JUSTIÇA SUSPENDE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DO GOVERNO EM FAVOR DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

previdência-propaganda-senadores

     A Justiça Federal do Rio Grande do Sul acaba de determinar que o Governo Federal pare de fazer propaganda em favor da Reforma da Previdência em todo o território nacional.

    A Juíza Federal Marciane Bonzanini deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a imediata suspensão, em todo o território nacional, de todos os anúncios da campanha do Poder Executivo federal sobre a reforma da previdência nas diversas mídias e suportes em que vêm sendo publicadas as ações de comunicação – televisão, rádios, publicações impressas (jornais e revistas), rede mundial de computadores, painéis de mídia exterior (outdoors) e de mídia interior (indoors instalados em aeroportos, estações rodoviárias e em quaisquer outros locais públicos), sob pena de multa diária de R$100.000,00 em caso de descumprimento.

     Fonte: Ação Civil Pública – Nº 5012400-56.2017.4.04.7100/RS

IBDP QUESTIONA REFORMA PREVIDENCIÁRIA: MEDIDAS MUITO DURAS

     aposentadoria3

     O Governo divulgou nesta segunda-feira (5) o projeto que pretende entregar nesta terça-feira (6) para o Congresso Nacional. As principais medidas anunciadas são a instituição da idade de 65 anos para a aposentadoria. Hoje, as mulheres com 30 anos de contribuição e os homens com 35 anos de contribuição podem se aposentar. Quem não tem esse tempo de contribuição se aposenta por idade. Nesse caso, o homem precisa ter 65 anos de idade e a mulher 60 anos. No meio rural, essa idade é reduzida para 60 e 55 anos.

     O Governo alega que os países desenvolvidos têm idade média para a aposentadoria maior que a do Brasil.  Mas, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário alerta para a necessidade de se observar as diferenças da realidade brasileira. “Infelizmente o Brasil ainda sofre com a falta de trabalho e renda, o que dificulta o trabalho até os 65 anos de idade”, observa Jane Berwanger, presidente do IBDP. Outro aspecto que merece um estudo aprofundado é a saúde dos trabalhadores. “O Sistema Único de Saúde não consegue dar atendimento aos cidadãos, que terão dificuldades de manterem condições físicas para trabalharem até essa idade”, explica Jane.

As medidas mais duras, na avaliação do IBDP, são relacionadas aos benefícios assistenciais. “O Constituinte, em 1988, preocupou-se em garantir o mínimo de sobrevivência e agora o Governo quer reduzir os benefícios aos idosos e deficientes carentes para menos que um salário mínimo”.

O mais importante para o IBDP nessa reforma é proteger a arrecadação previdenciária. Até hoje nunca foi feito um cálculo atuarial para mostrar o quanto é necessário arrecadar. E de nada adianta reduzir direitos e gastar as contribuições previdenciárias com outras áreas. A responsabilidade pela situação atual é dos governos que ao longo da história gastaram a arrecadação previdenciária em outras áreas e hoje isso faz falta. Por isso, atualmente, as contribuições dos trabalhadores são usadas para pagar os aposentados. “Essa situação continua, pois hoje 30% do Orçamento da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência) são desvinculados”, explica a presidente do IBDP.

O Governo alega que o orçamento da União vai ser usado apenas para pagar os benefícios previdenciários, se nada for feito. “Porém, atualmente é a dívida pública que consome quase metade do orçamento e não se fala nada disso”, contesta Jane. A pensão por morte que garante a proteção de crianças, na falta do pai/mãe poder ser inferior ao salário-mínimo também é preocupante.

Fonte: IBDP – http://www.ibdp.org.br/noticia.php?n=2548

 

Dez tipos de fotos do Facebook que podem cair no pente fino dos peritos do INSS

ab520c272520b6ab3415e8a8a9664a2b (1)

   Já há casos de segurados do INSS que perderam o benefício a partir de uma investigação nas redes sociais da pessoa. Há pouco tempo, uma mulher teve o auxílio por depressão cortado após colocar fotos “felizes” no Facebook.

  Está programado um pente fino em quem recebe auxílio-doença e aposentadoria por invalidez há mais de dois anos. Medida Provisória instituiu o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

   A ideia é revisar três milhões de aposentadorias, que geram gastos de R$ 3,5 bilhões por mês. Os médicos receberão um bônus por perícia extra.

   Consultar as redes sociais do segurado já entrou para o procedimento. A Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Berwanger listou para o blog: o Acerto de Conta$ dez casos em que as fotos sinalizam “incompatibilidades” com a justificativa para o benefício do INSS e podem indicar irregularidades:

1 – Depressão X Festas e animação

2 – Depressão profunda X Está viajando em férias

3 – Problemas ortopédicos x Jogo de futebol

4 – Doenças cardíacas x Corridas

5 – Está em benefício x Informa trabalhos informais

6 – Doença mental x Está dirigindo

7 – Problemas no quadril x Está dirigindo

8 – Insanidade mental x Participa de atividades sociais/associativas

9 – Problemas para andar x Faz corrida

10 – Depressão profunda x Fotos muito “felizes”

   Em todos os casos, não se trata de automaticamente considerar que a pessoa está apta a trabalhar. Mas são casos que vão chamar a atenção do médico. – pondera a presidente do IBDP.

   Jane Berwanger acrescenta que o médico pode olhar informações que estão abertas para o público. E, caso seja chamado no INSS, o segurado tem que comprovar que ainda precisa receber o auxílio.

   Fonte:http://wp.clicrbs.com.br/acertodecontas/2016/08/09/dez-fotos-do-facebook-que-podem-cair-no-pente-fino-dos-peritos-do-inss/?topo=52%2C1%2C1%2C%2C171%2Ce171 acessado em: 09 de ago de 2016.

Reforma da Previdência vai afetar mais quem tem até 50 anos

   cub3565klez20x77r250ymo0p

   As mudanças mais drásticas na Previdência valerão para quem tiver até 50 anos, tanto na iniciativa privada como no setor público. Acima desta faixa etária haverá um “pedágio” para quem quiser se aposentar, a chamada regra de transição, prevendo um período adicional de trabalho de 40% a 50% do tempo que falta para que se tenha direito ao benefício.

   As propostas foram apresentadas ao presidente em exercício Michel Temer e ainda serão debatidas com dirigentes sindicais e empresários. A ideia é que a idade mínima para que o trabalhador requeira a aposentadoria seja de 65 anos, no caso de homens, e de 62 para mulheres.

 Tudo está sendo planejado para que as mudanças atinjam funcionários de empresas privadas e também servidores públicos. “Talvez não unifiquemos o sistema, mas vamos unificar as regras”, disse ao Estado o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. “O problema é que o buraco é muito grande. Agora, é fazer ou fazer.” Cálculos do governo indicam que o rombo na Previdência, já neste ano, será de R$ 146 bilhões e poderá chegar a R$ 180 bilhões em 2017.

   A primeira versão de um estudo sobre a reforma da Previdência consta de uma cartilha intitulada “Mudar para Preservar”. As mudanças põem por terra a fórmula 85/95, uma alternativa ao fator previdenciário. O projeto, aprovado no ano passado pelo Congresso e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, hoje afastada, estabelece que, quando a soma da idade e do tempo de contribuição para o INSS atingir 85 pontos (mulheres) e 95 (homens), a aposentadoria é integral. A fórmula foi considerada um avanço porque o fator previdenciário pode diminuir o valor do benefício.

   Temer pretende enviar a proposta de reforma da Previdência ao Congresso somente após as eleições municipais de outubro. Até lá também já haverá um desfecho sobre o processo de impeachment de Dilma. O julgamento final, no plenário do Senado, começará no próximo dia 29 e deve durar uma semana.

    O governo interino também avalia a possibilidade de mulheres e professores terem regra de transição especial para aposentadoria. “É importante abrirmos um grande debate nacional com a sociedade porque o modelo atual não deu certo. Não podemos restringir a discussão a governo, associações de trabalhadores e confederações empresariais”, argumentou Padilha.

    Fonte: Portal MSN

Frente judicializa discussão sobre Reforma da Previdência

stf

   O presidente em exercício, Michel Temer, mal sinalizou que a aprovação de uma Reforma da Previdência será uma prioridade para seu governo e a discussão já foi judicializada.

   Entidades integrantes da chamada Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira (14/7), uma ADPF com o objetivo de suspender “toda e qualquer proposta de reforma previdenciária baseada na premissa equivocada do déficit da previdência”.

   A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que recebeu o número 415, pede, entre outras coisas, que o Supremo determine ao Presidente da República que se abstenha de promover mudanças na previdência por meio de medidas provisórias ou decretos e aos presidentes da Câmara e Senado que suspendam toda e qualquer atividade legislativa que envolva questões atinentes à Seguridade Social.

  De acordo com o texto da ADPF, que tem pedidos de liminares e foi distribuída ao ministro Celso de Mello, qualquer mudança representa “grave e iminente risco de colapso do sistema constitucional do Estado Brasileiro”.

  Os autores, entre eles a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), a Associação Nacional de Auditores Fiscais (Anfip) e outras 16 entidades,  têm como objetivo “o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucionais que se instalou no sistema de Seguridade Social brasileiro, em decorrência de atos comissivos e omissivos dos poderes públicos da União, que expôs ao risco de colapso os preceitos fundamentais da Constituição atinentes Estado de Bem Estar Social, ao requerer, permitir e aprovar, à ignorância técnica e à revelia da sociedade, políticas de Desvinculações de Receitas da União – DRU incidentes sobre as contribuições sociais que custeiam o sistema de Seguridade Social”.

   Na petição inicial, as confederações, sindicatos e associações assim resumem as suas reivindicações, tendo em vista “preceitos fundamentais da Constituição” que estariam sendo descumpridos:

   – Suspender a incidência da Desoneração das Receitas da União (DRU), prevista no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre todas as contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social (art. 195 da Constituição Federal).

   – Suspender “toda e qualquer proposta de reforma previdenciária baseada na premissa equivocada do déficit da previdência, determinando ao Presidente da República que se abstenha de promovê-las por meio de medidas provisórias ou decretos, e aos presidentes da Câmara e Senado, determinando a suspensão de toda e qualquer atividade legislativa que envolva questões atinentes à Seguridade Social”.

    – Suspender a tramitação da PEC 87/2015 (Câmara), convertida na PEC 31/2016 (Senado) e da PEC 143/2015 (Senado), que versam sobre a prorrogação da DRU e sua majoração para 30%, “sem contar com o apoio técnico e jurídico de uma ampla discussão nacional sobre o tema, determinando aos presidentes da Câmara e do Senado que suspendam, imediatamente, a tramitação legislativa dos dispositivos em ambas as casas legisladoras nacionais”.

   Eles pretendem ainda sejam realizadas audiências públicas e designação de comissão de peritos, nos seguintes termos:

   “Após apreciar e deferir os pedidos cautelares acima, que esta Suprema Corte ouça as contrarrazões das partes contrárias e, com fundamento no art. 6, §1º, da Lei 9.882/99: a) Promova Audiência(s) Pública(s) no intuído de possibilitar amplo debate nacional especializado sobre as questões aqui trazidas, oportunizando às arguentes a indicação de especialistas para compor a mesa de debates; b) Determine a criação de comissão de peritos, a serem nomeados tanto pelas arguentes, quanto pelas partes contrárias, para que promovam a AUDITORIA DA DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA, emitindo parecer sobre a sua origem, existência, validade, quantidade, amortização, juros, bem como apontar os credores do Estado brasileiro; c) Determine a criação de comissão de peritos, a serem nomeados tanto pelas arguentes, quanto pelas partes contrárias, para que, após os debates nacionais, emitam parecer sobre a questão, e fixem entendimento acerca da necessidade de incidência da DRU sobre as Contribuições Sociais de destinação específica ao financiamento da Seguridade Social, emitindo parecer sobre a possibilidade de desvinculação para outras áreas alheias e sobre os impactos econômicos e sociais em razão da manutenção ou cessação dos efeitos da DRU sobre as Contribuições Sociais; d) Determine a criação de comissão de peritos, a serem nomeados tanto pelas arguentes, quanto pelas partes contrárias, para que, após os debates nacionais, promovam AUDITORIA NAS CONTAS DA SEGURIDADE SOCIAL, emitindo parecer sobre o déficit ou superávit da Previdência Social, em razão das políticas econômicas de desvinculações, isenções, renúncias e de conivências com a dívida ativa previdenciária, apontando a existência de superávit acumulado da Seguridade Social, indicando valores e a viabilidade de criação de um fundo único e exclusivo, com efeito poupador e investidor, das receitas obtidas pela arrecadação das Contribuições Sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal”.

    Fonte: Disponível em: http://jota.uol.com.br/frente-judicializa-discussao-sobre-reforma-da-previdencia#.V47FUGOmsq8.facebook, acesso em: 20 jul. 2016.

 

Governo Federal procura IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) para falar sobre a reforma na previdência

   Palácio_do_Planalto

   Com objetivo de ouvir técnicos sobre a reforma da previdência, o chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República, Marcelo de Siqueira Freitas e o secretário da  secretário da Previdência – Ministério do Trabalho e Previdência Social, Marcelo Abi-Ramia Caetano, se encontraram na manhã desta terça-feira (5) com integrantes do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). O Instituto de cunho científico-jurídico tem promovido o desenvolvimento do estudo do Direito Previdenciário com o intuito de oferecer suporte técnico-científico à questão previdenciária e tem como função primordial defender os direitos dos cidadãos.

   Entre as sugestões apresentadas pelo IBDP estão: Organizar a Seguridade Social em um verdadeiro sistema – como a constituição diz que deve ser – reunindo saúde, previdência e assistência social; Progressividade da transição; Codificação do Direito Previdenciário material e processual, ou seja, ao invés de pequenas reformas, debater uma nova legislação e Discussões pontuais de vários benefícios e critérios de regras previdenciárias como Regime Próprio, RGPS, custeio, etc.

 O instituto se propôs a participar de forma efetiva e técnico-jurídica na reforma constitucional e infra. “O IBDP tem muito a contribuir para que mudanças positivas e verdadeiras possam acontecer”, explica Jane Berwanger, presidente do IBDP. De acordo com a advogada o instituto foi chamado por atuar de maneira firme e convicta para o desenvolvimento do Direito Previdenciário no Brasil e reconhecimento técnico-científico.

   Em 30 dias o IBDP deverá apresentar propostas legislativas concretas nos principais itens em discussão nesta reforma. “É necessário uma nova reforma, mas ela deve vir baseada em estudos concretos e alterações que beneficiem o sistema, mas que não prejudiquem os cidadãos que dependem da previdência para sobreviver”, afirma Berwanger.

   Informações para a imprensa:
Nave: Design e Assessoria de Comunicação
Lucia Porto, Mariana Costa, Rossana Gradaschi
51 3061-0730 / 51 3061-0732 / 51 3061-0728

   Fonte: Nave: Design e Assessoria de Comunicação

Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, será concedido para crianças com microcefalia.

   microcefalia-zika-virus-foto

   Publicada a Lei nº 13.301/2016 que traz a previsão da concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA em caráter temporário, pelo prazo máximo de 03 anos, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

   O referido benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal de 1988, sendo pago às pessoas idosas e pessoas com deficiência cuja renda familiar mensal por pessoa seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Seu valor é de um salário mínimo, atualmente R$ 880,00.

   Nesse caso, crianças pobres com microcefalia têm direito ao benefício, pois são considerados deficientes nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios Previdenciários).

   Quem estiver interessado em receber o benefício assistencial precisa agendar uma avaliação médica e social junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) através do telefone 135.

   Podendo, inclusive, requerer o benefício através de um advogado de confiança.

   Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/leis-ordinarias/2016-leis-ordinarias#content

Servidor ex-celetista tem direito a contar o tempo de trabalho insalubre

Servidor-Público2

   O servidor público que tenha exercido atividades em condições insalubres, penosas ou perigosas quando trabalhava sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem direito à contagem especial desse período para fins de aposentadoria.

   O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado em julgamento de ação na qual servidor público federal, anteriormente agente penitenciário celetista do Paraná, buscou a conversão do tempo de serviço prestado sob condição especial para cálculo de seu período de aposentadoria.

   Ao STJ, a União alegou que as normas aplicadas aos servidores públicos não permitem a contagem de tempo de serviço insalubre prestado fora do serviço público federal, em especial aquelas editadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Como o Estado do Paraná não integra a administração pública federal, a União defendia que o regime insalubre não poderia ser aproveitado em dobro para fins de contagem recíproca.

   “A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o servidor público, ex-celetista, que tenha exercido atividade laboral em condições insalubres, possui direito à contagem desse período de trabalho para fins de aposentadoria”, lembrou o ministro Humberto Martins ao negar o recurso da União.

   Pesquisa Pronta

   Os julgados relativos à contagem especial do período de trabalho insalubre de servidores públicos ex-celetistas estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

   A ferramenta reuniu 141 acórdãos sobre o tema Direito à contagem especial de período de trabalho insalubre, perigoso ou penoso para fins de aposentadoria de servidor público ex-celetista. Os acórdãos são decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

   A ferramenta

   A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

   Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

   A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência, Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

   Fonte: STJ

Funcionário administrativo não recebe aposentadoria especial de professor

professor02

  Funcionários que exercem atividades meramente administrativas não podem receber aposentadoria especial de professores. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 17.426, ajuizada pelo estado de Santa Catarina contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis que incluiu novas funções exercidas na previdência especial do magistério.

  De acordo com o relator, a decisão da Justiça catarinense afrontou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772. Na ocasião, a corte conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 67, parágrafo 2º, da Lei 9.394/1996. O dispositivo considerava como funções de magistério, para os efeitos da aposentadoria especial, as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

  “Na ocasião, a preocupação do tribunal parece ter sido o excessivo alargamento da noção de magistério. Reviu-se o entendimento anterior — que excluía do benefício toda atividade exercida fora de sala de aula —, mas sem afirmar, com isso, que o desempenho de quaisquer funções administrativas pelo professor contaria como magistério”, disse Barroso. Ele já havia concedido liminar suspendendo o ato do juízo da vara de Florianópolis.

  Segundo o relator, a decisão da Justiça de Santa Catarina incluiu na categoria as seguintes funções que teriam direito a aposentadoria especial: secretário-geral, secretário de 1º grau, secretário de 2º grau, secretário de escola, responsável por secretaria de escola, responsável pela secretaria, secretário de núcleo de ensino modularizado, articulador de tecnologia de informação, auxiliar para serviços administrativos, auxiliar de serviços administrativos e responsável pela chefia de departamento.

  Para o ministro Luís Roberto Barroso, atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772. “Não é o fato de ser professor ou de trabalhar na escola que garante o direito à aposentadoria especial, mas o desempenho de funções específicas, associadas ao magistério de forma direta”, disse.

  O relator apontou que a decisão da Justiça estadual declarou que toda atividade exercida por professor fora da sala de aula, ainda que não exclusivamente, seria dotada de caráter pedagógico. “É dizer: a natureza pedagógica seria inerente ao agente e ao local em que exercida a função, e não ao conjunto de atribuições a ela inerentes, tese que afronta diretamente a interpretação conforme realizada pelo STF na ADI 3.772”, registrou.

  Dessa forma, o ministro cassou a sentença na parte em que estabeleceu que fossem consideradas as funções previstas no Anexo II da Determinação de Providências 1/12, da Procuradoria do Estado de Santa Catarina, como aptas à concessão da aposentadoria especial do magistério. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

  Rcl 17.426

  Fonte: ConJur

Concedido salário maternidade para mãe não gestante

maternidade

  O casal, composto por duas mulheres e já possuindo a dupla maternidade reconhecida judicialmente, escolheu voluntariamente qual delas seria beneficiária direta.

 De acordo com o voto do relator, o desembargador federal Messod Azulay Neto, a prestação previdenciária não é de salário-gestante, mas sim, o benefício de salário-maternidade. A autora mesmo não tendo gerado a criança, é mãe. E no caso de negativa do benefício, é causa de discriminação.

  Acompanhe o voto:

  É oportuno colacionar o seguinte trecho da decisão agravada:

  “(…) 9. O presente caso envolve criança nascida em família com duas mães, uma da     qual foi gerada, que a guardou, protegeu e alimentou durante a gestação e outra que lhe forneceu o código da vida. (…) não tem uma mãe mas sim duas, (…) e (…). 10. A situação não foi imaginada pelo legislador, contudo, disso não decorre que não mereça acolhimento no Direito. 11. A finalidade da licença-maternidade em caso de parto, com a consequente cobertura pelo salário-maternidade, é propiciar o afastamento da gestante para recuperação e também proteger a criança no início da vida. Na adoção, o seguro garante o período de adaptação do adotado à nova família. Em ambos os casos o prazo é o mesmo, de cento e vinte dias. 12. Negar à mãe biológica não gestante o salário-maternidade é discriminá-la em relação à segurada adotante, já que na adoção seria possível a livre escolha daquele(a) que fruiria a prestação previdenciária. 13. Imagine-se que(…) e (…) tivessem, após o casamento, escolhido adotar uma criança. Mesmo (…) não sendo filiada ao RGPS,(…) poderia gozar do salário-maternidade, na forma do art. 71-A, da Lei n° 8.213/1991, pois o benefício é parental.

  Como decidiram gerar uma nova vida, o salário maternidade foi negado a (…), que não é a mãe gestante, pois a prestação previdenciária, de acordo com a interpretação estrita, é de salário-gestante. 14. Mas não é. O benefício é de salário-maternidade e (…) é mãe. 15. Há sentido em o Estado proteger menos Juliana por ter decidido ter a própria filha do que adotar uma criança? 16. Não há porque vedar a esta família o mesmo tratamento que teria em caso de adoção. Interpretação judicial neste sentido seria discriminatória e negaria à pequena (…) a proteção do Estado no direito à vida plena e à convivência familiar íntegra, sadia e feliz. 17. O salário-maternidade, portanto, deve ser concedido à autora. (…)” Na petição inicial, a autora consigna que somente ela pretende receber o salário-maternidade. Confira-se:

  “Embora ambas as mães sejam seguradas do INSS, as duas, de comum acordo, decidiram que a mãe (…) (ora autora), gozaria da licença maternidade, com intuito de não onerar excessivamente o INSS. Apenas a título de comprovação, a esposa da autora, (…), inscrita no CPF sob o n° (…), NIT (…), não solicitou o benefício de licença maternidade.” (e-fl. 3) “De igual forma, não há como impedir a autora de gozar do seu direito à licença maternidade, sobretudo quando o pedido é feito por apenas uma das mães, mesmo sendo as duas seguradas pelo INSS.” (e-fl. 27) Como bem posto no parecer ministerial, não restaram demonstrados elementos que traduzam a criação de privilégio ao percebimento de salário maternidade por um dos cônjuges de casal homossexual. É de se notar que o requerimento é de apenas um benefício, tendo sido escolhido voluntariamente pelas mães qual delas seria beneficiária direta. Tendo a dupla maternidade sido reconhecida judicialmente (e-fl. 51) não se podem negar as consequências naturais deste estado. Sendo ambas as mães seguradas do INSS, qualquer delas tem direito a gozar da licença maternidade, desde que não onere a previdência para além do que seria devido caso se tratasse de uma família constituída de pai e mãe.

  Não havendo dupla percepção, não há privilégio. Há, apenas, exercício da esfera privada de liberdade do casal de mães. É importante notar que o referido benefício não está ligado ao evento biológico ou à parturiente, mas sim ao melhor benefício à criança, conforme assegurado pela Constituição da República. Não restando demonstrada a ilegalidade ou ausência de fundamentação da decisão atacada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

 Fonte: Processo n° 2015.00.00.013623-8/TRF2