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Os reflexos jurídicos da inconstitucionalidade da Lei 100

A Lei Complementar Estadual de número 100, LC 100, ou simplesmente Lei 100, como ficou conhecida em todo o país, ainda gera muita confusão e dúvidas naqueles que foram diretamente afetados por ela, sejam os efetivados que perderam direito ao cargo, ou aprovados em concurso que querem garantir sua investidura no serviço público.

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Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o artigo 7º da lei, que efetivou, em 2007, cerca de 98 mil servidores sem concurso público. Com o prazo próximo de expirar, os aprovados no último concurso público, realizado em 2012, tem até o dia 15 de novembro deste ano para serem nomeados.

A situação tem gerado apreensão tanto em que está ocupando a vaga, quanto em quem seria o dono de fato, da mesma. Apenas os trabalhadores com idade e tempo de serviço para requerer aposentadoria conseguiram se salvar. Para eles foi assegurada aposentadoria como se de fato fossem servidores públicos. Aos demais, grande maioria dos diretamente afetados, resta apenas procurar a justiça.

Em entrevista ao Programa “Bom Dia Divinópolis”, o advogado especialista Alisson de Sousa Dias (foto), do escritório “Rodrigues & Guimarães”, explicou que quem está na condição de ser exonerado pode recorrer a Justiça para garantir direitos. Em contrapartida quem está aguardando a nomeação, também deve fazer o mesmo, impetrando um mandado de segurança para não perder direito a vaga, caso o concurso não tenha sua validade prorrogada. Ouça a entrevista completa no link abaixo:

http://www.sistemampa.com.br/noticias/atingidos-pela-lei-100-podem-reivindicar-direitos-apos-demissao-aprovados-em-concurso-podem-garantir-vaga-na-justica/
Fonte: Sistema MPA

Desaposentação é tema de curso em São Paulo

A troca da aposentadoria, que está para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), poderá beneficiar muitos aposentados do INSS que continuam a contribuir e buscam um benefício mais vantajoso. O assunto, que ainda gera muitas dúvidas, será discutido em curso promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). O encontro será nos dias 13 e 14 de novembro, das 08h às 12h e das 13h às 17h, em São Paulo.
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Será debatida a prática aliada a teoria, apresentando o conhecimento total sobre a matéria. Entre os tópicos abordados estão elaboração de teses, petição inicial e todos os recursos, além de cases práticos. Também será analisado o recente voto do ministro Luiz Barroso do Supremo, relator nos RE 661.256 e 827.833. Na ocasião serão feitos os cálculos por essa nova fórmula apresentada no voto, bem como pelo entendimento do STJ.

O palestrante é o Dr. João Alexandre Abreu, coordenador adjunto no Estado de São Paulo do IBDP e membro da comissão de Direito Previdenciário da OAB/SP. Especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito – EPD e em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade São Judas Tadeu. É professor de cursos de pós-graduação Lato Sensu, de cursos de extensão em Direito Previdenciário, na OAB/SP e na ESA OAB Núcleo de Santos/SP, Núcleo de Carapicuíba e Núcleo de Guarulhos/SP.

As inscrições podem ser feitas através do site do IBDP (http://www.ibdp.org.br/eventos2.asp?id=225 ).

Fonte: IBDP