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Revisão de saldo ainda pode ser requerido

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Jorge Guimarães
Quem trabalhou de carteira assinada entre 1999 e 2013 pode pedir revisão de saldo de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é de 2013, mas até hoje milhares de pessoas acionam a Justiça, solicitando a revisão no FGTS. É que o STF decidiu que a Taxa de Referencia (TR) não pode servir como índice de correção para os precatórios. Diante desta decisão, surgiu a tese de que as contas do FGTS também não poderiam sofrer a incidência da TR como correção, pois a TR não acompanhou a inflação, ou seja, tudo teve um aumento, menos o saldo da conta do FGTS do trabalhador que foi corrigido pela TR. Para sanar dúvidas sobre o assunto, a reportagem do Agora conversou com o advogado Farlandes Guimarães, especialista na área de Direito Previdenciário e Tributário, que detalhou em entrevista o estado dos processos.
ENTREVISTA
Jornal AGORA – O que é FGTS?
Farlandes Guimarães — O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1966, e é formado por depósitos mensais, efetuados pelo empregador, em contas individuais e vinculadas em nome de cada trabalhador, correspondente a 8% de sua remuneração mensal, incidindo sobre o 13º e o 1/3 de férias.
Com qual finalidade foi criado o FGTS?
— Suas principais funções são: as de seguro social para os casos de aposentadoria, morte, invalidez e desemprego do trabalhador. Além disso, o FGTS é fonte importante para os programas de financiamento habitacional, saneamento e infraestrutura urbana.
Como são corrigidos atualmente os valores depositados pelo empregador na conta do FGTS de cada trabalhador?
— Desde 1991, o indexador usado para a atualização é a Taxa Referencial (TR), que foi criada pela lei 8.177/91, que é popularmente conhecida como Plano Collor II, com a intenção de ser uma taxa básica referencial dos juros a serem praticados
no mês vigente e que não refletissem a inflação do mês anterior. Porém, estas variações vêm sendo muito inferiores à da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Como surgiu esse direito da revisão da conta do FGTS?
— O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu especificadamente sobre uma questão que envolvia a forma de correção dos precatórios (dívidas do poder público com o particular) que a Taxa Referencial (T.R) não poderia ser aplicada para corrigir os valores, tendo em vista que a mesma não acompanhou a inflação dos últimos anos.
Com base na decisão do STF sobre os precatórios, os advogados apresentaram a tese na justiça (1ª instância) de que a Taxa Referencial (T.R) também não poderia ser aplicada como correção das contas do FGTS, pois a mesma gera um prejuízo ao trabalhador devido a defasagem da correção em relação à inflação de todo o período.
E por que está errada esta correção feita pela Taxa Referencial (TR)?
— A partir de 1999, a Taxa Referencial (TR) começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o
dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção. No final, a diferença devida ao trabalhador pode chegar a 88,3%.
Por exemplo…
— No ano de 2000, a inflação foi de 5,27% e o governo aplicou 2,09% nas contas do FGTS; em 2005, a inflação foi de 5,05% e aplicaram 2,83% nas contas do FGTS; em 2009, a inflação foi de 4,11%, e as contas do FGTS receberam só 0,7%. Desde setembro de 2012, a correção das contas não tem acompanhado a inflação.
De acordo com informações da Força Sindical, estima-se que no Brasil existam aproximadamente 40 milhões de trabalhadores que tenham direito a referida revisão e que o reconhecimento deste direito impactaria em R$ 300 bilhões.
Já existem decisões judiciais dando ganho de causa aos trabalhadores?
— Sim. Existem algumas decisões judiciais condenando a Caixa Econômica Federal a efetuar a correção da conta do FGTS do trabalhador trocando a Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que é mais vantajoso. Vale ressaltar que o pedido para correção das
contas do FGTS é uma tese nova, na qual a jurisprudência ainda está se consolidando acerca do tema e, como todo processo judicial, o resultado final pode levar alguns anos.
Quem tem direito a revisão da conta do FGTS?
— Tem direito a revisão todo trabalhador que tinha ou tem saldo na conta de FGTS desde junho de 1999, inclusive os aposentados e os trabalhadores que já efetuaram o saque. Vale ressaltar que o trabalhador que não teve o seu vínculo de trabalho interrompido também tem direito a referida revisão. Não há necessidade de pedir conta na empresa para pedir a revisão, pois a ação é contra a Caixa Econômica Federal e não contra o empregador.
Qual o procedimento que o trabalhador deve adotar para que tenha seu FGTS corrigido?
— O primeiro passo é requerer na Caixa Econômica Federal o extrato analítico completo desde 1999, bem como reunir os documentos como Identidade, CPF, comprovante de endereço e a Carteira de Trabalho. Após reunir toda a documentação, recomenda-se ao trabalhador que nessas ações procure um advogado de sua confiança para que o
mesmo avalie a possibilidade de ajuizar a ação na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal que é a gestora das contas do FGTS.

Fonte:
Jornal Agora

O Conselho da Justiça Federal definiu novos parâmetros para o pagamento de RPVs e Precatórios

Sessão do CJF que decidiu que precatórios serão corrigidos pela inflação (Foto: Eugenio Novaes - CFOAB)
Sessão do CJF que decidiu que precatórios serão corrigidos pela inflação (Foto: Eugenio Novaes – CFOAB)

O CJF decidiu nesta segunda-feira (14) que os precatórios da justiça federal terão seu valor atualizado de acordo com a inflação. A decisão também vale para as RPVs (Requisições de Pequeno Valor).

De acordo com o Conselho, os precatórios não tributários deverão ser atualizados pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), enquanto os tributários terão a taxa Selic como base.

Seguindo entendimento do STF na ADIs 4.357, o Conselho da Justiça Federal determinou a mudança. A modulação também é a mesma imposta pela Suprema Corte, ou seja, as novas taxas valem para precatórios e RPVs expedidas a partir de 25 de março de 2015.

“Os precatórios têm uma grave situação que é o pagamento com atraso, além de a correção dos valores serem feitas com taxa menor do que a inflação”, avaliou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“O CJF decidiu agora a aplicação em toda a Justiça Federal dos índices que corrijam os valores dos precatórios de acordo com realidade inflacionária vivenciada em nosso país. Estabelece, assim, uma isonomia: o índice que a administração pública utiliza para cobrar seus créditos será o mesmo que para pagar seus débitos”, finalizou.

Fonte: oab.org.br

Nova regra da desaposentação foi vetada

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A presidente Dilma Rousseff sancionou, ontem, parte do texto da Medida Provisória de n. 676 que criava uma alternativa à incidência do fator previdenciário, através da fórmula progressiva 85/95. Entretanto, vetou a emenda que regulamentava a desaposentação – possibilidade de recálculo do benefício aos aposentados que continuaram trabalhando e contribuindo para o INSS.

Em entrevista concedida ao jornal Agora, o advogado especialista em Direito Previdenciário, André Luís Rodrigues, que pesquisa sobre o tema “desaposentação”, há mais de quatro anos, esclarece alguns detalhes sobre a matéria.
JÁ — O que foi sancionado pela presidente Dilma?

André Luiz — A presidente sancionou e assim converteu em lei parte do texto da medida provisória de n. 676/2015, que criou uma fórmula para o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição conhecida como 85/95. A lei foi publicada, nesta quinta-feira, 5, no Diário Oficial da União.

A Lei 13.183, de 4 de novembro de 2015, estabelece que podem se aposentar de forma integral, ou seja, sem qualquer redução, os trabalhadores que preencherem o tempo mínimo de contribuição, o qual é de 30 anos para mulher e de 35 para os homens, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, alcançar 95 pontos para os homens e 85 para as mulheres.

Contudo, esta fórmula não é fixa, mas sim progressiva, sendo assim, em 31 de dezembro de 2018 esta soma passa para 86/96. A partir daí, será adicionado um ponto no cálculo a cada dois anos passando a ser 87/97 em 2021, 88/98 em 2023, 89/99 em 2025 e 90/100 em 2027.

No caso dos professores que comprovem efetivo exercício do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo mínimo de contribuição será de 30 anos para os homens e 25 para as mulheres, além do acréscimo de 5 pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.
O que seria esta desaposentação vetada?

— A Desaposentação tem como objetivo possibilitar o recálculo da aposentadoria para o segurado já aposentado que retornou ao mercado de trabalho e contribuiu para o INSS. É a reaposentação (concessão de uma nova aposentadoria) com benefício maior, incluindo as contribuições de todo o período após a aposentadoria.
O que previa parte do texto vetada pela presidente Dilma?

— A regulamentação da Desaposentação aprovada pelo Congresso Nacional, e que foi enviada para sanção presidencial, previa a possibilidade de o (a) aposentado (a) requerer o recálculo do valor da sua aposentadoria objetivando um benefício melhor sem necessidade de ir para justiça.

Se fosse sancionada a proposta, o (a) aposentado (a) deveria comprovar que contribuiu para o INSS por pelo mínimo 5 anos depois de aposentado (a) para se ter direito ao recálculo.
Qual é o posicionamento do INSS com relação à Desaposentação?

— O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma Autarquia Federal e está obrigatoriamente vinculada ao que prevê a legislação previdenciária.

Como no caso da Desaposentação, frente ao recente veto da presidente Dilma, ainda não existe uma lei regulamentadora deste direito, pois os aposentados que estão recebendo o novo benefício encontram-se amparados por decisões judiciais. Isso significa que para se pedir a Desaposentação os aposentados necessitam buscar a via judicial, considerando que o INSS não reconhece esse direito na via administrativa por ausência de uma lei autorizando o recálculo.
Qual é o posicionamento adotado pela Justiça sobre a os pedidos de Desaposentação?

— O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que fica em Brasília é o responsável pela análise dos recursos dos processos que tramitam em Minas Gerais e também em outros Estados. O egrégio tribunal tem posicionando a sua jurisprudência pela validade da Desaposentação sem a necessidade da devolução dos valores já recebidos pelo aposentado. Tal entendimento é seguido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não aprecia a validade da Desaposentação – o que se aguarda pelo julgamento desde 2011 – os aposentados que estão procurando a via judicial e requerendo o recálculo têm obtido sucesso e conseguido o reajuste de seus benefícios, diante da aplicação favorável da jurisprudência do TRF1 e do STJ.
Com o veto da presidente Dilma, qual alternativa resta aos aposentados que trabalharam, ou ainda trabalham?

— O veto não irá interferir nos pedidos de Desaposentação que estão na Justiça, ou de quem ainda não ingressou com seu pedido. Vale lembrar que a fórmula 85/95 poderá beneficiar quem preenche os requisitos para pleitear a aposentadoria integral pela desaposentação.

Entenda como fica aposentadoria e a revisão do benefício para quem voltou a trabalhar

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No último dia 05/11/2015 a Presidente da República Sra. Dilma Rousseff sancionou parte do texto da Medida Provisória de nº 676/2015 que alterou as regras para aposentadoria por tempo de contribuição, a chamada “fórmula 85/95” gerando significativas mudanças na legislação previdenciária.

Já a proposta aprovada pelo Congresso Nacional que regulamentaria a chamada “Desaposentação” – recálculo da aposentadoria de quem continuou contribuindo após aposentadoria foi vetada pela Presidente.

Para falar sobre o assunto, o Programa “Bom Dia Divinópolis” recebeu o advogado André Luís Rodrigues que é pós-graduado em direito previdenciário, membro do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) e também membro da comissão de assuntos previdenciários da OAB de nossa cidade. Confira a entrevista:

 

 

Os reflexos jurídicos da inconstitucionalidade da Lei 100

A Lei Complementar Estadual de número 100, LC 100, ou simplesmente Lei 100, como ficou conhecida em todo o país, ainda gera muita confusão e dúvidas naqueles que foram diretamente afetados por ela, sejam os efetivados que perderam direito ao cargo, ou aprovados em concurso que querem garantir sua investidura no serviço público.

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Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o artigo 7º da lei, que efetivou, em 2007, cerca de 98 mil servidores sem concurso público. Com o prazo próximo de expirar, os aprovados no último concurso público, realizado em 2012, tem até o dia 15 de novembro deste ano para serem nomeados.

A situação tem gerado apreensão tanto em que está ocupando a vaga, quanto em quem seria o dono de fato, da mesma. Apenas os trabalhadores com idade e tempo de serviço para requerer aposentadoria conseguiram se salvar. Para eles foi assegurada aposentadoria como se de fato fossem servidores públicos. Aos demais, grande maioria dos diretamente afetados, resta apenas procurar a justiça.

Em entrevista ao Programa “Bom Dia Divinópolis”, o advogado especialista Alisson de Sousa Dias (foto), do escritório “Rodrigues & Guimarães”, explicou que quem está na condição de ser exonerado pode recorrer a Justiça para garantir direitos. Em contrapartida quem está aguardando a nomeação, também deve fazer o mesmo, impetrando um mandado de segurança para não perder direito a vaga, caso o concurso não tenha sua validade prorrogada. Ouça a entrevista completa no link abaixo:

http://www.sistemampa.com.br/noticias/atingidos-pela-lei-100-podem-reivindicar-direitos-apos-demissao-aprovados-em-concurso-podem-garantir-vaga-na-justica/
Fonte: Sistema MPA

Desaposentação é tema de curso em São Paulo

A troca da aposentadoria, que está para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), poderá beneficiar muitos aposentados do INSS que continuam a contribuir e buscam um benefício mais vantajoso. O assunto, que ainda gera muitas dúvidas, será discutido em curso promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). O encontro será nos dias 13 e 14 de novembro, das 08h às 12h e das 13h às 17h, em São Paulo.
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Será debatida a prática aliada a teoria, apresentando o conhecimento total sobre a matéria. Entre os tópicos abordados estão elaboração de teses, petição inicial e todos os recursos, além de cases práticos. Também será analisado o recente voto do ministro Luiz Barroso do Supremo, relator nos RE 661.256 e 827.833. Na ocasião serão feitos os cálculos por essa nova fórmula apresentada no voto, bem como pelo entendimento do STJ.

O palestrante é o Dr. João Alexandre Abreu, coordenador adjunto no Estado de São Paulo do IBDP e membro da comissão de Direito Previdenciário da OAB/SP. Especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito – EPD e em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade São Judas Tadeu. É professor de cursos de pós-graduação Lato Sensu, de cursos de extensão em Direito Previdenciário, na OAB/SP e na ESA OAB Núcleo de Santos/SP, Núcleo de Carapicuíba e Núcleo de Guarulhos/SP.

As inscrições podem ser feitas através do site do IBDP (http://www.ibdp.org.br/eventos2.asp?id=225 ).

Fonte: IBDP