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Atenção Beneficiários do BPC – (LOAS)

Todos os idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) devem estar inscritos no Cadastro Único até 31 de dezembro. Após a data, famílias que não estiverem cadastradas perderão o direito de receber o benefício.

O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Aposentado divinopolitano consegue aumento de 50% no valor mensal da aposentadoria e ainda receberá atrasados

Aposentado divinopolitano consegue aumento de 50% no valor mensal da aposentadoria e ainda receberá os valores atrasados da correção, relativos aos 05 anos anteriores a data de ajuizamento da demanda.

A ação é patrocinada pela Rodrigues e Guimarães Sociedade de Advogados – (Advocacia e Consultoria Previdenciária).

A orientação é para aqueles que se aposentaram entre 1988 e 1991 procurarem o quanto antes, auxílio jurídico especializado.

JORNAL AGORA – Decisão do STF garante revisão para quem se aposentou entre 88 e 91

CPI da Previdência no Senado chega a conclusão de que não há defícit.

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CPI da Previdência no Senado federal já chegou a algumas conclusões.

Em quatro meses, a comissão realizou 24 audiências públicas, nas quais ouviu 114 representantes de diferentes áreas: sindicalistas, professores, advogados, empresários e autoridades públicas, entre outros.

Apesar de a CPI ainda ter dois meses de atividade pela frente, Paulo Paim afirma que já é possível concluir “sem sombra de dúvida” que a Previdência é, na verdade, superavitária, e que há uma falha na contabilidade oficial.

E vc vai continuar acreditando no marketing comprado pelo Governo? Diga não a PEC 287!

Confira na íntrega direto do site oficial do Senado federal:

http://www12.senado.leg.br/noticias/infograficos/2017/09/com-quatro-meses-de-atuacao-cpi-da-previdencia-faz-primeiro-balanco?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

Rodrigues e Guimarães Sociedade de Advogados é destaque empresarial em Carmo da Mata/MG e região centro oeste

     Representantes de 37 segmentos empresariais, profissionais e políticos da cidade de Carmo da Mata e região, participaram no último sábado, dia 08 de julho, no Diamante Clube, da 5ª Edição do Encontro Empresarial VIP.

     A grandiosa cerimônia corporativa, além de ter sido um momento de contato profissional dos empresários, através da troca de experiências, também teve como propósito a propagação das suas marcas.

     A Rodrigues e Guimarães Sociedade de Advogados teve a honra de ser escolhida como destaque empresarial em Carmo da Mata/MG e região centro oeste pelos serviços jurídicos prestados na área previdenciária, desde 2012. Nosso muito obrigado ao jornal “A Notícia” pelo reconhecimento do nosso trabalho.

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PALESTRA SOBRE REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM DIVINÓPOLIS – MG

    Hoje, a partir das 18:00 horas, no auditório do Senac, em Divinópolis (Av. Antônio Olímpio de Moraes, 293, Centro), os sócios do Escritório Rodrigues e Guimarães Sociedade de Advogados. estarão proferindo palestra sobre a “REFORMA DA PREVIDÊNCIA”, evento promovido pela AACO/MG – Associação dos Advogados do Centro Oeste de Minas Gerais.

     Na oportunidade, teremos a honra e a responsabilidade de dividir o tema com um dos maiores especialistas em previdência do país: o Professor, Advogado e Presidente do IEPREV, Roberto de Carvalho Santos. Contamos com a presença de vocês! Um abraço, Farlandes Guimarães e André Rodrigues #palestra #ieprev#pec287não

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JUSTIÇA SUSPENDE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DO GOVERNO EM FAVOR DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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     A Justiça Federal do Rio Grande do Sul acaba de determinar que o Governo Federal pare de fazer propaganda em favor da Reforma da Previdência em todo o território nacional.

    A Juíza Federal Marciane Bonzanini deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a imediata suspensão, em todo o território nacional, de todos os anúncios da campanha do Poder Executivo federal sobre a reforma da previdência nas diversas mídias e suportes em que vêm sendo publicadas as ações de comunicação – televisão, rádios, publicações impressas (jornais e revistas), rede mundial de computadores, painéis de mídia exterior (outdoors) e de mídia interior (indoors instalados em aeroportos, estações rodoviárias e em quaisquer outros locais públicos), sob pena de multa diária de R$100.000,00 em caso de descumprimento.

     Fonte: Ação Civil Pública – Nº 5012400-56.2017.4.04.7100/RS

IBDP QUESTIONA REFORMA PREVIDENCIÁRIA: MEDIDAS MUITO DURAS

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     O Governo divulgou nesta segunda-feira (5) o projeto que pretende entregar nesta terça-feira (6) para o Congresso Nacional. As principais medidas anunciadas são a instituição da idade de 65 anos para a aposentadoria. Hoje, as mulheres com 30 anos de contribuição e os homens com 35 anos de contribuição podem se aposentar. Quem não tem esse tempo de contribuição se aposenta por idade. Nesse caso, o homem precisa ter 65 anos de idade e a mulher 60 anos. No meio rural, essa idade é reduzida para 60 e 55 anos.

     O Governo alega que os países desenvolvidos têm idade média para a aposentadoria maior que a do Brasil.  Mas, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário alerta para a necessidade de se observar as diferenças da realidade brasileira. “Infelizmente o Brasil ainda sofre com a falta de trabalho e renda, o que dificulta o trabalho até os 65 anos de idade”, observa Jane Berwanger, presidente do IBDP. Outro aspecto que merece um estudo aprofundado é a saúde dos trabalhadores. “O Sistema Único de Saúde não consegue dar atendimento aos cidadãos, que terão dificuldades de manterem condições físicas para trabalharem até essa idade”, explica Jane.

As medidas mais duras, na avaliação do IBDP, são relacionadas aos benefícios assistenciais. “O Constituinte, em 1988, preocupou-se em garantir o mínimo de sobrevivência e agora o Governo quer reduzir os benefícios aos idosos e deficientes carentes para menos que um salário mínimo”.

O mais importante para o IBDP nessa reforma é proteger a arrecadação previdenciária. Até hoje nunca foi feito um cálculo atuarial para mostrar o quanto é necessário arrecadar. E de nada adianta reduzir direitos e gastar as contribuições previdenciárias com outras áreas. A responsabilidade pela situação atual é dos governos que ao longo da história gastaram a arrecadação previdenciária em outras áreas e hoje isso faz falta. Por isso, atualmente, as contribuições dos trabalhadores são usadas para pagar os aposentados. “Essa situação continua, pois hoje 30% do Orçamento da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência) são desvinculados”, explica a presidente do IBDP.

O Governo alega que o orçamento da União vai ser usado apenas para pagar os benefícios previdenciários, se nada for feito. “Porém, atualmente é a dívida pública que consome quase metade do orçamento e não se fala nada disso”, contesta Jane. A pensão por morte que garante a proteção de crianças, na falta do pai/mãe poder ser inferior ao salário-mínimo também é preocupante.

Fonte: IBDP – http://www.ibdp.org.br/noticia.php?n=2548

 

Dez tipos de fotos do Facebook que podem cair no pente fino dos peritos do INSS

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   Já há casos de segurados do INSS que perderam o benefício a partir de uma investigação nas redes sociais da pessoa. Há pouco tempo, uma mulher teve o auxílio por depressão cortado após colocar fotos “felizes” no Facebook.

  Está programado um pente fino em quem recebe auxílio-doença e aposentadoria por invalidez há mais de dois anos. Medida Provisória instituiu o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

   A ideia é revisar três milhões de aposentadorias, que geram gastos de R$ 3,5 bilhões por mês. Os médicos receberão um bônus por perícia extra.

   Consultar as redes sociais do segurado já entrou para o procedimento. A Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Berwanger listou para o blog: o Acerto de Conta$ dez casos em que as fotos sinalizam “incompatibilidades” com a justificativa para o benefício do INSS e podem indicar irregularidades:

1 – Depressão X Festas e animação

2 – Depressão profunda X Está viajando em férias

3 – Problemas ortopédicos x Jogo de futebol

4 – Doenças cardíacas x Corridas

5 – Está em benefício x Informa trabalhos informais

6 – Doença mental x Está dirigindo

7 – Problemas no quadril x Está dirigindo

8 – Insanidade mental x Participa de atividades sociais/associativas

9 – Problemas para andar x Faz corrida

10 – Depressão profunda x Fotos muito “felizes”

   Em todos os casos, não se trata de automaticamente considerar que a pessoa está apta a trabalhar. Mas são casos que vão chamar a atenção do médico. – pondera a presidente do IBDP.

   Jane Berwanger acrescenta que o médico pode olhar informações que estão abertas para o público. E, caso seja chamado no INSS, o segurado tem que comprovar que ainda precisa receber o auxílio.

   Fonte:http://wp.clicrbs.com.br/acertodecontas/2016/08/09/dez-fotos-do-facebook-que-podem-cair-no-pente-fino-dos-peritos-do-inss/?topo=52%2C1%2C1%2C%2C171%2Ce171 acessado em: 09 de ago de 2016.

Reforma da Previdência vai afetar mais quem tem até 50 anos

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   As mudanças mais drásticas na Previdência valerão para quem tiver até 50 anos, tanto na iniciativa privada como no setor público. Acima desta faixa etária haverá um “pedágio” para quem quiser se aposentar, a chamada regra de transição, prevendo um período adicional de trabalho de 40% a 50% do tempo que falta para que se tenha direito ao benefício.

   As propostas foram apresentadas ao presidente em exercício Michel Temer e ainda serão debatidas com dirigentes sindicais e empresários. A ideia é que a idade mínima para que o trabalhador requeira a aposentadoria seja de 65 anos, no caso de homens, e de 62 para mulheres.

 Tudo está sendo planejado para que as mudanças atinjam funcionários de empresas privadas e também servidores públicos. “Talvez não unifiquemos o sistema, mas vamos unificar as regras”, disse ao Estado o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. “O problema é que o buraco é muito grande. Agora, é fazer ou fazer.” Cálculos do governo indicam que o rombo na Previdência, já neste ano, será de R$ 146 bilhões e poderá chegar a R$ 180 bilhões em 2017.

   A primeira versão de um estudo sobre a reforma da Previdência consta de uma cartilha intitulada “Mudar para Preservar”. As mudanças põem por terra a fórmula 85/95, uma alternativa ao fator previdenciário. O projeto, aprovado no ano passado pelo Congresso e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, hoje afastada, estabelece que, quando a soma da idade e do tempo de contribuição para o INSS atingir 85 pontos (mulheres) e 95 (homens), a aposentadoria é integral. A fórmula foi considerada um avanço porque o fator previdenciário pode diminuir o valor do benefício.

   Temer pretende enviar a proposta de reforma da Previdência ao Congresso somente após as eleições municipais de outubro. Até lá também já haverá um desfecho sobre o processo de impeachment de Dilma. O julgamento final, no plenário do Senado, começará no próximo dia 29 e deve durar uma semana.

    O governo interino também avalia a possibilidade de mulheres e professores terem regra de transição especial para aposentadoria. “É importante abrirmos um grande debate nacional com a sociedade porque o modelo atual não deu certo. Não podemos restringir a discussão a governo, associações de trabalhadores e confederações empresariais”, argumentou Padilha.

    Fonte: Portal MSN

Frente judicializa discussão sobre Reforma da Previdência

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   O presidente em exercício, Michel Temer, mal sinalizou que a aprovação de uma Reforma da Previdência será uma prioridade para seu governo e a discussão já foi judicializada.

   Entidades integrantes da chamada Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (14/7), uma ADPF com o objetivo de suspender “toda e qualquer proposta de reforma previdenciária baseada na premissa equivocada do déficit da previdência”.

   A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que recebeu o número 415, pede, entre outras coisas, que o Supremo determine ao Presidente da República que se abstenha de promover mudanças na previdência por meio de medidas provisórias ou decretos e aos presidentes da Câmara e Senado que suspendam toda e qualquer atividade legislativa que envolva questões atinentes à Seguridade Social.

  De acordo com o texto da ADPF, que tem pedidos de liminares e foi distribuída ao ministro Celso de Mello, qualquer mudança representa “grave e iminente risco de colapso do sistema constitucional do Estado Brasileiro”.

  Os autores, entre eles a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), a Associação Nacional de Auditores Fiscais (Anfip) e outras 16 entidades,  têm como objetivo “o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucionais que se instalou no sistema de Seguridade Social brasileiro, em decorrência de atos comissivos e omissivos dos poderes públicos da União, que expôs ao risco de colapso os preceitos fundamentais da Constituição atinentes Estado de Bem Estar Social, ao requerer, permitir e aprovar, à ignorância técnica e à revelia da sociedade, políticas de Desvinculações de Receitas da União – DRU incidentes sobre as contribuições sociais que custeiam o sistema de Seguridade Social”.

   Na petição inicial, as confederações, sindicatos e associações assim resumem as suas reivindicações, tendo em vista “preceitos fundamentais da Constituição” que estariam sendo descumpridos:

   – Suspender a incidência da Desoneração das Receitas da União (DRU), prevista no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre todas as contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social (art. 195 da Constituição Federal).

   – Suspender “toda e qualquer proposta de reforma previdenciária baseada na premissa equivocada do déficit da previdência, determinando ao Presidente da República que se abstenha de promovê-las por meio de medidas provisórias ou decretos, e aos presidentes da Câmara e Senado, determinando a suspensão de toda e qualquer atividade legislativa que envolva questões atinentes à Seguridade Social”.

    – Suspender a tramitação da PEC 87/2015 (Câmara), convertida na PEC 31/2016 (Senado) e da PEC 143/2015 (Senado), que versam sobre a prorrogação da DRU e sua majoração para 30%, “sem contar com o apoio técnico e jurídico de uma ampla discussão nacional sobre o tema, determinando aos presidentes da Câmara e do Senado que suspendam, imediatamente, a tramitação legislativa dos dispositivos em ambas as casas legisladoras nacionais”.

   Eles pretendem ainda sejam realizadas audiências públicas e designação de comissão de peritos, nos seguintes termos:

   “Após apreciar e deferir os pedidos cautelares acima, que esta Suprema Corte ouça as contrarrazões das partes contrárias e, com fundamento no art. 6, §1º, da Lei 9.882/99: a) Promova Audiência(s) Pública(s) no intuído de possibilitar amplo debate nacional especializado sobre as questões aqui trazidas, oportunizando às arguentes a indicação de especialistas para compor a mesa de debates; b) Determine a criação de comissão de peritos, a serem nomeados tanto pelas arguentes, quanto pelas partes contrárias, para que promovam a AUDITORIA DA DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA, emitindo parecer sobre a sua origem, existência, validade, quantidade, amortização, juros, bem como apontar os credores do Estado brasileiro; c) Determine a criação de comissão de peritos, a serem nomeados tanto pelas arguentes, quanto pelas partes contrárias, para que, após os debates nacionais, emitam parecer sobre a questão, e fixem entendimento acerca da necessidade de incidência da DRU sobre as Contribuições Sociais de destinação específica ao financiamento da Seguridade Social, emitindo parecer sobre a possibilidade de desvinculação para outras áreas alheias e sobre os impactos econômicos e sociais em razão da manutenção ou cessação dos efeitos da DRU sobre as Contribuições Sociais; d) Determine a criação de comissão de peritos, a serem nomeados tanto pelas arguentes, quanto pelas partes contrárias, para que, após os debates nacionais, promovam AUDITORIA NAS CONTAS DA SEGURIDADE SOCIAL, emitindo parecer sobre o déficit ou superávit da Previdência Social, em razão das políticas econômicas de desvinculações, isenções, renúncias e de conivências com a dívida ativa previdenciária, apontando a existência de superávit acumulado da Seguridade Social, indicando valores e a viabilidade de criação de um fundo único e exclusivo, com efeito poupador e investidor, das receitas obtidas pela arrecadação das Contribuições Sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal”.

    Fonte: Disponível em: http://jota.uol.com.br/frente-judicializa-discussao-sobre-reforma-da-previdencia#.V47FUGOmsq8.facebook, acesso em: 20 jul. 2016.