Monthly Archives: March 2015

Desaposentação: muito além de um significado jurídico, uma questão de justiça social ao aposentado

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Nos últimos anos, um dos temas que vem ganhando cada vez mais destaque no cenário jurídico previdenciário (e que aguarda desde 2011 uma posição final do Supremo Tribunal Federal – STF) é a chamada “desaposentação”, instituto jurídico responsável pelo recálculo do valor dos benefícios previdenciários dos aposentados que contribuíram para a seguridade social após a aposentadoria, promovendo não somente um aumento real e legítimo no benefício, mas também a concretização de uma justiça social.

Ainda hoje, porém, mesmo com os inúmeros meios de comunicação proliferando informação, o tema é bastante desconhecido por grande parte dos aposentados, gerando informações errôneas, distorcidas, que afastam o aposentado da possibilidade de buscar um benefício mais vantajoso por meio da desaposentação.

Se perguntarmos a um aposentado que está trabalhando se ele quer se desaposentar, a resposta dele será rápida e firme, algo do tipo: “Claro que não! Por qual motivo eu vou deixar de ser aposentado? Tive que contribuir por 35 anos e ainda sofri com a perda do fator previdenciário. Agora você vem com esse papo de desaposentar? Ficar sem receber a aposentadoria? Sem chance! Da minha aposentadoria, eu não abro mão, jamé!”.

De acordo com o relato hipotético acima, mas que não deixa de trazer à tona um pouco da realidade do cotidiano, podemos observar que, à primeira vista, o termo “desaposentação” transmite a ideia errônea de que desaposentar acarretaria a perda da aposentadoria ou até mesmo o desfazimento pelo INSS da condição de aposentado e, consequentemente, a interrupção ou suspensão dos proventos mensais desse benefício previdenciário. Ledo engano.

É muito importante esclarecer, de forma técnica, que o aposentado que hoje busca na justiça a sua desaposentação não perde sua condição de aposentado nem os proventos que já recebe, pois a aposentadoria que ele recebe é um direito adquirido, tendo sido preenchidos os requisitos previstos em lei autorizando a concessão do benefício pelo INSS.

Fazendo um breve apanhado histórico, no início dos anos noventa, a legislação reservava o direito ao pecúlio previdenciário, que consistia no pagamento das contribuições recolhidas após a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Esse benefício foi, entretanto, revogado pelas Leis nºs 8.870/94 e 9.032/95.

Atualmente, o segurado, mesmo na condição de aposentado, se continuar exercendo atividade remunerada pelo RGPS, é obrigado a contribuir para a seguridade social sem direito a um possível recálculo levando-se em consideração as contribuições realizadas após a aposentação.

O princípio da preexistência do custeio ou regra da contrapartida foi extirpado da Constituição Federal? A princípio, parece-me que sim, tendo em vista que hoje o aposentado continua contribuindo e não tem direito a absolutamente nada, pois a lei previdenciária não prevê a possibilidade da desaposentação.

O governo exige a contribuição previdenciária do aposentado que trabalha, e o que ele oferece em contrapartida são benefícios que, a meu ver, são raros de serem requeridos, como é o caso da reabilitação profissional, salário-família e salário-maternidade. Sobre este último, não digo que seja impossível, mas atuo há alguns anos especificamente na área previdenciária e nunca vi caso algum de salário-maternidade ser concedido a aposentado (a).

Com o pretexto de justificar a obrigatoriedade da contribuição e relativizar a regra da contrapartida, o legislador colocou no texto normativo benefícios que são praticamente inacessíveis à classe de aposentados trabalhadores que contribuíram e ainda contribuem para a seguridade social. Isso é uma abissal injustiça social, uma maldade sem precedentes que deve ser combatida do primeiro ao último minuto do dia.

Enquanto o STF não julga a possibilidade ou não da desaposentação, existem milhares de aposentados que, por meio de ações na justiça, passaram a receber o novo benefício já reajustado pela desaposentação, pois o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentaram o entendimento de suas jurisprudências pela validade do instituto jurídico sem a necessidade da devolução dos valores já recebidos pelo aposentado.

Portanto, não há dúvida de que as contribuições recolhidas após a aposentadoria do segurado devem lhe garantir um retorno, tendo em vista a extinção do instituto do pecúlio. Esse retorno é viável exatamente em face da desaposentação, pois é a via pela qual se busca a efetivação material da proteção social e da dignidade da pessoa humana.

 Farlandes Guimarães é advogado previdenciarista

 Texto publicado no jornal Agora de Divinópolis na edição do dia 31/03/2015

 

A defasagem das aposentadorias perante o salário mínimo

         É muito comum ouvir de aposentados e pensionistas do INSS reclamações de que seus benefícios não correspondem ao mesmo número de salários mínimos da data em que foram concedidos. Muitas são as indagações por parte dos beneficiários.  É correta a fórmula de reajuste do benefício? Desde quando é dessa maneira? É possível alguma medida judicial para revisar os valores recebidos? Existe alguma perspectiva de mudança nesse cenário?

É importante salientar, inicialmente, que os benefícios, pelo princípio da irredutibilidade, não podem ter seus valores diminuídos (com exceção daqueles concedidos por irregularidade ou erro administrativo). É assegurado que os valores sejam reajustados pelo índice que mede a inflação, com o intuito de preservar o poder de compra dos beneficiários. Apesar disso, mesmo que os benefícios não sofram redução de valores, sofrem com a defasagem salarial.

A Constituição Federal de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, em seu artigo 58, dispôs que a revisão dos valores dos benefícios seria feita em número de salários mínimos, porém apenas até a implantação de um plano de custeio e benefícios, o qual deveria ser apresentado posteriormente. Tal disposição figurou como uma derrota para o segurado, pois o plano apresentado, por meio da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência, desvinculou o reajuste dos benefícios do salário mínimo.

Com a desvinculação, os reajustes das aposentadorias e pensões não mais acompanharam os reajustes do salário mínimo. Dessa forma, desde 1991, os beneficiários que ganham acima de um salário mínimo têm seus benefícios reajustados apenas com base na inflação. Diferentemente, os que recebem apenas o mínimo veem seus rendimentos serem reajustados pela inflação do ano anterior mais o adicional do PIB dos dois anos anteriores. Como exemplo, temos os reajustes aplicados em 2015. Os segurados da Previdência Social que recebem acima do salário mínimo tiveram o benefício reajustado em 6,23%; já o benefício equivalente a um salário mínimo obteve reajuste de 8,8%.

O reajuste diferenciado é que causa a defasagem no valor do benefício ou a crença em sua redução.  O fato de os beneficiários desconhecerem a desvinculação acaba levando-os a contabilizar o valor da aposentadoria ou pensão  em número de salários mínimos.

Na realidade, porém, não há redução no valor do benefício, mas uma perda em razão dos critérios diferenciados para o reajuste anual. O valor real, conjugado com a irredutibilidade dos benefícios, deveria ser a garantia mínima de que os proventos não seriam reduzidos pela inflação; na prática, entretanto, é notório que, ao longo do tempo, os benefícios perdem seu poder real de compra, sendo os reajustes inflacionários insuficientes para garantir a redução.

Como forma de corrigir essa injustiça, há uma pequena esperança. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4434/08, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária. A proposta objetiva recuperar as perdas sofridas pelos beneficiários desde o ano de 1998 até o ano de 2013 e garantir um reajuste próximo ao do salário mínimo, além de determinar que o valor do benefício volte a corresponder ao mesmo número de salários mínimos pagos na data de concessão.

Contudo, sabemos que o trâmite de um projeto de lei é burocrático e moroso, além de envolver interesses e barganhas de partidos políticos.  O projeto, cuja proposta original é de 2003, foi aprovado por unanimidade pelo Senado em 2008, quando foi encaminhado para aprovação da Câmara dos Deputados. Na Câmara, foi aprovado em todas as comissões. Colocado diversas vezes em pauta, mas retirado, falta agora ser votado pelo Plenário.

Caso a proposta seja aprovada, serão aplicados sempre os mesmos índices de correção para todos os segurados, independentemente do valor do benefício. Serão beneficiados quase 10 milhões de segurados do INSS que hoje recebem mais que o salário mínimo. O impacto estimado da medida nos cofres do governo será em torno de 4 bilhões de reais.

Por fim, saliento que há outros tipos de revisões, como a desaposentação (para aposentados que continuaram na ativa, continuando a contribuir com a previdência após se aposentarem), a aplicação do IRSM – Índice de Reajuste do Salário Mínimo referente ao período de fevereiro de 1994 (39,67%) e da URV – Unidade Real de Valor (para aposentados com benefícios iniciados entre 01/03/94 e 28/02/97), as quais, dentre outras, podem alterar a renda, conforme o caso. Para cada caso, uma revisão específica.

Havendo dúvidas, o correto é procurar um profissional da área previdenciária e se informar sobre as possibilidades de uma revisão no benefício, desde que por fundamentos que não sejam a equiparação do benefício ao salário mínimo.

André Rodrigues é advogado previdenciarista

Texto publicado no jornal Agora de Divinópolis/MG do dia 24/03/2015

Reiterada isenção de contribuição previdenciária sobre primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reiterou o entendimento de que são isentas de contribuição previdenciária as verbas decorrentes de férias indenizadas, terço constitucional de férias indenizadas/gozadas e do salário nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente. A contribuição não deve incidir sobre esses valores por se tratarem de verbas indenizatórias.

A decisão confirmou sentença da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás (SJGO). O juízo de primeira instância havia concedido, em parte, o pedido de uma clínica de Goiânia que contestou o recolhimento das contribuições. Os descontos sobre o salário-maternidade e as férias gozadas, no entanto, foram considerados legais.

Ao manter a sentença, a relatora do caso no Tribunal, juíza federal Lana Lígia Galati, observou que o entendimento adotado pela 8ª Turma está em conformidade com decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Os recolhimentos feitos indevidamente pela Fazenda Nacional devem ser compensados, por meio do abatimento de outros tributos federais, após o trânsito em julgado do processo – quando não couber mais recurso –, com acréscimo de juros.

“Se no recolhimento do tributo com atraso incidem juros pela taxa Selic (Lei 9.430/96, art. 61), o mesmo tratamento deve ser adotado na restituição ou compensação do indébito (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º). Afinal, onde existe a mesma razão aí se aplica a mesma disposição”, frisou a relatora.

O voto foi acompanhado integralmente pelos outros dois magistrados que integram a 8ª Turma do Tribunal.

 Incide contribuição previdenciária:

.salário-maternidade

.férias gozadas

 Não incide contribuição previdenciária:

.salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente

.terço constitucional de férias indenizadas/gozadas

.férias indenizadas

Fontes: TRF 1, STJ e IBDP

Deficiente obtém mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu as pessoas com deficiência uma condição legal já prevista para o idoso. Definido em recurso repetitivo (tema 640), o entendimento é que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou deficiente.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

No caso julgado, o deficiente teve o benefício cortado pelo fato de sua mãe já receber o benefício de pensão por morte do esposo no valor de um salário. O recurso foi interposto no STJ pelo Ministério Público Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O INSS alegou que o deficiente não preenchia o requisito da hipossuficiência, pois, com a pensão por morte recebida pela mãe, a renda familiar per capita superava um quarto do salário mínimo, requisito previsto na lei para o benefício de prestação continuada.

Como o julgamento se deu no rito dos repetitivos, a tese deve orientar a solução de todas as demais causas idênticas, e não mais serão admitidos recursos para o STJ que sustentem tese contrária.

Tese fixada

Para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que trata dos repetitivos, a Seção fixou a tese de que o benefício previdenciário ou assistencial no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93, ante a interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

O parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742 dispõe que é incapaz de prover a manutenção de pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. O artigo 34 do Estatuto do Idoso prevê que às pessoas com mais de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício de um salário mínimo.

Os ministros concluíram que o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, deve ser aplicado ao deficiente. Segundo esse parágrafo, o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins de cálculo da renda familiar a que se refere a Lei 8.743.

Segundo o relator, ministro Benedito Gonçalves, o artigo 203 da Constituição Federal, quando prevê o benefício no valor de um salário mínimo, não faz distinção entre tais grupos sociais, mas os trata com igualdade. Para o ministro, a aplicação da analogia nesse caso segue os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

O relator citou diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal que confirmam a tese definida no recurso especial, entre eles o RE 569.065 e o RE 580.963, nos quais foi dado tratamento isonômico ao deficiente perante o Estatuto do Idoso, contrariando a interpretação sustentada pelo INSS.

Fonte: STJ e IBDP

O novo Código de Processo Civil em discussão

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O XXI Simpósio de Direito Previdenciário, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, acontece essa semana na OAB/DF

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (16) o novo Código de Processo Civil, elaborado por uma comissão de juristas. Entre os pontos importantes relacionados aos processos previdenciários estão: o reexame, que antes era necessário e agora passa a ser exceção; a tentativa de conciliação, que deve ocorrer no início de todas as ações cíveis; e a abertura da discussão de como devem ser os honorários advocatícios contra a fazenda pública. O assunto será discutido pelo juiz federal Dr. José Antonio Savaris, no XXI Simpósio de Direito Previdenciário, dias 19 e 20 de março em Brasília.

“O novo marco legal busca acelerar o andamento dos processos, sem descuidar da importância da segurança em sua condução, com o devido respeito ao contraditório e à igualdade perante a jurisdição”, afirma Savaris.  Segundo o juiz, a diminuição do número de recursos e a ampliação das hipóteses de julgamento do mérito de modo originário pela instância recursal, ao lado da sanção processual pela interposição de recurso, a eficácia vinculante dos precedentes e a restrição do reexame necessário, são exemplos que permitem identificar o mote de efetividade da nova lei adjetiva civil.  “A importância da solução consensual foi expressada pelo novo CPC, também como estratégia de desafogamento da máquina judiciária”, resume.

Em matéria previdenciária, porém, de acordo com Savaris é preciso repensar o que chama de “consensualidade das causas perdidas”. A alteração legislativa deve ser acompanhada de mudança de percepção do devido espaço para a realização de acordos em matéria previdenciária. Também o novo código permitirá uma nova discussão sobre o tema da verba honorária em matéria previdenciária que, segundo pensa, é mal compreendido pela jurisprudência.

Além deste, outros temas atuais e controvertidos da área estarão em pauta como a reforma previdenciária, benefícios por incapacidade, revisões nos benefícios previdenciários e aposentadoria da pessoa com deficiência. Também marcarão presença, o Dr. Mauro Luciano Hauschild, Dra. Melissa Folmann, Dr. Fábio Zambitte e Dra. Thais Maria Riedel De Resende Zuba.

O encontro é voltado tanto para advogados, juízes, procuradores e defensores públicos, como para professores, acadêmicos, servidores públicos entre outros.

 Fonte: IBDP

Planejamento Previdenciário: uma realidade necessária

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Os valores que você contribui com a previdência social serão o reflexo de sua futura aposentadoria ou benefício previdenciário. Isso significa que, se hoje suas contribuições não correspondem ao valor real das suas remunerações, muito provavelmente sua futura aposentadoria ou benefício não irá lhe garantir o mínimo necessário para sobreviver com dignidade.

Se você está se preparando para a aposentadoria, provavelmente já deve estar ciente das regras existentes e não terá grandes surpresas com relação à data em que preencherá os requisitos previstos na legislação para se aposentar, tampouco com relação aos valores que irá receber e que, na maioria dos casos, são bem menores do que aqueles que você está acostumado a auferir com seu trabalho.

Infelizmente, de modo geral, a realidade ainda não é a de planejar a aposentadoria, preparando-se para ela. Grande parte das pessoas só vai se interessar pela previdência no momento em que estiverem prestes a requerer algum tipo de benefício ou quando chegar a época em que o corpo já não terá mais o mesmo vigor de antes e será preciso parar de trabalhar.

Só para ilustrar meu raciocínio e apontar a gravidade do problema, destaco uma questão que, a meu ver, demonstra cada vez mais a necessidade de um planejamento previdenciário por parte do segurado: o INSS divulga o valor máximo e mínimo para efeitos de recolhimento, mas não informa para o segurado que o valor que ele irá receber não será o mesmo que ele está contribuindo. Isso precisa mudar!

É muito comum acontecer de um trabalhador que hoje ganha, por exemplo, R$ 3.000,00 por mês pensar que irá se aposentar com esse valor e, na verdade, quando requere sua aposentadoria ao INSS, se depara com um valor de benefício muito menor que o do salário que recebe, não lhe garantindo o mesmo padrão de vida anterior, de quando trabalhava.

Nesse momento, não há nada a fazer para melhorar o valor do benefício. Simplesmente, o segurado recebe a informação triste e inconvertível de que irá receber um valor muito aquém do necessário, num dos momentos em que o custo de vida é bastante elevado, o da velhice.

Mas por que isso acontece? Na minha opinião, trata-se de um problema crônico e cultural que deve ser tratado de imediato, com resultados em médio e em longo prazo. Para sanar a falta de informação, uma alternativa pertinente, com resultados em longo prazo, seria a inclusão obrigatória da disciplina “Educação Previdenciária” nas grades curriculares das escolas.

Nos últimos anos, o governo federal implementou inúmeras formas de inclusão no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para as diversas classes de trabalhadores. Contudo, acredito que as atuais políticas de inclusão previdenciária poderiam surtir mais efeitos positivos se fossem desenvolvidas de forma conjunta com uma “Educação Previdenciária” desde a educação básica até o nível superior, tornando, assim, o sistema mais sólido, com as informações sobre seu custeio mais acessíveis aos usuários.

Qual seria o impacto dessa medida pedagógica? Mais credibilidade no atual sistema e uma enorme inclusão previdenciária por iniciativa voluntária do trabalhador (contribuinte individual) que exerce atividade remunerada por conta própria, conhecido popularmente como autônomo. Além disso, a diminuição da informalidade que, de forma direta, insere o trabalhador informal e seus dependentes nos chamados riscos que não estão cobertos pelo sistema previdenciário, como o caso dos benefícios por incapacidade e morte.

Em um estudo divulgado pelo IBGE no final de 2014, foi apontado que o brasileiro está vivendo cada vez mais e que a expectativa de vida dos nascidos em 2013 é de 74,9 (setenta e quatro anos e nove meses).

O aumento dessa expectativa de vida pode levar a indagações por parte do segurado. Quando vou me aposentar? Quando vale a pena requerer aposentadoria? Qual será o valor da minha aposentadoria? O que posso fazer para melhorar o valor da minha aposentadoria? E se eu aumentar o valor das minhas contribuições? E se diminuir? E se pagar por mais algum tempo? Com um ou dois anos a mais de contribuição, o valor do benefício da minha aposentadoria aumentará? E se eu pagar as contribuições atrasadas? Quanto me custará? Isso irá alterar o valor do meu benefício?

Diante desses questionamentos, o planejamento previdenciário torna-se muito importante para apontar o melhor caminho para a obtenção de um benefício previdenciário. Com o planejamento, no futuro, o segurado poderá tomar uma decisão mais confortável em relação ao melhor momento de requerer o benefício ao INSS, bem como ao tipo de benefício que deverá requerer, evitando surpresas desagradáveis.

Acredito, porém, que a inclusão da “Educação Previdenciária” nas grades escolares só será possível num futuro longínquo, se chegarmos a um tempo em que o interesse político não se sobrepuser ao interesse social, o que, sabemos, não será muito fácil de acontecer.

Enquanto esse futuro não chega, o que temos é o presente, que deve ser vivido, mas sem esquecer que planejar o futuro também é muito importante.

Farlandes Guimarães é advogado previdenciarista

Texto publicado na edição do dia 17/03/2015 do Jornal Agora de Divinópolis/MG.

Auxílio-doença frente às alterações legislativas

Foto André - Coluna

Auxílio-doença é o benefício que o segurado da previdência social tem direito de receber, mensalmente, ao ficar temporariamente incapacitado para o trabalho por motivo de doença ou de acidente. Pode ser previdenciário (sem relação com o trabalho) ou acidentário (resultante de um acidente de trabalho).

Todos os segurados têm direito ao auxílio-doença. Para a concessão do benefício, porém, é necessário preencher dois requisitos. O primeiro é a incapacidade para o trabalho, que precisa ser comprovada por um perito médico do INSS. Sendo a incapacidade comprovada, será definido o período de duração do benefício. A incapacidade para o trabalho ocorre quando o segurado fica impossibilitado de exercer as funções específicas de sua atividade ou ocupação profissional em consequência de alteração no organismo provocada por doença ou por acidente.

O segundo requisito é o trabalhador ter o tempo de contribuição com a previdência de, no mínimo, 12 meses anteriores à data da concessão do benefício, sem perda da qualidade de segurado. Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, desde que o acidente ou a doença ocorram após a filiação à previdência.

Não tem direito ao auxílio-doença quem, ao se filiar à previdência social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar do agravamento da enfermidade.

Para calcular a renda mensal do benefício de auxílio-doença, o INSS considera as contribuições feitas desde 07/94 ou, no caso de quem se filiou à previdência social depois dessa data, desde que foram iniciadas as contribuições. Do total de contribuições, são separadas as maiores, no limite de 80% do total, e é feita a média aritmética. O INSS paga o valor correspondente a 91% dessa média, sendo os valores das contribuições atualizados, um a um, antes do cálculo.

A Medida Provisória (MP) 664/2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 30/12/2014, trouxe significativas mudanças para a concessão do auxílio-doença, especialmente no que se refere à forma de cálculo da renda mensal e ao período de afastamento, anterior à solicitação do benefício.

Antes da Medida, o segurado ficava afastado por 15 dias do trabalho para, apenas no 16º dia, requerer o recebimento do benefício. No caso, a data do início do benefício correspondia ao 16º dia do afastamento.

Com a alteração trazida pela MP 664/2014, o prazo de afastamento administrativo passou a ser de 30 dias, sendo que, apenas no 31º dia, o segurado pode requerer o benefício de auxílio-doença. Neste caso, a data de início do benefício será o 31º dia de afastamento, mesmo que o benefício seja concedido em data posterior a essa.

Logo, com a MP 664/2014, nos primeiros 30 dias de afastamento, o segurado não está coberto pelo sistema previdenciário. Nesse período, o salário do segurado tem que ser pago integralmente por seu empregador.

Vale ressaltar que, se o segurado não possuir vínculo empregatício e exercer atividade laboral como autônomo ou profissional liberal, terá direito ao recebimento do auxílio-doença com data de início do benefício à data do início da incapacidade.

Outra mudança advinda da medida foi o estabelecimento de um teto para o valor de benefício. O valor do auxílio-doença será limitado à média da soma dos 12 últimos salários de contribuição, visando evitar situações em que o valor do benefício fica acima do último salário que o segurado recebia, acarretando um desincentivo para a volta ao trabalho.

As modificações trazidas pela MP 664/2014 no auxílio-doença entraram em vigor em 1º de março deste ano, mas as inovações no procedimento de perícia médica já estão sendo aplicadas desde o dia 30 de dezembro de 2014.

Portanto, os segurados deverão estar atentos aos novos procedimentos no momento de requerer o benefício ao INSS, bem como os empregadores no momento do afastamento do trabalhador.

As novas regras anunciadas pelo governo federal vão aliviar as contas do governo, mas devem afetar em cheio o caixa das empresas, considerando que o empresário já administra suas contas tentando equilibrar a alta carga tributária num momento de refração econômica e de alto Custo Brasil. A medida irá onerar ainda mais o setor produtivo, pois este terá que suprir uma parcela que antes era do governo federal.

As mudanças, a meu ver, além de regressivas por desrespeitarem direitos conquistados, penalizam ainda mais as empresas. Estas, por sua vez, acabam de sair de um ano já não tão positivo para entrarem num novo que já começa atribulado.

André Rodrigues é advogado previdenciarista.

Texto publicado no jornal Agora de Divinópolis na edição do dia 10/03/2015.

Pensão por Morte. E agora, dependentes?

Foto Farlandes - Coluna

Já está em vigor, desde ontem, em sua totalidade, a Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, responsável por uma “Minirreforma Previdenciária” que representa um dos maiores retrocessos em direitos previdenciários já vistos, restringindo o acesso dos dependentes do segurado ao benefício previdenciário da pensão por morte.

Quem requerer o benefício, a partir de agora, deverá comprovar que o instituidor da pensão contribuiu com a previdência por pelo menos 24 meses, sem falar que, pela nova regra, a (o) esposa (o) ou companheira (o) deverá demonstrar também que a união ou casamento existia há pelo menos 2 anos antes do óbito. Cabe destacar que, pela regra anterior, não existia a exigência de nenhum desses requisitos.

Na vida, temos a certeza de que iremos morrer, porém o evento morte é completamente imprevisível e não está sob nosso controle. Portanto, é claro que nenhum segurado sabe a data em que vai falecer, o que, acredito, é um dos grandes mistérios da vida (eu não teria a mínima curiosidade de saber a data da minha morte, mesmo se houvesse jeito).

A nova legislação previdenciária, de forma subliminar, sugere ao cidadão não morrer antes de ter feito 24 contribuições previdenciárias, pois, caso ele faleça sem ter contribuído o tempo mínimo, seus dependentes não irão receber nada da Previdência Social, mesmo se o falecido tiver contribuído, por exemplo, 23 dos 24 meses exigidos.

De forma irônica, mas sem deixar de transmitir a realidade, a crítica que faço é que o segurado que ainda não tenha completado as 24 contribuições aguarde, agende-se ou se programe para falecer. É isso aí! Programe-se para o seu evento morte e avise seus dependentes. É claro se isso estiver ao seu alcance. Tá assustado? Deveria mesmo! Mas se acalme, pois o absurdo da nova legislação não para por aí.

Com relação à quota parte do benefício, a partir de agora o benefício deixa de ser integral e despenca para o percentual de 50% acrescidos de 10% para cada dependente, limitados a 100%.

Efetivamente, o que isso quer dizer? Significa que a esposa ou companheira que teria, pelas regras anteriores, o direito de receber R$ 3.000,00, por exemplo, irá receber, pelas novas regras, R$ 1.800,00, o que corresponde a 50% mais 10% por se enquadrar também como dependente. Isso significa mensalmente uma perda de R$ 1.200,00 e, no ano, uma perda de R$ 15.600,00, incluindo o décimo terceiro.

Outra mudança é que, a partir de agora, a pensão por morte deixa de ser vitalícia e torna-se por tempo determinado, passando a depender da idade do (a) esposo (a) ou companheiro (a) à época do falecimento do (a) instituidor (a) da pensão. Somente terá direito à pensão por morte de caráter vitalício quem tiver mais de 44 (quarenta e quatro) anos, pois quem estiver abaixo dessa idade irá se enquadrar numa tabela, e o benefício será temporário, de acordo com a expectativa de sobrevida.

Quando a Medida foi anunciada, no final de dezembro passado, o governo justificou que ela viria apenas para corrigir algumas distorções do sistema previdenciário brasileiro que já existiam há anos. Se, na visão do governo, tais distorções realmente existiam há muito tempo e necessitavam de ajustes, acredito que a escolha do instrumento da Medida Provisória para viabilizar de imediato as mudanças não foi a via mais correta para tratar o tema. Ademais, o governo se utilizar do período festivo entre o Natal e o Réveillon para fazer tamanha supressão nos direitos previdenciários é semelhante a bater em uma pessoa tonta e completamente incapaz de se defender.

A legislação previdenciária é extremamente complexa, e suas mudanças não devem ocorrer de forma sumária sem que haja primeiramente um projeto de lei amplamente discutido no Congresso Nacional com a participação das entidades interessadas e de representantes das centrais sindicais.

Queria muito estar aqui escrevendo que a Medida Provisória 664 veio para ampliar os direitos sociais e a proteção previdenciária do segurado e de seus dependentes, mas tenho que ser realista e informar que a referida medida significa inúmeros passos para trás no que tange a direitos sociais que foram arduamente conquistados nos últimos anos.

Fazendo uma lavagem cerebral na população, o governo vem se utilizando de um argumento sensacionalista como forma de sustentar e justificar a edição da Medida Provisória para acabar de uma vez por todas com a chamada “Pensão Brotinho” – aquela em que pessoas jovens se casam com pessoas idosas e (ou) acometidas por doenças terminais, objetivando a pensão – o que, segundo o governo, gera anualmente um rombo enorme para os cofres da Previdência Social.

Casos como o da “Pensão Brotinho” devem ser analisados de forma isolada, como uma exceção e não como regra da pensão por morte. Além disso, esse tal “rombo previdenciário” de que tanto falam na verdade não existe, pois a Previdência Social não dispõe de orçamento. A Previdência Social, juntamente com a Saúde e a Assistência Social, integram a Seguridade Social. Esta última, conforme preveem os artigos 194 e 195 da Constituição Federal, é que é a detentora de todo o orçamento, inclusive do superávit.

No âmbito jurídico, é nítido que a Medida Provisória 664 viola a Constituição Federal em inúmeros pontos. Por essa razão, a (COBAP) Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, representada por Guilherme Portanova, um dos mais competentes advogados previdenciaristas do país, entrou recentemente no STF com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para que a Suprema Corte declare a referida medida inconstitucional, bem como a suspensão dos seus efeitos.

A comunidade jurídica previdenciária, por meio do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), um dos mais respeitados institutos de pesquisa científica previdenciária, também se posicionou de forma contrária às mudanças trazidas pela Medida Provisória 664, tendo em vista a clara violação do artigo 62 da Constituição Federal.

O fato é que, impondo aos dependentes requisitos inconstitucionais, o governo utilizou-se do argumento “corrigir distorções” e realizou, na verdade, um retrocesso em relação aos direitos sociais, extinguindo, praticamente, a pensão por morte e o acesso a esse benefício previdenciário que é assegurado pela Constituição Federal.

Sou um defensor ferrenho de que sempre vale a pena contribuir para a previdência pública, seja objetivando a percepção de um benefício programado, seja na perspectiva dos benefícios de riscos e improgramáveis, como é o caso da pensão por morte.

Não acredito que a Medida Provisória 664 deva prosperar e ser convertida em lei pelo Congresso Nacional, tendo em vista o atual cenário econômico e político do país. Porém, sei que estou no Brasil e não na Alemanha, onde o sistema previdenciário é considerado um dos melhores do mundo.

Todavia, vejo tudo isso com muita cautela, pois aprendi nos bancos da faculdade que a insegurança jurídica que há anos está instalada é como um câncer grave que cresce a cada dia mais, caminhando para uma metástase, a qual deve ser tratada não apenas de forma técnica e com remédios constitucionais, mas com muita fé e uma ajuda divina para a cura.

Farlandes Guimarães é advogado especialista em direito previdenciário, sócio do escritório Rodrigues e Guimarães.

Texto publicado no jornal Agora de Divinópolis/MG na edição do dia 03/03/2015.