Monthly Archives: February 2015

Trabalho exposto a gás GLP é reconhecido como atividade especial

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Autor realizava conferência de carga, descarga e armazenamento de botijões, garras e cilindros de gás liquefeito de petróleo

O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como especial o trabalho de um escriturário e sócio-gerente de empresa que na sua rotina ficava exposto ao gás liquefeito de Petróleo (GLP).

Para o magistrado, o laudo pericial judicial comprovou que o autor desenvolveu suas atividades com exposição ao GLP, com risco à sua integridade física, proveniente do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás, porque o escritório localizava-se a poucos metros do local onde era armazenado o material inflamável e próximo à plataforma onde eram carregados os caminhões de transporte, além do risco da descarga atmosférica.

“Como sócio da referida empresa, exercia atividade de gerenciamento, tendo como funções de rotina proceder à conferência de carga, descarga e armazenamento de botijões, garras e cilindros de GLP, concluindo pela exposição habitual e permanente à periculosidade”, explicou o relator.

No TRF3 o processo recebeu o Nº 0005432-74.2006.4.03.6109/SP.

 Fonte: IBDP e TRF 3

Via legal: casos de violência doméstica e acidentes de trabalho são alvos do INSS

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Capacitação, cuidado e uso de equipamentos de proteção, esses são alguns itens essenciais para garantir a segurança do trabalhador. Mas, nem sempre essa situação ideal é seguida por empresas e funcionários. No Brasil, cerca de 80 acidentes de trabalho são registrados por hora. Um número alto, que pesa inclusive, para a Previdência Social. Por ano, o país gasta R$ 5 bilhões com pagamentos de auxílio-doença, aposentadoria especial e pensão por morte. A reportagem de Eliane Wirthmann mostra o que o INSS tem feito para recuperar, pelo menos, parte dessa verba.

E episódios de violência doméstica também tem recebido atenção do INSS. Em alguns casos, o Instituto recorre aos tribunais para tentar repassar ao agressor os gastos com benefícios pagos a vítimas e dependentes. Além de investir nas chamadas ações regressivas, o Instituto criou uma rede de serviços que inclui a capacitação de peritos e o encaminhamento de mulheres a abrigos. Do Rio de Janeiro, o repórter Adeilton Oliveira também conta que uma parceria entre a Previdência Social e a Polícia Civil tem facilitado na identificação e na punição dos criminosos.

O Via Legal desta semana também mostra a polêmica que saiu do campo de futebol e chegou aos tribunais. Letícia Lagoa explica o impasse envolvendo a venda do estádio Brinco de Ouro da Princesa. Com autorização da Justiça, a sede do clube Guarani foi levada a leilão e arrematada  por R$ 43 bilhões. O time aposta na negociação para pagar dívidas trabalhistas e tributárias, mas o contrato acabou sendo questionado pela prefeitura de Campinas. O município alega que parte do terreno é resultado de uma doação e, por isso, não pode ser vendida. Indícios de irregularidades na relação entre o Guarani e a empresa vencedora também foram apontados no processo.

A ocupação irregular de praias também é tema do Via Legal desta semana.  Na cidade de Barra de Santo Antônio, em Alagoas, a Justiça Federal determinou a retirada de barracas e proibiu qualquer tipo de construção na faixa de areia. A prefeitura foi condenada a intensificar a fiscalização e acabar com o tráfego de veículos nas áreas mais vulneráveis, mas o repórter Alessandro Moura mostra o desrespeito à determinação.

O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pelo You Tube.

Fonte: IBDP e TRF 4

 

Cuidadora não consegue reconhecimento de união estável com paciente incapaz

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a união estável alegada pela cuidadora de um paciente portador de esquizofrenia grave. Ela dizia manter uma relação marital com o rapaz, herdeiro de um patrimônio de aproximadamente R$ 1,5 milhão.

A cuidadora foi contratada para prestar cuidados à família do rapaz e, conforme afirmou na ação de reconhecimento de união estável, com o decorrer do tempo, o convívio transformou-se em amor.

A sentença julgou a ação improcedente, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou a decisão com base no depoimento do psiquiatra que tratou o rapaz por 12 anos. Segundo o TJRS, o médico foi taxativo ao afirmar que o paciente não era capaz de gerir sua vida financeira, porém tinha discernimento para entender as relações conjugais e para firmar relacionamentos afetivos.

De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso no STJ, ficou comprovado que o rapaz, com idade mental comparável à de uma criança de sete anos, possui limitações de juízo crítico e responsabilidade civil e não tem capacidade de tomar decisões de cunho patrimonial ou assumir responsabilidades financeiras.

Comunhão universal

Os autos demonstram que esses problemas foram diagnosticados anos antes do início do convívio com a cuidadora e eram de amplo conhecimento. Ainda conforme os autos, somente após a morte dos pais do rapaz é que a cuidadora quis obter o reconhecimento judicial da alegada relação afetiva.

Além de iniciar os trâmites do casamento, a cuidadora firmou pacto antenupcial estabelecendo regime de comunhão universal de bens, embora, segundo o ministro Bellizze, tivesse plena ciência de que o rapaz “não possuía qualquer compreensão quanto ao ato que fora induzido a praticar”. Após saber da ação de interdição movida pela tia do rapaz, a cuidadora desistiu do casamento, optando por tentar o reconhecimento da união estável.

“Encontrando-se o indivíduo absolutamente inabilitado para compreender e discernir os atos da vida civil, também estará, necessariamente, para vivenciar e entender, em toda a sua extensão, uma relação marital, cujo propósito de constituir família, por tal razão, não pode ser manifestado de modo voluntário e consciente”, disse o relator.

O ministro explicou que essa compreensão a respeito da união estável está de acordo com o tratamento previsto para o casamento no Código Civil de 2002. Esclareceu ainda que as normas legais relativas à capacidade civil para contrair núpcias são aplicáveis à união estável na íntegra, até mesmo porque a Constituição Federal alçou a união estável à condição de entidade familiar.

O número deste processo foi divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: IBDP e Âmbito Jurídico

TRF 3 nega dano moral por indeferimento administrativo de pensão por morte

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Autora da ação foi casada, separou-se e voltou a viver em união estável com o servidor público antes do seu falecimento

Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou indenização por danos morais a segurada da previdência que teve seu pedido de pensão por morte indeferido administrativamente.

A autora ajuizou a ação requerendo pensão por morte deixada por servidor civil e pleiteou também indenização por danos morais. Em primeiro grau, foi deferido o pedido de pensão por morte, com tutela antecipada na sentença, e foi negada a indenização por danos morais.

A União recorreu da concessão de pensão por morte e a parte autora recorreu pedindo a condenação da ré em danos morais.

Ao analisar o recurso, o TRF3 observa que a Constituição Federal (art. 226, §3º), para efeito de proteção do Estado, reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. As provas apresentadas no processo mostram que a autora casou com o falecido, dele tendo se separado, mas, posteriormente, retomou com ele a convivência conjugal, circunstância que perdurou até a morte do servidor. Por tais motivos, mesmo não havendo designação prévia da autora como companheira do ex-servidor, foi deferida a pensão por morte.

A tutela antecipada na sentença se justifica porque a autora depende do benefício para prover a sua subsistência.

Já a indenização por danos morais não foi deferida, pois não há no processo nenhum indício de que a autora tenha sofrido uma violação a qualquer bem jurídico. O fato de o pedido de benefício ter sido indeferido administrativamente não autoriza a indenização por dano moral, seja porque não ficou comprovada qualquer má fé por parte da Administração, seja porque havia uma dúvida razoável acerca da efetiva existência de união estável entre a autora e o falecido, considerando a duplicidade de endereço constatada.

Por tais razões, ficou mantida a sentença de primeiro grau que concedeu a pensão por morte e negou a indenização por danos morais.
A decisão está baseada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF3.

No tribunal, o processo recebeu o nº 0005715-73.2010.4.03.6104/SP.

 Fonte: TRF 3 e IBDP

Trabalho como açougueiro é reconhecido como atividade especial

Tempo de serviço foi considerado especial pela exposição habitual e permanente a risco biológico

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O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como açougueiro, pois ficava exposto de forma habitual e permanente a risco biológico.

O autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que atestava o cargo de açougueiro, gerenciador e estagiário de gerenciador, todos em açougue, em contato habitual e permanente, notadamente com risco biológico. Assim, as atividades devem ser consideradas como nocivas conforme o enquadramento no código 1.3.2 do Decreto 53.831/64.

O segurado também teve reconhecido como especial o tempo em que trabalhou nos setores de peixaria e de carnes e aves na Cia Brasileira de Distribuição. Nesse caso, os PPPs informam que, no exercício de suas funções, o autor estava exposto, de forma habitual e permanente, a temperaturas de 0 a -10º C e de 0 a 5º C, durante a maior parte do tempo da jornada de trabalho.

Por isso, o relator concluiu ser possível o enquadramento dessas atividades como especiais nos termos do código 1.1.2. do Decreto 53.831/64.

No TRF3, a ação recebeu o número 0000316-26.2012.4.03.6126/SP.

Fonte: IBDP e TRF 3

IBDP sugere forma mista sobre a proposta do governo da fórmula 85/95

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Novo cálculo de aposentadoria com a fórmula 85/95, que soma a idade com o tempo de serviço e o fim do fator previdenciário é a proposta do ministro da Previdência Social, Carlos Gabas. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) entende que a ideia é viável, desde que ainda seja possível a aposentadoria sem atingir a soma de 85 para mulheres e 95 para homens.

Segundo Jane Berwanger, presidente do IBDP, no Brasil o mercado de trabalho para pessoas acima de 50 anos não é estável e com poucas oportunidades. “Nossa realidade obrigada muita gente a se aposentar mais cedo”, explica.

Para o instituto, o melhor caminho seria ter uma forma mista: uma 85/95 e outra que mantém o fator previdenciário, para quem não atinge a soma. Por exemplo, como no caso de um homem que tem 55 anos de idade e 37 de contribuição. “Esperamos que a proposta do governo contemple a possibilidade de se aposentar antes de atingir a soma de 85/95, mesmo que nestes casos se aplique o fator”, sugere.

O fator previdenciário, criado no governo do Fernando Henrique Cardoso, leva em conta o tempo de contribuição, a idade do segurado e a expectativa de vida. Por várias vezes já se tentou derrubar o fator, mas até agora não houve avanços concretos.

 

Fonte: IBDP

Medida Provisória 664 que alterou regras do auxílio doença é questionada no STF

 

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Publicada no Diário Oficial no dia 30 de dezembro do ano passado, a Medida Provisória 664, que alterou as regras da previdência social, foi questionada no Supremo Tribunal Federal. A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU) moveram a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.234 para pedir a suspensão da norma. De acordo com eles, a MP não cumpre o pressuposto de urgência, requisito para que fosse editada. Além disso, o texto afronta o princípio da proibição do retrocesso social.

Na ação, os autores pedem a suspensão da medida, por meio da concessão liminar, e a declaração de sua inconstitucionalidade, no julgamento do mérito pelo STF. A MP 664/2014 alterou a Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Lei 9.123/91) para tentar reduzir os custos do setor. Nesse sentido, estabeleceu uma série de novas regras, a maioria relacionada à concessão da pensão por morte e auxílio doença. A medida foi aprovada em conjunto com a MP 665, que alterou a sistemática do seguro desemprego. Ambas entrarão em vigor em 90 dias, contados a partir da data em que foram publicadas.

Segundo a COBAP e o PSTU, a medida provisória teve caráter de minirreforma e violou pelo menos 11 dispositivos da Constituição Federal. Entre eles, o da falta de relevância e urgência para edição de medida provisória (Artigo 62) e o da regulamentação de comando constitucional alterado por emenda aprovada entre 1995 e 2001 (Artigo 246).

Com relação às regras para concessão do auxílio-doença e da pensão por morte, os autores afirmam que as mudanças restringiram mais direitos que o necessário. E que essas alterações violam os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da isonomia, resultando em inadmissível retrocesso social.

“A MP 664/14 promoveu uma verdadeira supressão ou restrição ao gozo de direitos sociais e não se coaduna com preceitos maiores da Carta Magna, como o bem estar, a Justiça social e a segurança jurídica”, diz a ação.

“Por qualquer prisma que se analise a malfadada MP, seja pela razoabilidade, legalidade, justiça e moral, não se consegue deixar de vislumbrar que a referida Medida Provisória 664/2014 afronta e atenta contra toda a base das garantias mínimas constitucionais”, pontua. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Fonte: IBDP e Consultor Jurídico

Trabalho no abate de aves é reconhecido como atividade especial

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Autor comprovou que ficava exposto a fezes de aves, sangue e urina, de forma habitual e permanente, em câmara fria na temperatura de três graus negativos

O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na função de auxiliar de abate de aves na empresa Cooperativa Agrícola de Cotia.

O magistrado esclareceu que o autor, no exercício de suas funções, estava exposto, de forma habitual e permanente, a fezes das aves, sangue, umidade e, durante a maior parte do tempo da jornada de trabalho, à temperatura de três graus negativos na câmara fria.

Na decisão, conclui que “no caso, demonstra-se possível o enquadramento do período de atividade especial, com conversão em comum, nos termos do código 1.3.1. do Decreto 53.831/64 (agentes biológicos)”.

No TRF3, o processo recebeu o número 0002438-84.2002.4.03.6183/SP.

Fonte: IBDP e TRF 3

OAB irá ao STF contra previdência especial de deputados do RS

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Após decisão unânime do plenário, o Conselho Federal da OAB ajuizará Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra lei que institui regime especial de previdência a deputados do Rio Grande do Sul. A ADI foi proposta pela OAB gaúcha e aprovada pela Ordem Nacional, que vê indícios claros de imoralidade e ilegalidade na lei, pois ocupantes de cargos públicos temporários devem estar submetidos ao regime geral da Previdência.

Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a instituição tem como missão a defesa dos princípios republicanos. “A Ordem mantém-se vigilante quanto aos atos promovidos pelos entes públicos”, afirmou o presidente.

O vice-presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, elogiou a iniciativa da OAB-RS e afirmou que os deputados gaúchos não devem confundir o exercício temporário de cargo público com a atuação permanente. “A União é quem tem competência para definir os regimes de previdência e já deixou claro que deputados devem ser submetidos ao regime geral. A lei estadual em questão é uma afronta a princípios como a moralidade e a razoabilidade”, disse.

A OAB-RS elaborou aprofundados relatórios acerca da validade do Projeto de Lei Complementar 249/2014, convertida posteriormente na Lei Estadual 14.643/2014. O conselheiro federal Siqueira Castro (RJ) balizou seu relatório e voto nos estudos elaborados pelas comissões de Estudos Constitucionais, Previdência Social e Acompanhamento Legislativo da seccional gaúcha, que elencaram diversas afrontas a leis federais e a princípios republicanos.

A OAB argumenta que a Constituição Federal, em seu art. 40, compulsoriamente vincula os ocupantes de cargos públicos temporários ao regime geral de previdência social, não permitindo, assim, a criação de um regime próprio para os parlamentares estaduais. Também lembra que o STF, no julgamento do RE 351.717, proibiu a instituição de nova fonte de custeio da Previdência por meio de lei ordinária, sendo necessária a promulgação de lei complementar.

Ademais, a Constituição de 1988 assegura Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) somente a servidores concursados, não excluindo da União a competência para fixar as normas gerais em matérias previdenciárias. O parecer lembra outras falhas da lei gaúcha: concede pensão integral quando a Constituição assegura 100% até o teto do RGPS e somente 70% do que exceder, não faz diferenciação entre homens e mulheres, concede paridade sendo que nem os servidores públicos concursados têm direito (somente os que já estavam no serviço público até 16/12/1998 ou 31/12/2003 dependendo da Emenda Constitucional aplicada), não foi realizado cálculo atuarial para definição das alíquotas de contribuição, portanto, não há como dizer que há equilíbrio econômico financeiro.

Por fim, a lei promulgada, no entendimento da OAB, ofende os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade, além de malferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). “Convém ressaltar que o Conselho Federal da OAB possui relevante histórico de iniciativas, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, em face de dispositivos de Constituições estaduais no que respeita à concessão de aposentadorias e pensões para agentes políticos e seus dependentes”, afirma Siqueira Castro em seu voto.

Relembrando outras Ações Diretas de Inconstitucionalidade da OAB, o relator assinalou que a presente lei traduz grave ofensa ao princípio republicano que veda a instituição de privilégios, num claro tratamento desigual. “Pode-se observar, na presente hipótese, ofensa aos princípios republicanos da impessoalidade e da moralidade, na medida em que o regime instituído pela legislação gaúcha destoa da previdência dos servidores ocupantes de cargo efetivo ao estabelecer regras e condições para aposentadoria e pensão muito mais singelas, denotando o claro propósito de se legislar em benefício dos próprios interesses dos parlamentares”, votou.

“Nesse sentido, impende reconhecer, ademais, que a citada lei estadual ainda incorre em indiscutível irrazoabilidade e irracionalidade, ao se prestar à criação de benesse a determinada classe política, sem que haja suficiente fundamento constitucional para tal discriminação”, finalizou.

Fonte: IBDP e Âmbito jurídico

Projeto define critérios diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência

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A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei complementar que define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. Já aprovado pelo Senado Federal, após mais de oito anos de tramitação, o Projeto de Lei Complementar 454/14 (PLS 250/05), foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

O projeto regulamenta o artigo 40 da Constituição, que reconhece a possibilidade de aposentadoria especial para algumas categorias de servidores públicos, entre as quais estão as pessoas com deficiência. De acordo com o texto, o servidor público nessa condição será beneficiado com uma redução no tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária, que em regra é de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres.

Gravidade da deficiência 

A gravidade da deficiência aferida é que vai determinar o tamanho da redução. No caso de deficiência grave, o tempo deve ser de 25 anos para homens e 20 para mulheres. Em hipótese de deficiência moderada, serão 29 anos para homens e 24 para mulheres. Já em caso de deficiência leve, serão 33 anos para homens e 28 para mulheres. Em todos os casos, deve ser cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Segundo o texto, regulamento definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins da lei. A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, atestada por perícia própria do órgão ou entidade a que o servidor está subordinado.

Idade mínima

A idade mínima para se aposentar também sofre modificação. Pelo projeto, será calculada da seguinte forma: a idade estabelecida na Constituição (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) menos o número de dias idêntico ao da redução obtida no tempo de contribuição.

Nos casos de servidores portadores de deficiência anterior à vigência da lei, será feita uma primeira avaliação para se determinar a gravidade e a data provável do início da deficiência, a partir das quais serão calculados os benefícios da lei. Se o servidor, após ingressar no serviço público, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, deverá ser feito ajuste proporcional.

Conforme o texto, a aposentadoria com critérios especiais para pessoas com deficiência também será aplicada aos magistrados, aos ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas e aos membros do Ministério Público. O projeto ressalva que as reduções não podem ser acumuladas com reduções garantidas por outras circunstâncias, como exercício de atividade de risco ou sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.

( Leia na íntegra o projeto de lei sobre o tema)

Fonte: IBDP e Agência Câmara Notícias