeu a tese de que a decisão contrariava o acórdão da Turma Recursal de Sergipe que deu provimento a recurso manejado por segurado da Previdência Social, titular de aposentadoria por tempo de serviço de professor, para excluir o fator previdenciário do cálculo da RMI do benefício. A Turma sergipana entendeu à época que a atividade de magistério é considerada especial pela Constituição Federal, pois autoriza a redução do tempo de contribuição para o professor que comprove exclusivamente o exercício dessa função.

O relator do processo na TNU, juiz federal João Batista Lazzari, conheceu o pedido de uniformização e afirmou que existe divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões. “O cerne da divergência está relacionado à aplicação do fator previdenciário na apuração da RMI do benefício de aposentadoria em funções de magistério. Além disso, a Segunda e a Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento no sentido do afastamento do FP no cálculo das aposentadorias dos professores”, afirmou.

Segundo o magistrado, se o legislador constituinte tomou a cautela de fazer constar do texto constitucional uma aposentadoria ao professor com redução do tempo necessário à sua outorga, é de se concluir que entendeu dar especial proteção aos que exercem tão relevante atividade, dentre outros aspectos, pelo desgaste físico e mental, com prejuízo à saúde desses profissionais.

Lazzari entende ainda que a interpretação do §9º do art. 29 da Lei de Benefícios, com redação incluída pela Lei n. 9.876/99, deve ser compatível com a proteção conferida à Previdência Social pela Constituição Federal de 1988 que, no art. 201, §8º, assegura condições diferenciadas para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério.

Dessa forma, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito e visando a dar efetividade ao princípio da celeridade, que rege os Juizados Especiais, a TNU acolheu o pedido inicial e condenou o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a revisar a RMI da aposentadoria mediante a exclusão do fator previdenciário negativo aplicado no cálculo concessório e a pagar à segurada os valores atrasados, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, acrescidos de juros de mora.

“Determino o retorno dos autos diretamente ao Juizado de origem para liquidação. Afasto também a condenação da parte autora em honorários advocatícios nos termos da Questão de Ordem n. 2/TNU”, concluiu Lazzari.

Fonte: TNU – Processo: 5010858-18.2013.4.04.7205

O aposentado que volta a trabalhar tem direito a aumentar o valor do benefício, mas, em caso de morte, seus sucessores não têm legitimidade para cobrar essa diferença no valor da pensão. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido de uma viúva que queria computar o tempo em que o marido continuou a trabalhar.

A 1ª Seção da corte já consolidou jurisprudência reconhecendo a chamada desaposentação, no qual o titular renuncia ao benefício para obter outro, sem necessidade de restituir os valores percebidos. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é contra, e a validade da tese ainda está na fila de recursos que devem ser analisados pelo Supremo Tribunal Federal.

A controvérsia nesse caso era saber se esse direito vale quando o segurado já está morto. Para o ministro Humberto Martins, relator do caso, somente o titular do direito pode renunciar ao valor da aposentadoria, de forma voluntária, para receber maior valor. “O direito é personalíssimo do segurado aposentado, pois não se trata de mera revisão do benefício de aposentadoria, mas, sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício, mais vantajoso, seja-lhe concedido”, afirmou ele.

O ministro apontou precedentes semelhantes no STJ (AgRg no REsp 1.270.481, AgRg no REsp 1.241.724 e AgRg no REsp 1.107.690, por exemplo) e manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que a autora tentava derrubar. O relator foi seguido por unanimidade.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário aponta que, como a decisão não seguiu o rito dos recursos repetitivos, outros casos que chegarem ao STJ podem ter final diferente. A presidente da entidade, Jane Berwanger, afirma que tribunais regionais federais do país já têm concedido a despensão.

Sentido contrário

Uma recente decisão oposta foi proferida em abril pela Justiça Federal em São Paulo, onde outra viúva conseguiu quase dobrar a pensão recebida, de R$ 2,2 mil para R$ 4,1 mil.

A autora pediu para receber os valores das contribuições pagas por seu marido antes de morrer, quando já havia se aposentado, e a sentença avaliou que a renúncia da aposentadoria poderia ser estendida à cônjuge. Atuou no caso o advogado Guilherme de Carvalho, da G. Carvalho Sociedade de Advogados.

“Mesmo quando o titular da aposentadoria não a postulou ou não postulou a sua revisão, é possível, mesmo após o falecimento, que a pensionista busque a concessão da pensão ou mesmo a revisão da aposentadoria, para que, dali, lhe advenha situação mais favorável”, disse o juiz federal Marcus Orione Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo. “Logo, se isto é possível, será possível conceber-se, senão a renúncia por terceiro, hipótese em que este terceiro promova o desfazimento da aposentadoria que deu origem à sua pensão.”

O juiz citou direitos fundamentais sociais e disse que já vem sendo reconhecido, em direitos indisponíveis, que terceiros atuem para reguardar direitos diante da impossibilidade do titular, como no ajuizamento de Habeas Data. O INSS já recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A Lei 8.213/1991 diz que o aposentado que continua em atividade “não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional”. Segundo o Decreto 3.048/1999, as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial “são irreversíveis e irrenunciáveis”. O STF ainda vai dar seu posicionamento sobre essas regras.

FONTE: IBDP (INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO)

Com o número cada vez mais elevado de informação disponível, é preciso um cuidado especial ao ler toda e qualquer notícia que é publicada e compartilhada na internet, pois, na grande maioria dos casos, a fonte não é segura, e repassar uma informação desprovida de credibilidade se torna uma gafe das feias.

Há alguns anos, vejo uma corrente que se espalha por meio de e-mails e de postagens nas redes sociais com a função de banalizar e distorcer a importância social do benefício previdenciário auxílio-reclusão.

Grande parte das pessoas ainda desconhece a real função do auxílio-reclusão e quais são os requisitos exigidos para sua concessão. É comum essas pessoas compartilharem de forma viral a informação de que o benefício é pago a todo e qualquer preso, fazendo com que a população tenha uma imagem errônea desse direito tão importante e responsável pela proteção social dos dependentes do segurado que cometeu um delito.

Não estou aqui defendendo quem cometeu um crime, tampouco tenho pretensão de entrar na discussão da responsabilização penal ou da forma como funciona e como é custeado o nosso caótico e falido sistema prisional.

Sobre o auxílio-reclusão, é lamentável, mas já ouvi pessoas esclarecidas falarem absurdos, como a afirmação de que os presos recebem o benefício previdenciário por terem praticado crime e quem paga a conta é o povo assalariado, que ganha menos que o detento. Tais informações não correspondem à realidade, com o texto normativo, e devem ser combatidas.

O benefício do auxílio-reclusão não foi criação do atual governo ou do governo anterior. Historicamente, esse benefício previdenciário foi instituído em nosso ordenamento jurídico pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos pelo Decreto nº 22.872, do ano de 1933. À época, os dependentes do segurado preso tinham o direito de receber metade das vantagens pecuniárias que ele auferia trabalhando.

Em 1988, a Constituição Cidadã – em seu  artigo 201, inciso IV –  trouxe a previsão constitucional desse benefício, o qual teve a sua regulamentação por meio da Lei 8.213/91 (Lei dos Benefícios Previdenciários), sendo que a regra para concessão do auxílio-reclusão está prevista no artigo 80 da referida lei, aplicando-se os mesmos requisitos da concessão da pensão por morte.

O sistema previdenciário brasileiro é protetivo e funciona como um seguro social. Porém, vale destacar que somente quem contribuiu terá direito às prestações previstas pela legislação, como no caso do auxílio-reclusão.

Partindo-se dessa premissa, deve ser afastada a possibilidade teratológica do senso comum de que o beneplácito em tela é concedido a todos os presos. Isso é um absurdo! Ademais, o criminoso nato, aquele que vive exclusivamente da prática delitiva, na grande maioria dos casos não realiza contribuições previdenciárias como contribuinte individual nem trabalha de carteira assinada.

Com a edição da polêmica Medida Provisória nº 664/2014, que está produzindo  efeitos nefastos, o auxílio-reclusão é devido ao cônjuge desde que comprovado o tempo de, no mínimo,  2 (dois) anos de casamento ou de união estável anteriores à prisão/reclusão, exceto quando o cônjuge for considerado inválido pela perícia médica (invalidez esta ocorrida após o casamento/união estável e antes do óbito/reclusão do instituidor).

De acordo com a legislação vigente, para gerar o direito ao auxílio-reclusão, também deve haver a comprovação, por parte dos dependentes do preso, que este contribuiu por no mínimo por 24 (vinte e quatro) meses para a previdência social sem ter perdido a qualidade de segurado.

No ano de 1998, a Emenda Constitucional nº 20 inseriu o requisito “baixa renda” para a concessão do auxílio-reclusão, restringindo o acesso ao benefício apenas aos dependentes do segurado de baixa renda. Cabe ressaltar que a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para concessão do benefício e não a de seus dependentes.

Também no aspecto renda, atualmente, o INSS exige, para a obtenção do referido benefício,  a comprovação de que o último salário de contribuição do segurado  preso foi igual ou menor a R$ 1.089,72 (um mil, oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), conforme prevê a Portaria Ministerial nº 13, de 9 de janeiro de 2015, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

Em decisão recente numa Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública da União, o TRF da 4ª Região entendeu que, estando no período de graça, os beneficiários de segurado que estiver desempregado ou sem remuneração têm direito ao auxílio-reclusão, mesmo que o último salário de contribuição tenha sido superior ao limite estabelecido pelas portarias ministeriais que regulamentam o art. 13 da EC nº 20/98.

Para grande parte das famílias, o rendimento auferido pelo segurado que está preso é a única fonte de renda, e o benefício tem um caráter alimentar e de plena subsistência.

Portanto, a pena imposta na esfera penal não pode exceder da pessoa do condenado e atingir a família (artigo 5º, inciso XLV da CF), sem falar que o princípio que vigora na previdência e na Constituição Federal é o da solidariedade e não a Lei de Talião dos tempos da civilização babilônica, na qual vigorava a máxima “olho por olho, dente por dente”.

Farlandes Guimarães é advogado previdenciarista e sócio do escritório Rodrigues & Guimarães 

Texto publicado na edição do dia 03/06/2015 do jornal Agora de Divinópolis/MG.

Os professores celetistas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – INSS têm direito à aposentadoria por tempo de contribuição cinco anos mais cedo do que os demais trabalhadores em virtude de essa atividade ser considerada pela lei previdenciária, bem como pela trabalhista, um trabalho penoso.

Embora seja tecnicamente uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, a aposentadoria dos professores na condição de profissional da área de magistério confere o direito ao benefício com tempo reduzido – 30 anos de contribuição para os homens e 25 anos de contribuição para as mulheres – o que torna o direito a essa aposentadoria especialíssimo, merecendo tratamento isonômico em relação às demais aposentadorias especiais.

Considera-se função de magistério a exercida por professor em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, ou seja: ensino infantil, fundamental e médio. Atualmente, estão incluídas na função de magistério as funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, porém há tempos atrás, existiram muitos processos no momento da aposentadoria, tendo em vista que o INSS não entendia que as funções de assessoramento e coordenação eram equiparadas a de magistério.

Para ter direito à aposentadoria como professor, é preciso que o segurado tenha trabalhado todo o tempo exclusivamente como professor, na função de magistério. Se um homem trabalhou, por exemplo, 10 anos em atividade fora da escola e outros 20 anos como professor, não terá direito à aposentadoria do professor. Neste caso, terá que completar os 35 anos de contribuição.

A aposentadoria do professor não exige idade mínima, assim como a aposentadoria por tempo de contribuição. Entretanto, o cálculo corresponde à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, corrigidos mês a mês, multiplicada pelo fator previdenciário.

Como se observa, se o legislador constituinte tomou a cautela de fazer constar do texto constitucional uma aposentadoria com redução de tempo necessário à sua outorga, é de se concluir que ele entendeu ser necessário dar especial proteção aos que exercem atividade de grande relevância, considerando, dentre outros aspectos, o desgaste físico e mental, com prejuízo à saúde, desses profissionais.

Por outro lado, não é compreensível que o legislador constituinte tenha reduzido o tempo de contribuição necessário à concessão de aposentadoria de determinada categoria profissional e, depois, com a aplicação do fator previdenciário, a redução desse tempo venha prejudicar o segurado, uma vez que, dentre as variáveis consideradas no cálculo do fator previdenciário, estão o tempo de contribuição e a idade até o momento da aposentadoria.

Com efeito, falando o português bem claro, o legislador deu com uma mão e, ao mesmo tempo, retirou com a outra, pois permitiu que os professores se aposentem com tempo de contribuição reduzido, e naturalmente mais jovens, e, em consequência, sofram significativa redução em seu benefício em face da aplicação do fator previdenciário.

Isso sem falar que a aplicação do fator previdenciário sobre a aposentadoria do professor (e não sobre as aposentadorias especiais em geral) implica desigualdade entre benefícios assegurados constitucionalmente com a mesma natureza, ou seja, concedidos em razão das condições diferenciadas no desempenho da atividade.

Contudo, para esses profissionais, há uma luz no fim do túnel, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) recentemente decidiu, no Recurso Especial de nº 1163028/RS, que, especificamente nas aposentadorias do professores, o fator previdenciário deve ser afastado.     Analisando o voto do ministro responsável pelo processo, percebe-se que o que foi decisivo para o reconhecimento do direito dos professores foi o fato de  esses profissionais exercerem um trabalho penoso.  Pode-se dizer, em poucas palavras, que penosos são os aspectos que geram um excessivo desgaste físico e ou psicológico. Tais aspectos podem ser encontrados na repetição de movimentos, na pressão psicológica ou até mesmo na tensão do labor, sendo em muitos casos imperceptíveis. (Fonte: Sítio do STJ)

Diante disso, é recomendável que os profissionais da classe que se aposentaram há menos de dez anos (prazo decadencial) procurem um advogado especialista em direito previdenciário para pleitear judicialmente uma revisão na aposentadoria, com a retirada do fator previdenciário. Vale ressaltar que, além do aumento mensal no benefício, que se dá em média de 30%, o professor aposentado receberá, de forma corrigida, as diferenças relativas aos últimos cinco anos.

 André Rodrigues é advogado previdenciarista e sócio do escritório Rodrigues e Guimarães

Texto publicado jornal Agora de Divinópolis/MG

É público e notório que as pessoas com deficiência estão cada vez mais incluídas na sociedade, em busca de plena e efetiva participação, assim como prevê a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Na mesma linha, o ordenamento jurídico avançou e deixou para trás a velha ideia de que todas as pessoas com deficiência são incapazes para o trabalho e para a vida independente e necessitam de assistência social do Estado.

Na medida de suas possibilidades, as pessoas com deficiência estão cada vez mais inseridas no mercado de trabalho e, assim como os demais contribuintes, adquirem qualidade de segurado e integram a Previdência Social, com direito à concessão de benefícios, dentre eles: aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade, desde que cumpridos os requisitos legais.

Especificamente sobre aposentadorias, as regras devem ser as mesmas para todos os beneficiários do regime geral de previdência, com duas exceções: os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado e quando se tratar de segurados com deficiência, nos termos definidos em lei complementar (Constituição Federal, art. 201, § 1º).

Os requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados com deficiência foram definidos pela Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, e regulamentados pelo Decreto nº 8.145/2013. Como regra geral, a aposentadoria por tempo de contribuição independe da idade e é concedida ao segurado que contribuir durante 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. Nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 145/13, a pessoa com deficiência poderá obter a referida aposentadoria com menor tempo de contribuição, de acordo com o grau de deficiência: a) deficiência grave: 25 anos de contribuição, se homem, e 20 anos de contribuição, se mulher; b) deficiência moderada: 29 anos de contribuição, se homem, e 24 anos de contribuição, se mulher; c) deficiência leve: 33 anos de contribuição, se homem, e 28 anos de contribuição, se mulher.

Por outro lado, na regra geral, para a concessão de aposentadoria por idade, é preciso completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, além da exigência de 180 meses (15 anos) de contribuição. No caso de deficiência, a pessoa poderá aposentar-se com idade reduzida de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que também comprove 180 meses (15 anos) de contribuição, além da condição de deficiente por igual período.

Para o segurado obter a aposentadoria por tempo de contribuição, bastará comprovar a condição de deficiência na data de entrada do requerimento administrativo – DER ou da implementação das condições exigidas para a concessão do benefício. Além dos redutores de tempo de contribuição e de idade, a grande vantagem da aposentadoria especial para a pessoa com deficiência é que não será aplicado o temido fator previdenciário, o que geralmente reduz muito a renda, salvo se a aplicação do fator contribuir para gerar uma renda mais favorável ao deficiente.

Já para a identificação do grau de deficiência, o segurado deve se submeter à perícia própria do INSS, desde logo ou no momento do requerimento do benefício. Importante ressaltar que a existência de deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar nº 142/2013 deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência, não sendo admitida a fixação de tal data por meio de prova exclusivamente testemunhal.

A análise do médico perito será a base para o cálculo da contagem de tempo da aposentadoria, pois, havendo diferentes períodos de trabalho, conforme a graduação da deficiência, deverá ser aplicado o fator de conversão correspondente. No histórico contributivo do segurado com deficiência, podem existir algumas variáveis, as quais foram hipoteticamente solucionadas pela regulamentação da Lei Complementar 142/13. É possível que a perícia identifique oscilações no grau de deficiência do requerente durante o curso contributivo. Também é possível que ocorra a constatação de tempo de contribuição como deficiente com tempo de contribuição sem deficiência. Nesses casos, é preciso fazer a conversão dos tempos, cujos fatores de conversão constam no art. 70-E do Decreto 3.048/1999.

Porém, definir se a deficiência é grave, moderada ou leve não é tarefa fácil e acarreta inúmeras discussões judiciais, seja pelo grau da deficiência, pela data provável de seu início ou mesmo pela data em que houve mudança da graduação da deficiência. Além do que temos que levar em conta também que essa análise, para ser justa, necessariamente tende a ser criteriosa e demorada, o que se torna impossível, considerando o número de peritos insuficientes para esse trabalho.

Contudo, o ideal é que os segurados deficientes procurem o INSS e agendem a avaliação médica e funcional, para que, após a definição da deficiência ou não, bem como, em que grau, sejam essas informações constadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) a fim de facilitar a contagem de tempo e a concessão de futura aposentadoria.

André Rodrigues é advogado previdenciarista e sócio do escritório Rodrigues e Guimarães 

Texto publicado no jornal Agora de Divinópolis/MG