Monthly Archives: January 2015

Pais que comprovem dependência econômica de filho falecido fazem jus à pensão por morte

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Os pais do segurado da previdência social têm direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região concedeu pensão por morte aos apelantes, que comprovaram a dependência econômica da filha.

Os pais propuseram ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte de sua filha, falecida em 07/08/1999. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, o que motivou os demandantes a recorrerem ao TRF1 sustentando, em síntese, terem comprovado a dependência econômica.

Ao analisar a questão, o relator, juiz federal convocado Cleberson Rocha, deu razão aos apelantes. Segundo o magistrado, “Na data do óbito a de cujus ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social e, verificada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, segundo depoimento das testemunhas, preenchidos estão os requisitos para a concessão da pensão por morte”, disse.

O magistrado ainda citou em seu voto precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “a legislação previdenciária não estabelece qualquer tipo de limitação ou restrição aos mecanismos de prova que podem ser manejados para a verificação de dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, podendo esta ser comprovada por provas testemunhais, ainda que inexista início de prova material”.

A decisão foi unânime.

Processo: 0006046-10.2008.4.01.9199

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 

Trabalhar em temperaturas extremas sem intervalo gera insalubridade

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A falta de intervalo para recuperação térmica de empregado que trabalha em temperaturas extremas dá direito a adicional de insalubridade, mesmo que o empregador forneça equipamentos de proteção individual (EPI). Dessa forma, o pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) aprovou a Súmula 29, que garante o direito ao adicional aos trabalhadores de câmaras frigorificas quando não lhes for concedido o intervalo previsto na legislação.

Conforme o artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa têm o direito a usufruir 20 minutos de intervalo depois de cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo.

A súmula foi aprovada em processo de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela 2ª Turma do tribunal de Goiás, após registrar divergências entre as turmas quanto à vinculação ou não entre a supressão do intervalo de tempo para recuperação térmica — previsto no artigo 253 da CLT — e o reconhecimento do direito obreiro ao adicional de insalubridade respectivo.

O entendimento da 1ª Turma do TRT-18 era o de que ante a ausência de previsão legal, a falta de intervalo para recuperação térmica não gera, por si só, o direito ao adicional de insalubridade. Esse entendimento foi vencido, entretanto, diante da tese adotada pelas 2ª e 3ª turmas, que reconheceram a necessidade do tempo para recuperação térmica e a consequente insalubridade do trabalho quando não há o intervalo. O Pleno considerou que essa tese é a que melhor se amolda às disposições legais e ao atual posicionamento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

O relator do processo, desembargador Aldon do Vale Taglialegna, avaliou que o intervalo para recuperação térmica é uma norma de segurança e medicina do trabalho com a finalidade de permitir a recuperação física e mental do empregado para prosseguir na jornada, mediante o afastamento dos malefícios provocados pelo frio.

“Ainda que reduzisse a consequência maléfica do frio sobre a pele do trabalhador, o uso de EPI não impediria, por si só, a inalação do ar ambiente ao longo da jornada de trabalho, que se deslocaria para os pulmões e provocaria o resfriamento interno do corpo, ficando as vias respiratórias expostas e sujeitas à agressão do referido agente nocivo”, explicou.

Súmula
A edição de súmulas no tribunal uniformiza a jurisprudência quanto à interpretação de determinada norma jurídica, propiciando, assim, maior estabilidade e celeridade às decisões judiciais. O Regimento Interno do TRT de Goiás dispõe em seu artigo 89-A as hipóteses em que uma súmula pode ser editada: em caso de acórdãos divergentes sobre a mesma matéria de direito, reiteração de decisões sobre igual matéria de direito além de sua relevância e em decisões do tribunal em matéria de relevante interesse público. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-18.

Fonte: Conjur

 

Auxílio-reclusão poderá ser pago a filho ou irmão de segurado

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheça como dependente, para fins de concessão do auxílio-reclusão, o filho ou irmão do segurado cuja invalidez tenha se manifestado após os 21 anos de idade ou depois de emancipação. O instituto também deverá rever todos os casos em que os pedidos foram negados em razão do não reconhecimento desses dependentes. A decisão judicial poderá produzir efeitos em todo o país, mas ainda está pendente de recurso.

A decisão foi relativa a uma ação civil pública ajuizada em 2011 pelo Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da Defensoria Pública da União (DPU) em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Até então, a autarquia previdenciária não reconhecia a dependência do filho ou do irmão inválido que já tivesse completado 21 anos de idade ou que fosse emancipado, mesmo que dependesse economicamente do segurado. Para tanto, o INSS se utilizava do Decreto 6.939/09, em desconformidade com o disposto no art. 16 da Lei 8.213/91, que prevê expressamente esse direito.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, motivo pelo qual a DPU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O tribunal reverteu a decisão de primeiro grau e entendeu que seria cabível a concessão do benefício de auxílio-reclusão nesses casos.

Em seu voto, o relator Roger Raupp Rios ponderou: “Como sustentar que o inválido – pouco importa se desde sempre, ou se depois de adulto – pode prover sozinho suas necessidades econômicas? Se pudesse, seria inválido? O risco social a que se expõe o sujeito que apresenta invalidez desde antes dos 21 anos ou emancipação e aquele que a passa a apresentar depois disso é o mesmo. E por isso a ambos se deve permitir o acesso à previdência”.

Em relação ao benefício de pensão por morte, foi promovida Ação Civil Pública pela DPU em Minas Gerais. Em 2013, o INSS foi condenado a reconhecer a dependência e, por consequência, conceder o benefício nas mesmas hipóteses. No entanto, os efeitos da decisão foram limitados ao estado de Minas Gerais, razão pela qual a DPU recorreu a fim de que seja reconhecida a abrangência nacional. O recurso também aguarda julgamento.

Entenda o auxílio-reclusão

Com o objetivo de garantir a sobrevivência do núcleo familiar, atualmente, o auxílio-reclusão é pago e dividido entre os dependentes legais do preso segurado: cônjuge, companheiro, filhos não emancipados e menores de 21 anos ou inválidos, além de pais ou irmãos. É necessário que o cidadão, na data do recolhimento à prisão, possua qualidade de segurado, estando empregado ou no período de graça.

O auxílio-reclusão é calculado de acordo com a média dos valores do salário de contribuição, sendo pago até que o segurado ganhe livramento condicional, passe para regime aberto ou seja encaminhado para uma prisão albergue. Caso o preso venha a falecer, o auxílio será convertido em pensão por morte.

O benefício pode ser solicitado com agendamento prévio pelo portal da Previdência Social e pela Central 135. No caso de indeferimento administrativo, o cidadão pode procurar a unidade mais próxima da Defensoria Pública da União.

Fonte: Defensoria Pública da União

 

Donas de casa de baixa renda e empreendedores individuais possuem alíquota reduzida de contribuição

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Os empreendedores individuais e as donas de casa de baixa renda podem se filiar à Previdência Social pagando por mês uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo, hoje R$ 39,40.

A dona de casa que não possui renda e realiza o trabalho na própria residência pode se inscrever na Previdência Social como segurado facultativo de baixa renda. Para isso, a família da segurada não pode ter uma renda superior a dois salários mínimos, o que corresponde, atualmente, a R$ 1.576 , além disso, a dona de casa precisa estar inscrita no CadÚnico, o cadastro para programas sociais do Governo Federal. A modalidade de inscrição também permite aos homens que preencham os mesmos requisitos se inscrever na Previdência como facultativo de baixa renda.

Após realizar a sua inscrição, o segurado facultativo de baixa renda deve fazer o recolhimento da sua contribuição até o dia 15 de cada mês, exceto quando a data cai em finais de semana ou feriado, sendo transferida para o dia útil seguinte. A Guia para o cidadão realizar o pagamento da contribuição para o INSS pode ser adquirida em livrarias e papelarias, ou também pode ser emitida pela internet, no site www.previdencia.gov.br. Nesse endereço eletrônico, também podem ser efetuados os cálculos para os pagamentos em atraso. Clique aqui e acesse os códigos que devem ser informados na Guia de Previdência Social (GPS), conforme o plano de recolhimento definido pelo segurado facultativo de baixa renda.

De acordo com dados da Secretaria de Políticas da Previdência Social, até dezembro de 2014, o número de segurados facultativos de baixa renda inscritos na Previdência Social era de 425.048.

O empreendedor individual que trabalha por conta própria e possui faturamento bruto, por ano, de até R$ 60 mil, pode se cadastrar no Portal do Empreendedor e passar a recolher, mensalmente, R$ 39,40 para a Previdência Social mais R$ 5,00 para aqueles que atuam como prestadores de serviço, ou R$ 1,00 para os que atuam no comércio e indústria. O trabalhador imprime o carnê de contribuição no próprio Portal do Empreendedor. O recolhimento da contribuição deve ser realizado até o dia 20 de cada mês, exceto quando a data cai em sábados, domingos e feriados. Nestes casos, a contribuição é transferida para o próximo dia útil.

Segundo a Receita Federal, até o último dia 24 de janeiro, havia no país 4.703.992 empreendedores individuais formalizados.

Benefícios- Tanto a dona de casa de baixa renda quanto o empreendedor individual têm direito aos seguintes benefícios da Previdência Social: aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; salário-maternidade; pensão por morte e auxílio-reclusão.

Fonte: Ministério da Previdência Social

Pensão por morte só é concedida aos filhos até os 21 anos de idade

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Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença parcialmente para conceder a viúva o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, desde a data do óbito de seu marido, ocorrido em 19/02/1995. A decisão também concedeu à filha o benefício, desde a data do ajuizamento da ação, em 25/04/2006, até 14/11/2006, quando completou 26 anos. O relator da demanda foi o juiz federal convocado Cleberson José Rocha.

 Viúva e filhos entraram com ação na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fim de que lhes fosse concedido o direito ao recebimento de pensão por morte. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. Entretanto, a autora recorreu ao TRF1 requerendo a fixação do termo inicial a partir da data do óbito, assim como a extensão dos benefícios aos filhos.

A Turma acatou parcialmente as alegações apresentadas pelos recorrentes. Em seu voto, o relator explicou que quando do ajuizamento da ação, o filho contava com 27 anos e a filha com 26 anos, devendo incidir a prescrição qüinqüenal. “Sendo o benefício devido aos filhos de até 21 anos de idade, as parcelas não pagas ao filho prescreveram em 05/08/2005. Já para a filha, é devido o benefício da data do ajuizamento da ação até 14/11/2006, quando completou 26 anos”, ponderou.

Nesse sentido, “a improcedência do pedido do filho é medida que se impõe, porque: a) não comprovou a condição de dependente do segurado após atingir a maioridade; b) enquanto menor, considerando que o benefício é devido aos filhos até os 21 anos de idade, encontra-se materializada a prescrição de todas as parcelas”.

Dessa forma, a Turma deu parcial provimento à apelação.

Processo n.º 0021450-38.2007.4.01.9199

Data do julgamento: 29/10/2014

Data de publicação: 9;1;2015

Fonte: IBDP e TRF 1

 

 

 

Manifestação do IBDP em relação à matéria do Fantástico

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) aponta questionamentos que também deveriam ter sido abordados pela matéria transmitida pelo Fantástico no último domingo (25), a qual trata de advogados acusados de darem golpe em aposentados rurais.

Em relação a cobrança abusiva de honorários advocatícios nos casos citados na matéria, o instituto manifesta que cabe a OAB, de acordo com o Código de Ética, investigar e punir as irregularidades e eventuais crimes cometidos, embora, de forma alguma possa se generalizar essa conduta, pois a grande maioria dos profissionais age de forma correta.

Mas para Jane Berwanger, presidente do IBDP, a reportagem especial deixou de tratar da origem do problema. Tratou apenas sobre o final dos processos e, em nenhum momento foi questionado o porquê desses trabalhadores terem seus benefícios negados pelo INSS e terem de recorrer à Justiça. E porque há tantos benefícios negados pelo INSS nessa área.

Segundo a advogada, é importante lembrar também que o INSS propõe acordos com valores muito abaixo do que o aposentado teria de receber e a justiça admite esses acordos, que chegam a pagar apenas 40% dos atrasados. “Nesses casos o INSS se apropria de mais da metade do dinheiro do segurado”, explica. E defende que o mesmo rigor com que se investigue a conduta dos advogados deve ser usado para investigar a conduta do INSS.

“Os aposentados deveriam ter seus direitos assistidos, garantidos pela Constituição Federal, sem ter que entrar na justiça para consegui-los”, reforça Berwanger. E completa: “O papel do advogado é essencial na busca do direito que foi sonegado pelo INSS”.

Fonte: IBDP

Manifestação da OAB sobre matéria do Fantástico

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Brasília – A diretoria da OAB Nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais divulgaram manifestação conjunta sobre a matéria do fantástico que trata de alegada cobrança abusiva de honorários advocatícios.  Eis o inteiro teor da manifestação:

Diante da veiculação da matéria “Advogados cobram valores abusivos para defender aposentados”, no “Fantástico”, edição de 25/01/2015, o Colégio de Presidentes da OAB esclarece que são casos isolados e que a maioria absoluta dos advogados previdenciários atua de forma ética, honesta, buscando o justo equilíbrio na cobrança dos honorários pactuados com os clientes.

Enfatizamos que a OAB Nacional e as Seccionais estaduais da Ordem defendem uma rigorosa e profunda investigação, para a punição dos profissionais e eventualmente envolvidos. A ética é fundamental para a valorização da advocacia.  Ressaltamos que atitudes como as retratadas na matéria são praticadas por uma minoria de profissionais, sendo a quase totalidade da classe composta por honrados e dignos advogados.

É missão do advogado defender os direitos do jurisdicionado e dar materialidade à cidadania, com elaboração das peças processuais e diligências necessárias no acompanhamento das ações, ao longo dos anos.  A fixação da verba honorária deve ser pactuada por um contrato privado entre as partes e remunerar condignamente o trabalho do advogado. Não deve ser fixada aquém da razoabilidade ou do mínimo legal; nem ser abusiva.

Afirmamos que a cobrança de honorários, em todas as áreas da advocacia, tem seus limites definidos no Código de Ética e sua infração se traduz em falta disciplinar,  que deve ser  comunicada a Ordem, para que as providências disciplinares possam ser adotadas.

Reafirmamos nossa mais integral confiança na advocacia brasileira, séria, ética e comprometida com os valores da cidadania, ao tempo em que, como todos, condenamos aqueles que não seguem os preceitos éticos que nos conformam.

OAB Nacional

Colégio de Presidentes da OAB

Fonte: Conselho Federal da OAB

Entrevista do Dr. Farlandes Júnior ao MG TV 1ª Edição

No último dia 13 de janeiro, o sócio do escritório Rodrigues & Guimarães, Dr. Farlandes de Almeida Guimarães Júnior, participou ao vivo do MG TV 1ª edição no quadro “MG Responde” e esclareceu aos telespectadores as principais mudanças que nos benefícios previdenciários e trabalhistas tiveram com as Medidas Provisórias 664 e 665.

 

CLIQUE AQUI E ASSISTA A ENTREVISTA COMPLETA

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Justiça libera pagamento de atrasados de até R$43.440

Os segurados que ganharam ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e tiveram seus atrasados de até 60 salários mínimos solicitados em novembro e dezembro do ano passado vão receber a grana.

O CJF (Conselho da Justiça Federal) repassou a bolada do superlote aos tribunais federais, que estão agora processando os pagamentos.

O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os segurados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, informou ontem que está processando a abertura das contas para liberar o dinheiro.

O tribunal não detalhou a data exata em que os valores chegarão às mãos dos segurados, mas é possível prever que a grana estará liberada em até dez dias.

Ainda não foi divulgado o número de segurados que receberão os atrasados ou qual o valor desse superlote.

046836_cropFonte: jornal Agora de SP

INSS deve restabelecer pagamento de auxílio-doença a pedreiro afastado por doenças

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O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) deve restabelecer, imediatamente, o pagamento do auxílio-doença ao pedreiro José Izidório da Silva. Decisão do desembargador Fábio José Bittencourt Araújo foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (15).

O trabalhador comprovou, por meio de documentação anexada ao processo, que era segurado da Previdência Social e que, em 2009, ficou impossibilitado de exercer suas atividades de pedreiro, devido a lesões no ombro, transtornos de discos intervertebrais, radiculopatia, artrose e osteófito, doenças ocasionadas pelo trabalho.

“O agravante conseguiu demonstrar a verossimilhança de suas alegações, ao colacionar os atestados e exames, que, apesar de unilaterais, as informações de diversos médicos contidas nos referidos documentos são provas aptas a caracterizar a sua incapacidade para o exercício das atividades profissionais habituais e, com isso, a ensejar o restabelecimento do auxílio-doença até que recupere plenas condições laborais”, disse o desembargador.

De acordo com o processo, os problemas de saúde demonstrados pelo trabalhador são os mesmos que levaram à concessão do benefício cassado. Para Fábio Bittencourt, há fundamento na alegação de dano irreparável porque José Izidório não possui meios para se sustentar devido a sua incapacidade de voltar a trabalhar.

“Não há o que se questionar quanto aos prejuízos advindos da hipótese de indeferimento da antecipação da tutela, frente à natureza alimentar do benefício de auxílio-acidente, já que necessário à manutenção da subsistência do agravante”, disse o desembargador.

Matéria referente ao Agravo de Instrumento nº 0804194-91.2014.8.02.0000

 Fonte: IBDP e ÂMBITO JURÍDICO